br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 923/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 1992
Date 1992-01-30
Ementa"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id633

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
,
LEI Nº 923 DE 30 DE JANEIRO DE 1.992
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABE
LAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕ-
ES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SER-
VIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL .,:
, Faço saber que a Tânara Munici Í
pal Decreta » eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valozes dos vencimentos, gratifica
ções, proventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Municipal
de Porto Murtinho, ficam reajustados nas formas dos Anexos I, II
III e IV e respectivas tabelas desta “ei.
$ 1º - Os valores dos Anexos I e II vigorarão '
nos meses de janeiro e fevereiro e os Anexos III e IV, terão vi-
gência a partir do mês de março do corrente exercício, até ulte-
rior deliberação.
Art. 2º - Os valores a «que se refere o axt. 1º,
são extensivos também aos Inativos e Pensionistas.
Art. 3º - O valor do Salário-Familia, a partir
desta data, passa a ser de Cr$. 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios,
súplementados se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
1.992, revogadas as disposições em contrário.
id Csccinito
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Porto Murtinho-MS., 30 de janeiro de 1.992
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto. Murtinho
ANEXO 1 - TABELA 1
PLANO DE CAEGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA YÊÉNCIMENTO MENSA,; Janeiro/Fevereiro
o1 96.037,33
02 97.477,88
03 98.940,04
04 100.424,14
05 101.930,50
06 103.459,45
07 105.011,34
08 106.586,51
09 108.185,30
10 109.808,07
11 112.553,27
12 - 115.367,10
13 118.251,27
14 121.207,55 x
15 124.237,73 -
16 127.343,67 -
17 130.527,26
18 — 133.790,44
19 . 137.135,20
20 o 140.563,58
21 146.888,94
22 153.498,94
23 160.406,39
24 167.624,67
25 175.167,78
26 183.050,33
27 191.287,59
28 199.895,53
29 208.890,82
30 218.290,90
31 230.296,89
32 242.963,21
33 256.326,18
34 270.424,11
35 285.297,43
36 300.988,78
37 317.543,16
38 335.008,03
39 353.433,47
40 372.872,31
- ESTADO, DE 'MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto: Murtinho |
ANEXO II - TABELA I
* PLANO DE CARGOS E REMUNE RAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
POR - | REPRE-
VENCIMENTOS CENTA . SENTAÇÃO
GEM SOBRE VENC.
214.671,67 or | 150.270,18
115.645,19
89.634,84
47.307,28
SÍMBOLO
364.941,85.
DAS-III 198.076,97. 316.923,16
179.269,68
145.711,8i
268.904,52
CAI-I 211.282,13
135.163,65 35% 182.470,93
122.927,78 30.731,95 153.659,73
108.563,94 15% . 16.284,59 124.848,53
O “q ———es =
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ANEXO IV - TABELA I
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS GBvro L
POR - :
stumoro | vexcrmentos | cen - mora;.
. - | TAGEM SOBRE VENCIM.
DAS-II 237.268,59" 166.088,09 403.356,78
DAS-III 222.086, 34 133.251,80 355.338,12
DAS-IV 204.879,63. 102.439,82 307.319,45
CAI-I 172.204,86 71.492,19 249.697,05
CAr-II 156.505,27
35% 54.776,85 211.282,12
CAI-III 138.293,75 25% 34.573,44 172.867,19
CAI-IV 125.266,07 15% 18.789,92 144.055,99
— iene
Coil
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ANEXO III - TABELA 1
PLANO. DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
ww] mi meme
REFERÊNCIA | . “TENCIMENTO MENSAL MARÇO/92
(— ol í 95.037,33:
02 . 98:918,44
03 101.885,99
04 o 104.942,56
os . o ” 108.090,83
06 . 111.333,55
07 : o 114.673,55
08 oc. 118.113,75
09 o, . 121.657,16
10 . 125.306,87
11 : 129.066,07
12 132.938,67
13 136.926,83
14 141.034,63
15 145.265,66
16 : 149.623,62
17 154.112,32
18 t 158.735,68
e 19 vo 163.497,75
20 168.402,68
21 175.138,78
22 182.144,33
23 189.430,10
24 197.007,30
25 ' 204.887,59
26 213.083,09
27 221.606,41
28 230.470,66
29 239.689,48
30 249.277,05
31 259.248,13
32 268.578,05
33 279.321,17
34 290.491,01
35 302.113,77
36 314.198,32
37 324.686,25
38 337.673,70
39 351.180,64
40 365.227,86

open original →