| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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