| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10390 / 1993 |
| Date | 1993-12-31 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 29.962.701,61(VINTE E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E UM CRUZEIROS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA 0 FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM O NÚMERO 1.039 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO EFETUADO SOB O Nº 10390." |
| native_id | 628 |
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<0ã$ ESTADO DIí MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI IT2 1.039 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAI* NO VALOR DE CR$. 29.962.701,61 (VINTE E NOVE MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E UM CRUZEIROS REAIS E SESSENTA. E UM CENTAVOS), PARA 0 FIM QUE ESPECIFICA E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. lfi - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de CR$. 29,962.701,61 (Vinte e nove milhões, novecentos e ses. senta e dois mil, setecentos e um cruzeiros reais e sessenta e um cen tavos) no orçamento do corrente exercício, nos órgãos abaixo e respec tivas dotações orçamentarias, como segue: 100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 101 - CÂMARA MUNICIPAL 01010012.01 OPERAOIONALIZAÇÍO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1»3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CRS 150.000f00 200 - EXECUTIVO MUNICIPAL 2°4 - SECRETARIA DE INIRA-ESTRUTURA ú7i'r\ V * »> d ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 10604481.20 CONSTRUÇÕES DE MICRO-DRENAGEM E GALERIAS PLUVIAIS 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações 0fí$ 25.962.282,00 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES 08421882.23 OPERACIONALIZAÇSO EMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO REGULAR 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil ,.;... nní , ftr. ggg 3.830.419,61 TOTAL ————-——----—— 0H$ 29.962.701.61 Art. 26 - OCrédito Suplementar aberto por osta lei será compensado na forma do art. 43. S ia inoian TT a Lei Federal ns 4320/64. ' S ' inCXS0 n» ^ . , a Art« 3S - Esta lei entrará em vifor na data de sua puilicq.eSo r*c~ •„ ^. vigor na ua publicação, ieyogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 31 de dezefcro de Í.UIZ CARLOS DE ADREU -Prefeito Municipal-