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norma nº 1031/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 1993
Date 1993-10-18
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ FULGÊNCIO POSTAUE E JULIA VARGAS POSTAUE, IMÓVEIS DE SUAS PROPRIEDADES, COMPREENDO UMA ÁREA DE 2.500 M², E DÁ OUTRAS PROPRIEDADES."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.031 DE 18 DE OUTUBRO DE 1.993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR DE JOSÉ FULGÊNCIO POSTAUE!
E JULIA VARGAS POSTAUE, IMÓVEIS DE
SUAS PROPRIEDADES, COMPREENDENDO !
UMA ÁREA DE 2.500 M2, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES
TADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a sguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir de JOSÉ FULGÊNCIO POSTAUE e JULIA VARGAS POS--
TAUE, 02 (dois) lotes de terrenos sob os nºs 04 e 06 da Quadra 34,
com as características e confrontações constantes do memorial descri
tivo e planta anexos, imóveis estes matriculados sob o nº 514, do
Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Porto Murtinho-MS.
Art. 2º - As áreas de terras citadas no
artigo anterior estão avaliadas em CRS. 100.000,00 (cem mil cruzei--
ros reais), conforme certidão anexa.
Art. 3º - A forma de pagamento do preço a-
valiado e estipulado no Art. 2º, será a vista, e correrão a conta da
Secretaria de Administração, no elemento de-despesa 4.2.1.0 - Aguisi
ção de Imóveis; Programa de Trabalho 03070251-07.
pag. Ol
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 18 de outubro de 1.993
Luiz Carlos de Abreu
«=Prefeito Municipal=
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“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
7599330
PD
QUADRA Na
LOTE NO oz
-Possui uma frente de 55,69 metros para a Rua Cel. Ponce... cc.
com a qual confronta: 52,46 metros do lado direito confrontando
com a Rua Lã de Novembro...:; S2,70 metros do lado esquerdo
confrontando com q lote ra er metros de
largura nos fundos confrontando com os lot [ia o E Qaeda
perfazendo a area total de 2.785,27 mB. A
Póiro No 34 - LOTE No 04
Dem conto in mlfoied À qui Y
-Possui uma frente de TI metros para a Rua Cel, Fonce. same
com a qual confronta: 32.70 metros do lado direito confron
e com o lote mn. OB......0000.3 50,79 metros do lado esquerdo
confrontando com a Rua Cel. Oliveiras: TM Il metro
largura nos fundos confrontando com os lotes À e
OG-E, e 03; perfazendo a area total de 7 DO Sd AMD
QUADRA Ng Es - LOTE No 07
-Fossui uma frente de 2G,15 metros para a Rua 13 de Maio...
com a qual confrontas 49 metros do lado direito confron
com a Rua Cel. Oliveiras. es 494: metros da lado esq
confrontando com o lote n. OS-B....ccenes 2472 metros de
largura nos fundos confrontando com q lote nm. LÃ Pe RR E]
perfazendo a area total de 1.234,89 mes
QUADRA No E LOTE NE
e ; -Possui uma frente de “il metros para a Rua 13 de MailG...n..
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com o lote mn. 07..nq.wn100.; 48,69 metros do lado esau
confrontando com q lote n. OSSAI araE = 12, 7O metros
largura nos fundos confrontando com o lote n. ao nao nim num pio É
perfazendo a area total de 617,35 me
20 metros para a Rua
cem a qual OP metros do lado direito tameto
com q lote mo. crer E 48,71 metros eee
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confrontando com o lote n. OS é afago mito iwooldis 8 Bj) E
largura nos fundos controntendo com o lote n. E tado Pia pinhal a fo) 5
perfazendo a area total de FIA mB.
“Possui uma frente de
QUADRA No 34 - LOTE No OL
S0,1% metros para a Rua 13 de MaiG... 0000
com a qual confronta: 47.72 metros do lado direito confrontando
com o lote n. 03......0000.13 7,580 mais 39,48 metros do lado
esquerdo confrontando com os lotes n.22, 25, 24. 2ã e Rua 1ã de
metros de largura mos func confrontando
09 m2. EA
November: 23.
com q lote n. OZ: perfazendo a area total de L.
QUADRA No 34 LOTE No 22
PO metros para a Rua 15 de Novembro.
2% 4% metros do lado direito confrontarn
“28,40 metros do lado esquerda
10,00 metros de
ossui uma frente cl
com a qual confronta
Com O LOTE mMa£o sa
confrontando com q lote n. DM jin falho (67 a o) nm Io 3
largura nos fundos confrontando com o lote nm Olicccccasasoã
verfazendo a area total de 251,45 mB.
QUADRA Ng SM SEOTE No 23
-Fossui uma frente de 4 metros para a Rua 15 de Novembro.
com a qual confronta: 25.20 metros do lado direito contro
com o lote n. 24...00000...; 25,45 metros do lado esa
comfrontando com » 1 Tm : Go met
largura nos fundos confrontando com Ho RD RS RE
perfazendo a area total de 2 49 mê.
QUADRA No 34 = LOTE No 24
-Fossui uma frente de 10,30 metros para a Rua Lã de Movembro...
com a qual confrontas Rã? metros do lado direito confrontando
metros do lado esquerdo
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Com o Vote menta elo mama doi too)
a 4 metros de
confrontando com o lote rn. E E
largura nos fundos confrontando com o lote ne.
perfazendo a area total de 254,81 m2,
Memmmu nm
QUADRA No 34 = LOTE NO, 25
“Possui uma frente de 10,30 metros para « Rua Lã de Novembro...
qual confronta; 25,08 metros do lado direito confrontant
do esquerda
com a
com o lote nm. Olicsceuse nt 2319 metros do 1
confrontando com o lote n. Mb avufo Balas equoo 00 nbs lo,7% metros de
largura nos fundos confrontando com o lote m. UT o St
perfazendo a area total de 264,43 mD. PA
QUADRA Na 34 - LOTE No OS
em Fossui uma frente de 25,31 metros para a Rua 13
com a qual confronta: 48,71 metros do lado dire
com Jó lote na OBHB ma mms cent 47,72 metros dao
confrontando com o lote na Clinlloim onto mania 6 26098
largura nos fundos contront. o com os lotes ne.
perfazendo a area total de OM mad
Bo
TERMO DE AVALIAÇÃO
Nós membros componentes da Comissão de Avaliação
de Bens Imóveis no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato /
Grosso do Sul, nomeados pela Portaria nº 088 de 29.06.93 do Sr.
Prefeito Municipal, verificando os terrenos especificados no me-
morial descritivo em anexo, que fica fazendo parte integrante ao
presente Têrmo de Avaliação, conforme descrição abaixo:
01 - Quadra 34 lote nº 04
Dimensões: 25m (X) 50m = 1.250m2
02 - lote nº 06
Dimensões: 25m (X) 50m = 1.250m2
03-Totaiecccc ces... = 2.500m2
Prego por Metro Quadrado....... 0.0... «CR$ 40,00
(Quarenta Cruzeiros Reais)
Valor Total da Avaliação... .... 00... e «CR$ 100.000,00
(Cem Mil Cruzeiros Reais)
Obs: Valor atribuido em 04 de Outubro de 1.993
Porto Murtinho-HS., 04 de Outubro de 1.993
DENILSO
- NMje

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