| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.032 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.993 Reajusta os vencimentos, aposentadorias e pensões pagas aos Servidores da Pre-- feitura Municipal de Porto Murtinho dá outras providências, O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Esta- do de Mato Grosso do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Efeti vos da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, MS, e as gratificações de função, ficam reajustados em média 23,40%(vinte e três virgula qua- renta por cento), sobre os valores vigentes no mês de setembro/93, con forme Tabela em anexo. e 9 1º —- As referências que não atingirem o Pi- so Salarial Mínimo vigente no país no mês de outubro/93, serão concedi das abono para a necessária equiparação. 9 2º - 6 percentual fixado neste artigo se a- plica às aposentadorias e pensões pagas pela Prefeitura Municigal. Art. 2º - Os vencimentos dos Servidores Comis sionados da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, MS, ficam reajusta dos em 28% (vinte e pito por cento) sobre os valores vigentes no mês '! de setembro/93. SA 5 In) Ear | T “O TRABALHO FAZ O FUTURO” o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Nos valores decorrentes da aplicação desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiros. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1.993, revogadas as disposoções em contrário. Porto Murtinho,MS, 22 de novembro de 1.993 Luiz Carlos de Abreu -Prefeito Municipal- “O TRABALHO FAZ O FUTURO”