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norma nº 1463/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 2011
Date 2011-03-31
Ementa"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AUTORIZAÇÃO E INFORMAÇÃO EM BIODIVERSIDADE, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OBTENÇÃO DO TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, TIPIFICA A BIOPIRATARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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punto
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1463 DE 22 DE MARÇO DE 2011
Institui o sistema municipal de autorização e informação em
biodiversidade, estabelece a obrigatoriedade de obtenção do
termo de anuência para pesquisa cientifica, em âmbito municipal,
tipifica a biopirataria, e dá outras providências.
NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º - Institui o Sistema Municipal de Autorização e Informação em Biodiversidade bem
como demais patrimônios materiais e imateriais no seu território e nas áreas de abrangência
de sua jurisdição.
Art. 2º - Instituir a obrigatoriedade de obtenção do TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA
CIENTÍFICA em âmbito MUNICIPAL a fim de autorizar pesquisa científica, quer seja realizada
por entidades públicas ou privada.
Art. 3º - Fixa norma sobre a realização das atividades com finalidade científica ou didática no
seu território:
|- coleta de material biológico;
Il - captura ou marcação de animais silvestres in situ;
Ill - manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro;
IV- transporte de material biológico;
V- recebimento e envio de material biológico ao exterior; e,
VI - realização de pesquisa em Unidade de Conservação Municipal e em suas zonas de
amortecimento ou fora dele; ou em cavidade natural subterrânea, morros e serras, baías,
florestas e galeria, carandazais, corichos, córregos, vazantes e rios.
VI — Pesquisa científica com rochas, águas, ictiofauna, botânicas, geológica, avifauna, répteis,
mamíferos, anfíbios, fúngico, microbiológico e demais seres: vertebrados ou invertebrados,
aquáticos ou terrestres.
VII — Coleta de imagens para fins comerciais da icnografia regional: seja urbana, rural
indígena ou tradicional.
Cd
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
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81º - As atividades com finalidade didática previstas no caput se restringem aquelas
executadas no âmbito do ensino superior.
82º - Esta Lei não se aplica à coleta e ao transporte de material biológico de espécies:
| - domesticad as ou cultivadas, exceto quando relacionados às pesquisas realizadas em
Unidades de Conservação Municipal de domínio público; e,
Il - silvestres exóticas em condição ex-situ.
Art. 4º- Institui o registro voluntário para coleta de material.
Parágrafo Único. O registro voluntário não isenta da necessidade de obtenção de
autorização para coleta de qualquer espécie.
Art. 5º - O acesso ao componente do patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional
associado, bem como a remessa de amostra de componente do patrimônio, mesmo que
prescindam de autorização de coleta, necessitam de autorização específica concedida nos
termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º - Para os fins previstos nesta Lei, considera-se:
| - Autorização: ato administrativo discricionário pelo qual o Município de Porto Murtinho,
por meio do COMDEMA — CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ou de seu
Órgão Ambiental autoriza o interessado a realizar as atividades previstas no art. 3º mediante
apresentação de projeto específico.
Il - Captura: deter, conter ou impedir, temporariamente, por meio químico ou mecânico, a
movimentação de um animal, seguido de soltura;
Il - Centro Depositário para Fins de Patentes: coleção de materiais biológicos objetos de
pedidos de patente ou que sejam essenciais para a realização prática de objetos de pedidos
de patente, e cujos depósitos tenham sido apresentados aos escritórios de patentes como
complementação da sua descrição;
IV - Coleção Biológica Científica: coleção brasileira de material biológico devidamente
tratado, conservado e documentado de acordo com normas e padrões que garantam a
segurança, acessibilidade, qualidade, longevidade, integridade e interoperabilidade dos
dados da coleção, pertencente à instituição científica com objetivo de subsidiar pesquisa
científica ou tecnológica e a conservação ex-situ;
V - Coleção de Serviço: coleção de material biológico certificado devidamente tratado e
conservado de acordo com normas e padrões que garantam a autenticidade, eza e
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viabilidade, bem como a segurança e o rastreamento do material biológico e das
informações associadas;
VI - Coleta: obtenção de organismo silvestre animal, vegetal, fúngico ou microbiano, seja
pela remoção do indivíduo do seu hábitat natural, seja pela colheita de amostras biológicas;
VII - Envio ao Exterior: saída de material biológico do País de maneira temporária ou
definitiva;
VIII - Recebimento do Exterior: entrada de material biológico no País de maneira temporária
ou definitiva;
IX - Instituição Científica: Instituição brasileira de ensino e pesquisa que desenvolva
atividades de pesquisa de caráter científico ou tecnológico seja pública ou privada;
X — TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA: ato administrativo formal no qual,
após análise do pedido, verificação do anteprojeto técnico científico e aprovação pelo
colegiado do COMDEMA e assinatura prévia do TERMO DE COMPROMISSO DE ENTREGA DE
RESULTADO DA PESQUISA. O Município faculta ao pesquisador, ou à entidade de pesquisa
seja Público ou Privado, o direito de realizar PESQUISA CIENTÍFICA: de acordo com o art. 3º,
por período determinado, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei;
XI - Material Biológico: organismos ou partes desses;
XIl - Material Biológico Consignado: organismos ou partes desses registrados em uma
coleção biológica científica;
XIII - Pesquisador: profissional graduado ou de notório saber, que desenvolva atividades de
ensino ou pesquisa, vinculado à instituição de ENSINO ou PESQUISA: Pública ou Privada;
XIV - Substrato: material orgânico ou inorgânico sobre o qual o organismo cresce, ou ao qual
está fixado, se apóia ou se desenvolve;
XV - Transporte: deslocamento de material biológico no território nacional, na plataforma
Continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO - TERMO DE ANUÊNCIA
Art. 7º - A autorização para a execução das atividades previstas no art. 3º, com finalidade
científica, deverá ser solicitada pelo pesquisadores/ou pela entidade de Ensino seja Pública
ou Privada; de qualquer esfera da federação por meio de REQUERIMENTO ao Gestor
Municipal ou ao seu Órgão Ambiental.
$1º - O pesquisador ou a entidade de Ensino deverá:
|- cadastrar e estar atualizados os seguintes dados:
a) nome, CPF, endereço para correspondência e endereço eletrônico;
b) identificação da instituição científica à qual está vinculado ou pela qual foi indi
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c) currículo na Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
Il - Apresentar projeto de pesquisa contendo objetivos, descrição das atividades a serem
executadas, metodologias, indicação dos táxons que serão coletados, capturados, marcados
ou transportados, indicação do destino previsto para o material coletado, indicação das
áreas, épocas escolhidas, se haverá acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento
tradicional associado e as demais descritas no Art.32; assim como outras informações
pertinentes a atividade a ser executada; e,
ll - informar nome e CPF dos membros da sua equipe, que constarão no TERMO DE
ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA.
82º - A composição da equipe poderá ser alterada, a qualquer tempo, e deverá ser
informada ao Órgão Gestor da Municipalidade.
83º - O PROJETO, bem como demais documentações, os membros da equipe, exceto
auxiliares de campo e condutores de veículos, deverão estar cadastrados no SISBIO.
84º - A indicação dos táxons poderá ser substituída pela indicação do substrato quando não
for possível desassociar o material biológico do substrato durante a coleta.
55º - Poderá ser concedida autorização (TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA)
ao pesquisador aposentado ou autônomo desde que indicado, formalmente, por instituição
de ensino e/ou científica pública ou privada.
Art. 8º - As autorizações para a execução das atividades previstas no art. 3º com finalidade
didática no âmbito do ensino superior deverão ser solicitadas pelo professor Coordenador
do projeto por meio de REQUERIMENTO; com a indicação por parte da Entidade de Ensino
Superior seja Pública ou Privada, por meio de CARTA DE APRESENTAÇÃO.
81º - O professor deverá:
|- cadastrar e manter atualizados os seguintes dados:
a) nome, CPF, endereço para correspondência e endereço eletrônico;
b) identificação da instituição de ensino ou pesquisa a qual está vinculado;
c) currículo na Plataforma Lattes do CNPq.
Il - apresentar ementa da disciplina, nome e CPF dos professores e técnicos envolvidos na
disciplina, descrição básica das atividades a serem executadas, metodologias, indicação dos
táxons que serão coletados, capturados, marcados ou transportados, indicação do destino
previsto para o material coletado, indicação das áreas e épocas escolhidas s
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82º - Professores e técnicos envolvidos deverão estar cadastrados no SISBIO.
83º - A autorização concedida ao professor contempla os alunos matriculados na disciplina.
84º - A indicação dos táxons poderá ser substituída pela indicação do substrato quando não
for possível desassociar o material biológico do substrato durante a coleta.
Art. 9º - A avaliação do pedido para efeito da concessão de autorizações previstas nos
artigos 7º e 8º será fundamentada na verificação dos seguintes critérios:
| - natureza da área a ser estudada;
Il - estado de conservação das espécies baseado nas listas oficiais de espécies ameaçadas de
extinção.
Ill - instrumentos de captura; e,
IV - tamanhos populacionais estimados.
V- Tipos geológicos no caso de pesquisa geológica;
VI Água - Informação bacia ou sub-bacia a ser pesquisado e georreferenciamento dos locais
de coleta.
$1º - Autorizações para as atividades previstas no art. 3º, visando a definição de áreas
destinadas à conservação da natureza, elaboração, implementação e revisão de zoneamento
ecológico-econômico, de plano de manejo ou de proteção e de gestão de Unidade de
Conservação, poderão ser concedidas, excepcionalmente, a profissionais com vínculo
empregatício com empresa de consultoria na área ambiental ou por ela contratados.
82º - A realização de atividades inerentes ao processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos está sujeita a autorização específica.
Art. 10º - O pesquisador deverá apresentar parecer do comitê de ética da instituição a qual
está vinculado quando o projeto visar a utilização de espécimes vivos de vertebrados
silvestres em experimentos científicos.
Parágrafo Único - O Órgão Ambiental Municipal antes de envio da matéria ao COMDEMA
poderá solicitar ao IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RESCURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS, mediante justificativa, avaliação com parecer formal quanto à ética,
quando o projeto visar à utilização de espécimes vivos de invertebrados silvestres em
experimentos científicos.
Art. 11 - A participação de pessoa natural ou jurídica estrangeira nas atividades descritas no
art. 3º deverá ser autorizada pelo órgão brasileiro responsável pela política
científica e tecnológica, exceto os casos previstos em legislação específica.
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CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS EM CAMPO
Art. 12 - O titular de licença ou autorização e os membros da sua equipe deverão:
| - Optar por métodos de coleta e instrumentos de captura direcionados, sempre que
possível ao grupo taxonômico de interesse, evitando a morte ou dano significativo a outros
grupos; e,
Il - Empregar esforço de coleta ou captura que não comprometa a viabilidade de populações
do grupo taxonômico de interesse em condição in situ.
Parágrafo único. As instituições científicas que realizam coleta de um mesmo grupo
taxonômico numa mesma localidade são estimuladas a aperfeiçoarem essa atividade e a
avaliarem, em conjunto, eventual impacto sinérgico dessa coleta sobre as populações alvo.
Art. 13 - A coleta imprevista de material biológico ou de substrato não contemplado na
autorização ou na licença permanente deverá ser anotada na mesma, em campo específico,
por ocasião da coleta.
81º - O transporte do material biológico ou do substrato a que se refere o caput deste artigo
deverá ser acompanhado da autorização ou da licença com a devida anotação.
82º - A coleta a que se refere o caput deste artigo deverá ser comunicada no relatório de
atividades.
83º - O material biológico coletado conforme previsto no caput deverá ser destinado à
instituição científica, preferencialmente depositada em coleção biológica científica
registrada no Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO).
Art. 14 - Ao final do projeto, o interessado deverá retirar da localidade onde executou as
atividades de campo todos os objetos, utensílios e equipamentos utilizados.
Art. 15 - O recolhimento e o transporte de animais encontrados mortos, para
aproveitamento científico ou didático, poderão ser feitos por qualquer cidadão, na ausência
de autorização, desde que os animais sejam destinados a instituição científica.
$1º - O cidadão deverá obter, sempre que possível boletim de ocorrência junto à autoridade
policial para efeito de eventual fiscalização.
82º - A instituição científica deverá manter registro da entrega do animal e informar o
recebimento ao IBAMA por meio do SISBIO, sem prejuízo de informar à municipalidad
meio de ofício ao ÓRGÃO GESTOR ambiental.
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CAPÍTULO V
TERMO DE COMPROMISSO DE ENTREGA DE RESULTADO
Art. 16 - A Entidade de pesquisa científica e ensino seja pública ou privada; de cunho
científico ou comercial-industrial, com sede no território nacional ou não; depois de
atendidas a demais legislações pertinentes, e após obterem a autorização da Municipalidade
de Porto Murtinho-MS; concedidas por meio do TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA
CIENTÍFICA, estão OBRIGADAS a fornecerem à concedente do TERMO DE ANUÊNCIA PARA
PESQUISA CIENTÍFICA uma via do seu trabalho, tese, publicação ou livro, constando na
publicação o número do TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA.
Parágrafo Único. A CONCESSÃO da AUTORIZAÇÃO para PESQUISA CIENTÍFICA seja realizada
por entidade pública ou privada, está CONDICIONADA ao Termo de COMPROMISSO, de que
a mesma se obriga a apresentar os RESULTADOS DA PESQUISA na forma como for publicada.
CAPÍTULO VI
DOS RELATÓRIOS E PRAZOS
Art. 17 - A Autorizações concedidas por meio do TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA
CIENTÍFICA, terão prazo de validade, de acordo com a Execução do Projeto de Pesquisa e
conforme previsto no seu cronograma de desenvolvimento.
81º - A consulta ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá estender o
prazo para CONCESSÃO ou DURAÇÃO da AUTORIZAÇÃO.
82º - A AUTORIZAÇÃO será específica PARA CADA PROJETO e uma nova autorização PARA A
MESMA ENTIDADE SOLICITANTE, só será emitida mediante a apresentação do relatório de
atividades que foram desenvolvidas e deverão ser enviadas por meio de OFÍCIO ao ÓRGÃO
GESTOR DA MUNICIPALIDADE, no prazo de até 30 dias após findo o prazo de execução da
última autorização emitida; sem prejuízo da via da publicação dos RESULTADOS do
PROJETO.
Art. 18 - Os pesquisadores que realizarem registros voluntários para coleta de material
botânico, fúngico e microbiológico são estimulados a apresentar relatório de atividades.
Art. 19- As seguintes informações constarão do relatório de atividades com finalidade
didática:
| — lista dos locais no município com indicação das áreas onde houve coleta, captura ou
marcação, com indicação das coordenadas geográficas no nível de precisão disponível a
critério do pesquisador;
Il — discriminação do material biológico coletado no nível taxonômico que o pesquisador)
tenha conseguido alcançar. (
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CAPÍTULO VII
BIO-PIRATARIA
Art. 20 - Qualquer pessoa física ou jurídica que coletar, capturar, pescar em área de
preservação ambiental, abater por esporte, incentivar, transportar, enviar ao exterior ou
mesmo para o território nacional inteiros ou fragmentos do patrimônio da biodiversidade
animal vegetal, microbiológica; ou mesmo praticar qualquer das formas descritas no art. 3º,
sem as devidas documentações descritas nesta Lei, incorrerá em crime ambiental; será
considerado BIOPIRATARIA.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 21 - O titular de autorização ou TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA,
assim como os membros de sua equipe,quando da violação do disposto nesta LEI ou em
legislação vigente, ou quando da inadequação, omissão ou falsa descrição de informações
relevantes que subsidiaram a expedição do ato, poderá, mediante decisão motivada, ter a
autorização ou licença suspensa e será informado ao IBAMA para providências e o material
biológico coletado apreendido nos termos da legislação brasileira em vigor.
$1º - O titular da autorização ou licença, assim como membros de sua equipe, ficam
impedidos de obter novas autorizações ou licenças até que a situação que gerou a
suspensão ou revogação seja solucionada.
82º - Ao titular de autorização ou de licença permanente que deixar de apresentar o
relatório de atividades dentro do prazo estipulado nesta instrução normativa será vetada a
concessão de novas a utorizações ou comprovantes de registro de expedição até que a
situação seja regularizada.
Art. 22 - A instituição titular que tenha recebido autorização ou de TERMO DE ANUÊNCIA
PARA PESQUISA CIENTÍFICA; ou que o tenha indicado que deixar de apresentar o relatório de
atividades será notificada a fim de regularizar a situação num prazo de 60 dias, ficando
sujeita, após este prazo, as sanções previstas em lei.
Art. 23 - A aplicação das sanções previstas neste capítulo não exime o infrator de outras
sanções administrativas, civis e penais.
Art. 24 - Considera-se infração administrativa contra o patrimônio, materiais e imateriais,
bem como genético, ou ao conhecimento tradicional, associado toda ação ou omissão que
viole as normas desta Lei e demais disposições legais pertinentes.
81º As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento
desta, com as seguintes sanções:
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|— Advertência à Instituição de pesquisa: seja Pública ou Privada;
Il — Aplicação de Multa;
Ill - Suspensão da Autorização;
83º - As sanções estabelecidas neste artigo serão aplicadas na forma processual, sem
prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis.
84º - A multa de que trata o inciso Il do 8 1º deste artigo será arbitrada pela autoridade de
fiscalização competente, de acordo com a gravidade da infração e na forma do regulamento,
podendo variar de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando
se tratar de pessoa física.
85º - Se a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso, a multa será de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), arbitrada pela
autoridade competente, de acordo com a gravidade da infração, na forma do regulamento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Os pesquisadores detentores de licença de coleta em vigor, emitidas antes da
publicação desta instrução normativa, deverão adequar-se aos seus dispositivos e registrar-
se no ÓRGÃO GESTOR da municipalidade para obtenção de AUTORIZAÇÃO por meio do
TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA, além do registro no SISBIO.
Art. 26 - Os pesquisadores detentores de licença permanente emitida antes da publicação
desta Lei deverão adequar-se aos seus dispositivos e registrar-se no órgão Gestor Municipal
e obter autorização.
Parágrafo Único. As licenças permanentes dos pesquisadores que estejam registrados no
SISBIO/IBAMA, não estão isentos ou dispensados dos efeitos desta Lei, devendo os
portadores desses registros, se regularizarem de acordo com o aqui estatuído.
Art. 27 - As solicitações para as atividades previstas no art. 3º poderão ser submetidas à
análise do Órgão Gestor da Municipalidade por consultores ad hoc.
Art. 28 - Os pesquisadores serão instruídos e estimulados a citar o número da autorização ou
TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA nas publicações técnicas ou científicas
oriundas das atividades previstas no art. 3º.
Parágrafo Único. As publicações técnicas ou científicas oriundas das atividades previstas no
inciso do art. 3º deverão citar o nome da Unidade de Conservação na qual foi executada a
pesquisa, das áreas, fazendas, morros se possível com coordenadas geográficas o e
sediou a pesquisa.
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Art. 29 - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do COMDEMA -CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE e havendo dúvida será solicitado apoio técnico
do IBAMA — INSTITUTO BRASILEIRO DEMEIO AMBIENTE E DOS RESCURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS, conforme ocaso, e, quando necessário, assessorado por consultores ad hocou
pelo CAT-Sisbio.
Art. 30 - Durante o período de 60 dias a partir da publicação desta Lei, todos os
pesquisadores e entidades de ensino e pesquisa, públicas e/ou privadas no território
brasileiros, que estejam realizando pesquisa científica na jurisdição desta Lei deverão optar
por solicitar as autorizações previstas no art. 3º, por escrito.
81º - A solicitação deverá estar acompanhada das informações previstas nos art. 72 e 8º.
82º - A Autorização deverá ser requerida ao Órgão Gestor do Município de Porto Murtinho,
independentemente de onde esteja sediada a instituição científica a qual o pesquisador está
vinculado, acompanhada das informações previstas no art. 11.
Art. 31 - A licença permanente e as autorizações aqui previstas não eximem o cumprimento
da demais legislação vigente.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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