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norma nº 920/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 920 / 1992
Date 1992-01-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COMPLEMENTAR PARTE DA CHÁCARA LAGOA PIRIZAL, DOADA À MARAJÁ MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CONFORME LEI Nº 861 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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na
ESTADO DE MATO Grosso Do SUL:
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 920 DE 30 DE JANEIRO DE 1.992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COMPLEMEN :
TAR PARTE DA CHACARA LAGOA PIRIZAL o
DOADA À HARAJÁ HINERAÇÃO E Comgrcro
LIDA., CONFORME LEI Nº 861 DE 24 DE
SETEMBRO DE 1.990, E DA
Faço saber que a Câna-a
Creta e eu Sanciono a Seguinte Lei:
OUTRAS PROVI
Municipal De
Art. 20 Fica a Marajá Hineração º Comércio |
Ltda,, no Compromisso de instalar uma industria de beneficia -
mento de mármore e Sranito no local, num prazo máximo de 02
Sob pena da Teferida área Tetornar ao Patrimônio
Art. 30 Os documentos anexos, mencionados nos
artigos anteriores,
ficam fazendo Parte integrante desta Lei
bem Como a Carta “Consulta F.c.o. Banco do Brasil S/A.
Art. 40 Esta Lei entrará em Vigor na data de
sua Publicação,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
* Porto Murtinho-MS., 30. de janeiro de 1.992

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