| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1992 |
| Date | 1992-01-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COMPLEMENTAR PARTE DA CHÁCARA LAGOA PIRIZAL, DOADA À MARAJÁ MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CONFORME LEI Nº 861 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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na ESTADO DE MATO Grosso Do SUL: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 920 DE 30 DE JANEIRO DE 1.992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COMPLEMEN : TAR PARTE DA CHACARA LAGOA PIRIZAL o DOADA À HARAJÁ HINERAÇÃO E Comgrcro LIDA., CONFORME LEI Nº 861 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.990, E DA Faço saber que a Câna-a Creta e eu Sanciono a Seguinte Lei: OUTRAS PROVI Municipal De Art. 20 Fica a Marajá Hineração º Comércio | Ltda,, no Compromisso de instalar uma industria de beneficia - mento de mármore e Sranito no local, num prazo máximo de 02 Sob pena da Teferida área Tetornar ao Patrimônio Art. 30 Os documentos anexos, mencionados nos artigos anteriores, ficam fazendo Parte integrante desta Lei bem Como a Carta “Consulta F.c.o. Banco do Brasil S/A. Art. 40 Esta Lei entrará em Vigor na data de sua Publicação, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho * Porto Murtinho-MS., 30. de janeiro de 1.992