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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 10390/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10390 / 1993
Date 1993-12-31
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 29.962.701,61(VINTE E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E UM CRUZEIROS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA 0 FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM O NÚMERO 1.039 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO EFETUADO SOB O Nº 10390."
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ESTADO DIí MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI IT2 1.039 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAI* NO VALOR DE
CR$. 29.962.701,61 (VINTE E NOVE MILHÕES
NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETE￾CENTOS E UM CRUZEIROS REAIS E SESSENTA. E
UM CENTAVOS), PARA 0 FIM QUE ESPECIFICA
E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA
DO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e￾le sancionou a seguinte Lei:
Art. lfi - Fica aberto o Crédito Suplementar
no valor de CR$. 29,962.701,61 (Vinte e nove milhões, novecentos e ses.
senta e dois mil, setecentos e um cruzeiros reais e sessenta e um cen
tavos) no orçamento do corrente exercício, nos órgãos abaixo e respec
tivas dotações orçamentarias, como segue:
100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
101 - CÂMARA MUNICIPAL
01010012.01
OPERAOIONALIZAÇÍO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1»3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CRS 150.000f00
200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
2°4 - SECRETARIA DE INIRA-ESTRUTURA
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V *
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d
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
10604481.20
CONSTRUÇÕES DE MICRO-DRENAGEM E GALERIAS PLUVIAIS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações 0fí$ 25.962.282,00
205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES
08421882.23
OPERACIONALIZAÇSO EMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO REGULAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil ,.;... nní , ftr.
ggg 3.830.419,61 TOTAL ————-——----——
0H$ 29.962.701.61
Art. 26 - OCrédito Suplementar aberto
por osta lei será compensado na forma do art. 43. S ia inoian TT a
Lei Federal ns 4320/64. ' S ' inCXS0 n» ^
. , a Art« 3S - Esta lei entrará em vifor na data de sua puilicq.eSo r*c~ •„ ^. vigor na ua publicação, ieyogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 31 de dezefcro de
Í.UIZ CARLOS DE ADREU
-Prefeito Municipal-

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