| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2011 |
| Date | 2011-03-31 |
| Ementa | "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AUTORIZAÇÃO E INFORMAÇÃO EM BIODIVERSIDADE, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OBTENÇÃO DO TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, TIPIFICA A BIOPIRATARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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punto ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1463 DE 22 DE MARÇO DE 2011 Institui o sistema municipal de autorização e informação em biodiversidade, estabelece a obrigatoriedade de obtenção do termo de anuência para pesquisa cientifica, em âmbito municipal, tipifica a biopirataria, e dá outras providências. NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO | DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1º - Institui o Sistema Municipal de Autorização e Informação em Biodiversidade bem como demais patrimônios materiais e imateriais no seu território e nas áreas de abrangência de sua jurisdição. Art. 2º - Instituir a obrigatoriedade de obtenção do TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA em âmbito MUNICIPAL a fim de autorizar pesquisa científica, quer seja realizada por entidades públicas ou privada. Art. 3º - Fixa norma sobre a realização das atividades com finalidade científica ou didática no seu território: |- coleta de material biológico; Il - captura ou marcação de animais silvestres in situ; Ill - manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro; IV- transporte de material biológico; V- recebimento e envio de material biológico ao exterior; e, VI - realização de pesquisa em Unidade de Conservação Municipal e em suas zonas de amortecimento ou fora dele; ou em cavidade natural subterrânea, morros e serras, baías, florestas e galeria, carandazais, corichos, córregos, vazantes e rios. VI — Pesquisa científica com rochas, águas, ictiofauna, botânicas, geológica, avifauna, répteis, mamíferos, anfíbios, fúngico, microbiológico e demais seres: vertebrados ou invertebrados, aquáticos ou terrestres. VII — Coleta de imagens para fins comerciais da icnografia regional: seja urbana, rural indígena ou tradicional. Cd a Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito 81º - As atividades com finalidade didática previstas no caput se restringem aquelas executadas no âmbito do ensino superior. 82º - Esta Lei não se aplica à coleta e ao transporte de material biológico de espécies: | - domesticad as ou cultivadas, exceto quando relacionados às pesquisas realizadas em Unidades de Conservação Municipal de domínio público; e, Il - silvestres exóticas em condição ex-situ. Art. 4º- Institui o registro voluntário para coleta de material. Parágrafo Único. O registro voluntário não isenta da necessidade de obtenção de autorização para coleta de qualquer espécie. Art. 5º - O acesso ao componente do patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, bem como a remessa de amostra de componente do patrimônio, mesmo que prescindam de autorização de coleta, necessitam de autorização específica concedida nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 6º - Para os fins previstos nesta Lei, considera-se: | - Autorização: ato administrativo discricionário pelo qual o Município de Porto Murtinho, por meio do COMDEMA — CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ou de seu Órgão Ambiental autoriza o interessado a realizar as atividades previstas no art. 3º mediante apresentação de projeto específico. Il - Captura: deter, conter ou impedir, temporariamente, por meio químico ou mecânico, a movimentação de um animal, seguido de soltura; Il - Centro Depositário para Fins de Patentes: coleção de materiais biológicos objetos de pedidos de patente ou que sejam essenciais para a realização prática de objetos de pedidos de patente, e cujos depósitos tenham sido apresentados aos escritórios de patentes como complementação da sua descrição; IV - Coleção Biológica Científica: coleção brasileira de material biológico devidamente tratado, conservado e documentado de acordo com normas e padrões que garantam a segurança, acessibilidade, qualidade, longevidade, integridade e interoperabilidade dos dados da coleção, pertencente à instituição científica com objetivo de subsidiar pesquisa científica ou tecnológica e a conservação ex-situ; V - Coleção de Serviço: coleção de material biológico certificado devidamente tratado e conservado de acordo com normas e padrões que garantam a autenticidade, eza e F Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Pesto roi um Fone: (67) 3287-4500 novo tempo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito viabilidade, bem como a segurança e o rastreamento do material biológico e das informações associadas; VI - Coleta: obtenção de organismo silvestre animal, vegetal, fúngico ou microbiano, seja pela remoção do indivíduo do seu hábitat natural, seja pela colheita de amostras biológicas; VII - Envio ao Exterior: saída de material biológico do País de maneira temporária ou definitiva; VIII - Recebimento do Exterior: entrada de material biológico no País de maneira temporária ou definitiva; IX - Instituição Científica: Instituição brasileira de ensino e pesquisa que desenvolva atividades de pesquisa de caráter científico ou tecnológico seja pública ou privada; X — TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA: ato administrativo formal no qual, após análise do pedido, verificação do anteprojeto técnico científico e aprovação pelo colegiado do COMDEMA e assinatura prévia do TERMO DE COMPROMISSO DE ENTREGA DE RESULTADO DA PESQUISA. O Município faculta ao pesquisador, ou à entidade de pesquisa seja Público ou Privado, o direito de realizar PESQUISA CIENTÍFICA: de acordo com o art. 3º, por período determinado, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei; XI - Material Biológico: organismos ou partes desses; XIl - Material Biológico Consignado: organismos ou partes desses registrados em uma coleção biológica científica; XIII - Pesquisador: profissional graduado ou de notório saber, que desenvolva atividades de ensino ou pesquisa, vinculado à instituição de ENSINO ou PESQUISA: Pública ou Privada; XIV - Substrato: material orgânico ou inorgânico sobre o qual o organismo cresce, ou ao qual está fixado, se apóia ou se desenvolve; XV - Transporte: deslocamento de material biológico no território nacional, na plataforma Continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO - TERMO DE ANUÊNCIA Art. 7º - A autorização para a execução das atividades previstas no art. 3º, com finalidade científica, deverá ser solicitada pelo pesquisadores/ou pela entidade de Ensino seja Pública ou Privada; de qualquer esfera da federação por meio de REQUERIMENTO ao Gestor Municipal ou ao seu Órgão Ambiental. $1º - O pesquisador ou a entidade de Ensino deverá: |- cadastrar e estar atualizados os seguintes dados: a) nome, CPF, endereço para correspondência e endereço eletrônico; b) identificação da instituição científica à qual está vinculado ou pela qual foi indi Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 eres , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito c) currículo na Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Il - Apresentar projeto de pesquisa contendo objetivos, descrição das atividades a serem executadas, metodologias, indicação dos táxons que serão coletados, capturados, marcados ou transportados, indicação do destino previsto para o material coletado, indicação das áreas, épocas escolhidas, se haverá acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e as demais descritas no Art.32; assim como outras informações pertinentes a atividade a ser executada; e, ll - informar nome e CPF dos membros da sua equipe, que constarão no TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA. 82º - A composição da equipe poderá ser alterada, a qualquer tempo, e deverá ser informada ao Órgão Gestor da Municipalidade. 83º - O PROJETO, bem como demais documentações, os membros da equipe, exceto auxiliares de campo e condutores de veículos, deverão estar cadastrados no SISBIO. 84º - A indicação dos táxons poderá ser substituída pela indicação do substrato quando não for possível desassociar o material biológico do substrato durante a coleta. 55º - Poderá ser concedida autorização (TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA) ao pesquisador aposentado ou autônomo desde que indicado, formalmente, por instituição de ensino e/ou científica pública ou privada. Art. 8º - As autorizações para a execução das atividades previstas no art. 3º com finalidade didática no âmbito do ensino superior deverão ser solicitadas pelo professor Coordenador do projeto por meio de REQUERIMENTO; com a indicação por parte da Entidade de Ensino Superior seja Pública ou Privada, por meio de CARTA DE APRESENTAÇÃO. 81º - O professor deverá: |- cadastrar e manter atualizados os seguintes dados: a) nome, CPF, endereço para correspondência e endereço eletrônico; b) identificação da instituição de ensino ou pesquisa a qual está vinculado; c) currículo na Plataforma Lattes do CNPq. Il - apresentar ementa da disciplina, nome e CPF dos professores e técnicos envolvidos na disciplina, descrição básica das atividades a serem executadas, metodologias, indicação dos táxons que serão coletados, capturados, marcados ou transportados, indicação do destino previsto para o material coletado, indicação das áreas e épocas escolhidas s atividades. ai ed * Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 he e” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito 82º - Professores e técnicos envolvidos deverão estar cadastrados no SISBIO. 83º - A autorização concedida ao professor contempla os alunos matriculados na disciplina. 84º - A indicação dos táxons poderá ser substituída pela indicação do substrato quando não for possível desassociar o material biológico do substrato durante a coleta. Art. 9º - A avaliação do pedido para efeito da concessão de autorizações previstas nos artigos 7º e 8º será fundamentada na verificação dos seguintes critérios: | - natureza da área a ser estudada; Il - estado de conservação das espécies baseado nas listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção. Ill - instrumentos de captura; e, IV - tamanhos populacionais estimados. V- Tipos geológicos no caso de pesquisa geológica; VI Água - Informação bacia ou sub-bacia a ser pesquisado e georreferenciamento dos locais de coleta. $1º - Autorizações para as atividades previstas no art. 3º, visando a definição de áreas destinadas à conservação da natureza, elaboração, implementação e revisão de zoneamento ecológico-econômico, de plano de manejo ou de proteção e de gestão de Unidade de Conservação, poderão ser concedidas, excepcionalmente, a profissionais com vínculo empregatício com empresa de consultoria na área ambiental ou por ela contratados. 82º - A realização de atividades inerentes ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos está sujeita a autorização específica. Art. 10º - O pesquisador deverá apresentar parecer do comitê de ética da instituição a qual está vinculado quando o projeto visar a utilização de espécimes vivos de vertebrados silvestres em experimentos científicos. Parágrafo Único - O Órgão Ambiental Municipal antes de envio da matéria ao COMDEMA poderá solicitar ao IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RESCURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, mediante justificativa, avaliação com parecer formal quanto à ética, quando o projeto visar à utilização de espécimes vivos de invertebrados silvestres em experimentos científicos. Art. 11 - A participação de pessoa natural ou jurídica estrangeira nas atividades descritas no art. 3º deverá ser autorizada pelo órgão brasileiro responsável pela política científica e tecnológica, exceto os casos previstos em legislação específica. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS EM CAMPO Art. 12 - O titular de licença ou autorização e os membros da sua equipe deverão: | - Optar por métodos de coleta e instrumentos de captura direcionados, sempre que possível ao grupo taxonômico de interesse, evitando a morte ou dano significativo a outros grupos; e, Il - Empregar esforço de coleta ou captura que não comprometa a viabilidade de populações do grupo taxonômico de interesse em condição in situ. Parágrafo único. As instituições científicas que realizam coleta de um mesmo grupo taxonômico numa mesma localidade são estimuladas a aperfeiçoarem essa atividade e a avaliarem, em conjunto, eventual impacto sinérgico dessa coleta sobre as populações alvo. Art. 13 - A coleta imprevista de material biológico ou de substrato não contemplado na autorização ou na licença permanente deverá ser anotada na mesma, em campo específico, por ocasião da coleta. 81º - O transporte do material biológico ou do substrato a que se refere o caput deste artigo deverá ser acompanhado da autorização ou da licença com a devida anotação. 82º - A coleta a que se refere o caput deste artigo deverá ser comunicada no relatório de atividades. 83º - O material biológico coletado conforme previsto no caput deverá ser destinado à instituição científica, preferencialmente depositada em coleção biológica científica registrada no Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO). Art. 14 - Ao final do projeto, o interessado deverá retirar da localidade onde executou as atividades de campo todos os objetos, utensílios e equipamentos utilizados. Art. 15 - O recolhimento e o transporte de animais encontrados mortos, para aproveitamento científico ou didático, poderão ser feitos por qualquer cidadão, na ausência de autorização, desde que os animais sejam destinados a instituição científica. $1º - O cidadão deverá obter, sempre que possível boletim de ocorrência junto à autoridade policial para efeito de eventual fiscalização. 82º - A instituição científica deverá manter registro da entrega do animal e informar o recebimento ao IBAMA por meio do SISBIO, sem prejuízo de informar à municipalidad meio de ofício ao ÓRGÃO GESTOR ambiental. Rua Pedro Celes ino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 eras” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito CAPÍTULO V TERMO DE COMPROMISSO DE ENTREGA DE RESULTADO Art. 16 - A Entidade de pesquisa científica e ensino seja pública ou privada; de cunho científico ou comercial-industrial, com sede no território nacional ou não; depois de atendidas a demais legislações pertinentes, e após obterem a autorização da Municipalidade de Porto Murtinho-MS; concedidas por meio do TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA, estão OBRIGADAS a fornecerem à concedente do TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA uma via do seu trabalho, tese, publicação ou livro, constando na publicação o número do TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA. Parágrafo Único. A CONCESSÃO da AUTORIZAÇÃO para PESQUISA CIENTÍFICA seja realizada por entidade pública ou privada, está CONDICIONADA ao Termo de COMPROMISSO, de que a mesma se obriga a apresentar os RESULTADOS DA PESQUISA na forma como for publicada. CAPÍTULO VI DOS RELATÓRIOS E PRAZOS Art. 17 - A Autorizações concedidas por meio do TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA, terão prazo de validade, de acordo com a Execução do Projeto de Pesquisa e conforme previsto no seu cronograma de desenvolvimento. 81º - A consulta ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá estender o prazo para CONCESSÃO ou DURAÇÃO da AUTORIZAÇÃO. 82º - A AUTORIZAÇÃO será específica PARA CADA PROJETO e uma nova autorização PARA A MESMA ENTIDADE SOLICITANTE, só será emitida mediante a apresentação do relatório de atividades que foram desenvolvidas e deverão ser enviadas por meio de OFÍCIO ao ÓRGÃO GESTOR DA MUNICIPALIDADE, no prazo de até 30 dias após findo o prazo de execução da última autorização emitida; sem prejuízo da via da publicação dos RESULTADOS do PROJETO. Art. 18 - Os pesquisadores que realizarem registros voluntários para coleta de material botânico, fúngico e microbiológico são estimulados a apresentar relatório de atividades. Art. 19- As seguintes informações constarão do relatório de atividades com finalidade didática: | — lista dos locais no município com indicação das áreas onde houve coleta, captura ou marcação, com indicação das coordenadas geográficas no nível de precisão disponível a critério do pesquisador; Il — discriminação do material biológico coletado no nível taxonômico que o pesquisador) tenha conseguido alcançar. ( Eid Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito CAPÍTULO VII BIO-PIRATARIA Art. 20 - Qualquer pessoa física ou jurídica que coletar, capturar, pescar em área de preservação ambiental, abater por esporte, incentivar, transportar, enviar ao exterior ou mesmo para o território nacional inteiros ou fragmentos do patrimônio da biodiversidade animal vegetal, microbiológica; ou mesmo praticar qualquer das formas descritas no art. 3º, sem as devidas documentações descritas nesta Lei, incorrerá em crime ambiental; será considerado BIOPIRATARIA. CAPÍTULO VIII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 21 - O titular de autorização ou TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA, assim como os membros de sua equipe,quando da violação do disposto nesta LEI ou em legislação vigente, ou quando da inadequação, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição do ato, poderá, mediante decisão motivada, ter a autorização ou licença suspensa e será informado ao IBAMA para providências e o material biológico coletado apreendido nos termos da legislação brasileira em vigor. $1º - O titular da autorização ou licença, assim como membros de sua equipe, ficam impedidos de obter novas autorizações ou licenças até que a situação que gerou a suspensão ou revogação seja solucionada. 82º - Ao titular de autorização ou de licença permanente que deixar de apresentar o relatório de atividades dentro do prazo estipulado nesta instrução normativa será vetada a concessão de novas a utorizações ou comprovantes de registro de expedição até que a situação seja regularizada. Art. 22 - A instituição titular que tenha recebido autorização ou de TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA; ou que o tenha indicado que deixar de apresentar o relatório de atividades será notificada a fim de regularizar a situação num prazo de 60 dias, ficando sujeita, após este prazo, as sanções previstas em lei. Art. 23 - A aplicação das sanções previstas neste capítulo não exime o infrator de outras sanções administrativas, civis e penais. Art. 24 - Considera-se infração administrativa contra o patrimônio, materiais e imateriais, bem como genético, ou ao conhecimento tradicional, associado toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei e demais disposições legais pertinentes. 81º As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento desta, com as seguintes sanções: E Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 Juntos p novo b Past ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito |— Advertência à Instituição de pesquisa: seja Pública ou Privada; Il — Aplicação de Multa; Ill - Suspensão da Autorização; 83º - As sanções estabelecidas neste artigo serão aplicadas na forma processual, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis. 84º - A multa de que trata o inciso Il do 8 1º deste artigo será arbitrada pela autoridade de fiscalização competente, de acordo com a gravidade da infração e na forma do regulamento, podendo variar de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de pessoa física. 85º - Se a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso, a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), arbitrada pela autoridade competente, de acordo com a gravidade da infração, na forma do regulamento. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25 - Os pesquisadores detentores de licença de coleta em vigor, emitidas antes da publicação desta instrução normativa, deverão adequar-se aos seus dispositivos e registrar- se no ÓRGÃO GESTOR da municipalidade para obtenção de AUTORIZAÇÃO por meio do TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA, além do registro no SISBIO. Art. 26 - Os pesquisadores detentores de licença permanente emitida antes da publicação desta Lei deverão adequar-se aos seus dispositivos e registrar-se no órgão Gestor Municipal e obter autorização. Parágrafo Único. As licenças permanentes dos pesquisadores que estejam registrados no SISBIO/IBAMA, não estão isentos ou dispensados dos efeitos desta Lei, devendo os portadores desses registros, se regularizarem de acordo com o aqui estatuído. Art. 27 - As solicitações para as atividades previstas no art. 3º poderão ser submetidas à análise do Órgão Gestor da Municipalidade por consultores ad hoc. Art. 28 - Os pesquisadores serão instruídos e estimulados a citar o número da autorização ou TERMO DE ANUÊNCIA PARA PESQUISA CIENTÍFICA nas publicações técnicas ou científicas oriundas das atividades previstas no art. 3º. Parágrafo Único. As publicações técnicas ou científicas oriundas das atividades previstas no inciso do art. 3º deverão citar o nome da Unidade de Conservação na qual foi executada a pesquisa, das áreas, fazendas, morros se possível com coordenadas geográficas o e sediou a pesquisa. A Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Art. 29 - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do COMDEMA -CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE e havendo dúvida será solicitado apoio técnico do IBAMA — INSTITUTO BRASILEIRO DEMEIO AMBIENTE E DOS RESCURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, conforme ocaso, e, quando necessário, assessorado por consultores ad hocou pelo CAT-Sisbio. Art. 30 - Durante o período de 60 dias a partir da publicação desta Lei, todos os pesquisadores e entidades de ensino e pesquisa, públicas e/ou privadas no território brasileiros, que estejam realizando pesquisa científica na jurisdição desta Lei deverão optar por solicitar as autorizações previstas no art. 3º, por escrito. 81º - A solicitação deverá estar acompanhada das informações previstas nos art. 72 e 8º. 82º - A Autorização deverá ser requerida ao Órgão Gestor do Município de Porto Murtinho, independentemente de onde esteja sediada a instituição científica a qual o pesquisador está vinculado, acompanhada das informações previstas no art. 11. Art. 31 - A licença permanente e as autorizações aqui previstas não eximem o cumprimento da demais legislação vigente. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500