| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ FULGÊNCIO POSTAUE E JULIA VARGAS POSTAUE, IMÓVEIS DE SUAS PROPRIEDADES, COMPREENDO UMA ÁREA DE 2.500 M², E DÁ OUTRAS PROPRIEDADES." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.031 DE 18 DE OUTUBRO DE 1.993 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ FULGÊNCIO POSTAUE! E JULIA VARGAS POSTAUE, IMÓVEIS DE SUAS PROPRIEDADES, COMPREENDENDO ! UMA ÁREA DE 2.500 M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES TADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a sguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de JOSÉ FULGÊNCIO POSTAUE e JULIA VARGAS POS-- TAUE, 02 (dois) lotes de terrenos sob os nºs 04 e 06 da Quadra 34, com as características e confrontações constantes do memorial descri tivo e planta anexos, imóveis estes matriculados sob o nº 514, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Porto Murtinho-MS. Art. 2º - As áreas de terras citadas no artigo anterior estão avaliadas em CRS. 100.000,00 (cem mil cruzei-- ros reais), conforme certidão anexa. Art. 3º - A forma de pagamento do preço a- valiado e estipulado no Art. 2º, será a vista, e correrão a conta da Secretaria de Administração, no elemento de-despesa 4.2.1.0 - Aguisi ção de Imóveis; Programa de Trabalho 03070251-07. pag. Ol “O TRABALHO FAZ O FUTURO” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 18 de outubro de 1.993 Luiz Carlos de Abreu «=Prefeito Municipal= SI [o Ad “O TRABALHO FAZ O FUTURO” 7599330 PD QUADRA Na LOTE NO oz -Possui uma frente de 55,69 metros para a Rua Cel. Ponce... cc. com a qual confronta: 52,46 metros do lado direito confrontando com a Rua Lã de Novembro...:; S2,70 metros do lado esquerdo confrontando com q lote ra er metros de largura nos fundos confrontando com os lot [ia o E Qaeda perfazendo a area total de 2.785,27 mB. A Póiro No 34 - LOTE No 04 Dem conto in mlfoied À qui Y -Possui uma frente de TI metros para a Rua Cel, Fonce. same com a qual confronta: 32.70 metros do lado direito confron e com o lote mn. OB......0000.3 50,79 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Cel. Oliveiras: TM Il metro largura nos fundos confrontando com os lotes À e OG-E, e 03; perfazendo a area total de 7 DO Sd AMD QUADRA Ng Es - LOTE No 07 -Fossui uma frente de 2G,15 metros para a Rua 13 de Maio... com a qual confrontas 49 metros do lado direito confron com a Rua Cel. Oliveiras. es 494: metros da lado esq confrontando com o lote n. OS-B....ccenes 2472 metros de largura nos fundos confrontando com q lote nm. LÃ Pe RR E] perfazendo a area total de 1.234,89 mes QUADRA No E LOTE NE e ; -Possui uma frente de “il metros para a Rua 13 de MailG...n.. = com a qual confronta; Sa metros do lado direito co com o lote mn. 07..nq.wn100.; 48,69 metros do lado esau confrontando com q lote n. OSSAI araE = 12, 7O metros largura nos fundos confrontando com o lote n. ao nao nim num pio É perfazendo a area total de 617,35 me 20 metros para a Rua cem a qual OP metros do lado direito tameto com q lote mo. crer E 48,71 metros eee cho Lace confrontando com o lote n. OS é afago mito iwooldis 8 Bj) E largura nos fundos controntendo com o lote n. E tado Pia pinhal a fo) 5 perfazendo a area total de FIA mB. “Possui uma frente de QUADRA No 34 - LOTE No OL S0,1% metros para a Rua 13 de MaiG... 0000 com a qual confronta: 47.72 metros do lado direito confrontando com o lote n. 03......0000.13 7,580 mais 39,48 metros do lado esquerdo confrontando com os lotes n.22, 25, 24. 2ã e Rua 1ã de metros de largura mos func confrontando 09 m2. EA November: 23. com q lote n. OZ: perfazendo a area total de L. QUADRA No 34 LOTE No 22 PO metros para a Rua 15 de Novembro. 2% 4% metros do lado direito confrontarn “28,40 metros do lado esquerda 10,00 metros de ossui uma frente cl com a qual confronta Com O LOTE mMa£o sa confrontando com q lote n. DM jin falho (67 a o) nm Io 3 largura nos fundos confrontando com o lote nm Olicccccasasoã verfazendo a area total de 251,45 mB. QUADRA Ng SM SEOTE No 23 -Fossui uma frente de 4 metros para a Rua 15 de Novembro. com a qual confronta: 25.20 metros do lado direito contro com o lote n. 24...00000...; 25,45 metros do lado esa comfrontando com » 1 Tm : Go met largura nos fundos confrontando com Ho RD RS RE perfazendo a area total de 2 49 mê. QUADRA No 34 = LOTE No 24 -Fossui uma frente de 10,30 metros para a Rua Lã de Movembro... com a qual confrontas Rã? metros do lado direito confrontando metros do lado esquerdo o ms Com o Vote menta elo mama doi too) a 4 metros de confrontando com o lote rn. E E largura nos fundos confrontando com o lote ne. perfazendo a area total de 254,81 m2, Memmmu nm QUADRA No 34 = LOTE NO, 25 “Possui uma frente de 10,30 metros para « Rua Lã de Novembro... qual confronta; 25,08 metros do lado direito confrontant do esquerda com a com o lote nm. Olicsceuse nt 2319 metros do 1 confrontando com o lote n. Mb avufo Balas equoo 00 nbs lo,7% metros de largura nos fundos confrontando com o lote m. UT o St perfazendo a area total de 264,43 mD. PA QUADRA Na 34 - LOTE No OS em Fossui uma frente de 25,31 metros para a Rua 13 com a qual confronta: 48,71 metros do lado dire com Jó lote na OBHB ma mms cent 47,72 metros dao confrontando com o lote na Clinlloim onto mania 6 26098 largura nos fundos contront. o com os lotes ne. perfazendo a area total de OM mad Bo TERMO DE AVALIAÇÃO Nós membros componentes da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato / Grosso do Sul, nomeados pela Portaria nº 088 de 29.06.93 do Sr. Prefeito Municipal, verificando os terrenos especificados no me- morial descritivo em anexo, que fica fazendo parte integrante ao presente Têrmo de Avaliação, conforme descrição abaixo: 01 - Quadra 34 lote nº 04 Dimensões: 25m (X) 50m = 1.250m2 02 - lote nº 06 Dimensões: 25m (X) 50m = 1.250m2 03-Totaiecccc ces... = 2.500m2 Prego por Metro Quadrado....... 0.0... «CR$ 40,00 (Quarenta Cruzeiros Reais) Valor Total da Avaliação... .... 00... e «CR$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros Reais) Obs: Valor atribuido em 04 de Outubro de 1.993 Porto Murtinho-HS., 04 de Outubro de 1.993 DENILSO - NMje