| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 1992 |
| Date | 1992-01-27 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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4 cad ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 919 DE 27 DE JANEIRO DE 1.992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRA TAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SER ÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! CORRELATAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Municipal ' DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a,em no- me do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, '! contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 042 de 24 de junho de 1.991, do Conselho Curador do FGTS, no valor do débito devidamente atualizado. Art. 2º - Para a garantia do principal de acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto ! sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamen - tos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amor- tização do principal eiacessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 27 de janei de 1.992 em EO DS |