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norma nº 1589/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2015
Date 2015-12-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI N.º 1.589 /2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar lotes de terreno de sua
propriedade aos beneficiários de
Programas de Interesse Social”.
O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato
Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas
Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos
seguintes lotes urbanos de propriedade do Município de Porto Murtinho para
fins de habitação popular para as famílias beneficiárias nos termos do artigo 2º
desta Lei:
| - 56 (cinquenta e seis) lotes urbanos localizados no Loteamento Vila Celia,
registrado na matrícula nº 3.602 do CRI da Comarca de Porto Murtinho, assim
divididos:
a) 18 (dezoito) lotes na quadra 02;
b) 18 (dezoito) lotes na quadra 03;
c) 20 (vinte) lotes na quadra 04.
Art 2º - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em
Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado
ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em
conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos
termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e
taxas municipais:
| — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da
construção até a expedição do habite-se;
Il — ISSQN — Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza,
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais
e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
HI — Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização
de Programa Habitacional de Interesse Social. /
A
[4 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
dE Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art 6º - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as
famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa
Habitacional que estiver sendo executado.
Art 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias, com contrapartidas complementares.
Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 29 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
DOIS MIL E QUINZE.
HEITÓR MIRANDA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL *
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Era Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho
IDADE DE TOD

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