| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL." |
| native_id | 620 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI N.º 1.589 /2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social”. O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos seguintes lotes urbanos de propriedade do Município de Porto Murtinho para fins de habitação popular para as famílias beneficiárias nos termos do artigo 2º desta Lei: | - 56 (cinquenta e seis) lotes urbanos localizados no Loteamento Vila Celia, registrado na matrícula nº 3.602 do CRI da Comarca de Porto Murtinho, assim divididos: a) 18 (dezoito) lotes na quadra 02; b) 18 (dezoito) lotes na quadra 03; c) 20 (vinte) lotes na quadra 04. Art 2º - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas. Art 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais. Art 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais: | — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se; Il — ISSQN — Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento; HI — Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se. Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social. / A [4 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. dE Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Porto Murtinho ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art 6º - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa Habitacional que estiver sendo executado. Art 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares. Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 29 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE. HEITÓR MIRANDA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL * Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Era Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Porto Murtinho IDADE DE TOD