| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1992 |
| Date | 1992-01-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho , LEI Nº 923 DE 30 DE JANEIRO DE 1.992 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABE LAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕ- ES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SER- VIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL .,: , Faço saber que a Tânara Munici Í pal Decreta » eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valozes dos vencimentos, gratifica ções, proventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, ficam reajustados nas formas dos Anexos I, II III e IV e respectivas tabelas desta “ei. $ 1º - Os valores dos Anexos I e II vigorarão ' nos meses de janeiro e fevereiro e os Anexos III e IV, terão vi- gência a partir do mês de março do corrente exercício, até ulte- rior deliberação. Art. 2º - Os valores a «que se refere o axt. 1º, são extensivos também aos Inativos e Pensionistas. Art. 3º - O valor do Salário-Familia, a partir desta data, passa a ser de Cr$. 3.000,00 (três mil cruzeiros). Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, súplementados se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.992, revogadas as disposições em contrário. id Csccinito ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Porto Murtinho-MS., 30 de janeiro de 1.992 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto. Murtinho ANEXO 1 - TABELA 1 PLANO DE CAEGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS REFERÊNCIA YÊÉNCIMENTO MENSA,; Janeiro/Fevereiro o1 96.037,33 02 97.477,88 03 98.940,04 04 100.424,14 05 101.930,50 06 103.459,45 07 105.011,34 08 106.586,51 09 108.185,30 10 109.808,07 11 112.553,27 12 - 115.367,10 13 118.251,27 14 121.207,55 x 15 124.237,73 - 16 127.343,67 - 17 130.527,26 18 — 133.790,44 19 . 137.135,20 20 o 140.563,58 21 146.888,94 22 153.498,94 23 160.406,39 24 167.624,67 25 175.167,78 26 183.050,33 27 191.287,59 28 199.895,53 29 208.890,82 30 218.290,90 31 230.296,89 32 242.963,21 33 256.326,18 34 270.424,11 35 285.297,43 36 300.988,78 37 317.543,16 38 335.008,03 39 353.433,47 40 372.872,31 - ESTADO, DE 'MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto: Murtinho | ANEXO II - TABELA I * PLANO DE CARGOS E REMUNE RAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS POR - | REPRE- VENCIMENTOS CENTA . SENTAÇÃO GEM SOBRE VENC. 214.671,67 or | 150.270,18 115.645,19 89.634,84 47.307,28 SÍMBOLO 364.941,85. DAS-III 198.076,97. 316.923,16 179.269,68 145.711,8i 268.904,52 CAI-I 211.282,13 135.163,65 35% 182.470,93 122.927,78 30.731,95 153.659,73 108.563,94 15% . 16.284,59 124.848,53 O “q ———es = ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ANEXO IV - TABELA I PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS GBvro L POR - : stumoro | vexcrmentos | cen - mora;. . - | TAGEM SOBRE VENCIM. DAS-II 237.268,59" 166.088,09 403.356,78 DAS-III 222.086, 34 133.251,80 355.338,12 DAS-IV 204.879,63. 102.439,82 307.319,45 CAI-I 172.204,86 71.492,19 249.697,05 CAr-II 156.505,27 35% 54.776,85 211.282,12 CAI-III 138.293,75 25% 34.573,44 172.867,19 CAI-IV 125.266,07 15% 18.789,92 144.055,99 — iene Coil ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ANEXO III - TABELA 1 PLANO. DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS ww] mi meme REFERÊNCIA | . “TENCIMENTO MENSAL MARÇO/92 (— ol í 95.037,33: 02 . 98:918,44 03 101.885,99 04 o 104.942,56 os . o ” 108.090,83 06 . 111.333,55 07 : o 114.673,55 08 oc. 118.113,75 09 o, . 121.657,16 10 . 125.306,87 11 : 129.066,07 12 132.938,67 13 136.926,83 14 141.034,63 15 145.265,66 16 : 149.623,62 17 154.112,32 18 t 158.735,68 e 19 vo 163.497,75 20 168.402,68 21 175.138,78 22 182.144,33 23 189.430,10 24 197.007,30 25 ' 204.887,59 26 213.083,09 27 221.606,41 28 230.470,66 29 239.689,48 30 249.277,05 31 259.248,13 32 268.578,05 33 279.321,17 34 290.491,01 35 302.113,77 36 314.198,32 37 324.686,25 38 337.673,70 39 351.180,64 40 365.227,86