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norma nº 1032/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1032 / 1993
Date 1993-11-22
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.032 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.993
Reajusta os vencimentos, aposentadorias
e pensões pagas aos Servidores da Pre--
feitura Municipal de Porto Murtinho
dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Esta-
do de Mato Grosso do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Efeti
vos da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, MS, e as gratificações
de função, ficam reajustados em média 23,40%(vinte e três virgula qua-
renta por cento), sobre os valores vigentes no mês de setembro/93, con
forme Tabela em anexo.
e 9 1º —- As referências que não atingirem o Pi-
so Salarial Mínimo vigente no país no mês de outubro/93, serão concedi
das abono para a necessária equiparação.
9 2º - 6 percentual fixado neste artigo se a-
plica às aposentadorias e pensões pagas pela Prefeitura Municigal.
Art. 2º - Os vencimentos dos Servidores Comis
sionados da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, MS, ficam reajusta
dos em 28% (vinte e pito por cento) sobre os valores vigentes no mês '!
de setembro/93.
SA 5
In) Ear
| T
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
o
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Nos valores decorrentes da
aplicação desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de
1.993, revogadas as disposoções em contrário.
Porto Murtinho,MS, 22 de novembro de
1.993
Luiz Carlos de Abreu
-Prefeito Municipal-
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”

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