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norma nº 919/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 919 / 1992
Date 1992-01-27
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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4
cad
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 919 DE 27 DE JANEIRO DE 1.992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRA
TAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM
O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SER
ÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
CORRELATAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MA
TO GROSSO DO SUL;
Faço saber que a Câmara Municipal '
DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a,em no-
me do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, '!
contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa
Econômica Federal, na forma da Resolução nº 042 de 24 de junho de
1.991, do Conselho Curador do FGTS, no valor do débito devidamente
atualizado.
Art. 2º - Para a garantia do principal de acessórios,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto !
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, durante o prazo
de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamen -
tos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a
ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amor-
tização do principal eiacessórios resultantes do cumprimento desta
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 27 de janei de 1.992
em EO DS |

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