| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1992 |
| Date | 1992-04-03 |
| Ementa | "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO GRUPO VIII – SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 927 DE 03 DE ABRIL DE 1.992 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO GRUPO VIII - SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES- TADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: GR; é Art. 1º - Fica criado o Quadro Permanente ! do Municipio de Porto Murtinho, o Grupo VIII - Serviços de Saúde, composto de cargos de provimento efetivo que se desti- nam a execução de atribuições relacionadas com ações e servi- n ços públicos de saúde da população, na forma do Anexo 1 desta Lei. parágrafo Único - Os cargos de Fiscal de Vi gilância Sanitária, constantes do Grupo IV, Auxiliar de Enfer magem, constantes do Grupo V - Apoio Técnico - Científico, e Auxiliar de Serviços de Saúde, constantes do Grupo VII cria- dos pela Lei 789 de 11 de agosto de 1.989, ficam extintos des ses grupos e passam a integrar o Grupo VIII - Serviços de Saú de, criado por este artigo. Art. 2º = No Quadro Permanente do Municipio de Porto Murtinho, ficam criados também os os cargos abaixo. ! que integrarão os seus respectivos grupos : 1 - 01 (um) Assessor de Informática, Símbo- lo DAS-II, integrante do Grupo 1 - Direção e Essessoramento ' Superior, com escolaridade de Nível Superior ou capacidade pé piica notória, com carga horária de 07 horas., II - 01 (um) Operador da Mini-processadora! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho de leite de soja (vaca mecânica), referências: A-9, 10,11., B- 12,13,14., C- 15, 16, 17, integrante do grupo vII, alfabetiza- do com habilitação profissional, com carga horária de 07 hs. III - 01 (um) Auxiliar de Operador da mi- ni-processadora de 1eite de soja (vaca mecânica), referências: A- 07, 08, 09., B- 10, 11, 12,, €- 13, 14, 15, alfabetizado com habilitação profissional, integrante do grupo VII, com car ga horária de 07 horas., | IV - 02 (dois) Apontadores de Obra; refe rências: A- 07, 08, 09., B- 10, 11, 12., C- 13, 14, 15, inte — grante do Grupo VII; alfabetizado com habilitação profissional com carga horária de, 07 horas., v - 02 (dois) Auxiliares de Fiscal de ' postura, referências: A- 07, 08, 09., B- 10, 11, 12., C- 13, '! 14, 15, integrantes do grupo IV - Serviços de Natureza Fiscal, alfabetizado com habilitação profissional, com carga horária ! de 07 horas., vI - 01 (um) Engenheiro, referências: A- 32, 33, 34., B- 35, 36, 37., €- 38, 39, 40, com escolarida- de de nível superior e carga horária de 04h., 01 (um) desenhis ta, referências: A- 13, 14, 15., BB- 16, 17, 18., C- 19, 20, 21., alfabetizado com habilitação profissional e com carga ho- rária de 07h., 01 (um) Topógrafo, referências: A- 13, 14, 15., B- 16, 17, 18., C- 19, 20. 21., alfabetizado com habilitação ! profissional, com carga horária de 07h, todos integrantes do Grupo V - Apoio Técnico e Científico. Art. 3º - O art. 1º da Lei 851 de 01 de junho de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: "art. 1º - Esta Lei disciplina as contratações por tempo deteminado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, com vínculo pela Consolida - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ção das Leis ão Trabalho ( CLT )". Art. 4º - Fica revogado o 8 3º do art. 3º da Lei nº 827 de 18 de dezembro de 1.989, cuja redação fora alte rada pela Lei 839 de 1º de abril de 1.990, e o 8 2º do mesmo artigo passa a vigorar com a seguinte redação: " 8 2º - Os membros integrantes das Comissô- es mencionadas no parágrafo anterior, somente receberão a ra tificação pelos dias em que houver reunião, devendo os traba- lhos serem concluídos dentro do prazo de 30 (trinta) dias." | Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrá TÃO + Porto Murtinhho-Ms., 03 de abril de 1.992 Es E Heito. Esc Santos pitas ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho *" ANEXO T TABELA I GRUPO OCUPACIONAL VIII - SERVIÇOS DE SAÚDE CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS |CARGA HORÁRIA PSICÓLOGO ASSISTENTE SOCIAL MÉDICO . MÉDICO VETERINÁRIO ODONTÓLOGO FARMACÊUTICO -(BIOQUÍMICO) ENFERMEIRO TÉCNICO. EM LABORATÓRIO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO TÉCNICO EM RAIO-X AUXILIAR DE SERV. DE SAÚDE AUXILIAR DE SERV. GERAIS AUXILIAR DE LABORATÓRIO ATENDENTE DE HIGIÊNE BUCAL AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA AUXILIAR DE ENFERMAGEM VISITADORA MOTORISTA | FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADO: DE MATO GROSSO DO SUL | Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ANEXO 1 TABELA II PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE| REFERÊNCIA ESCOLARIDADE | : .A 32 PSICÓLOGO 33-34 35 - 36 - 37 |Nível Superior 38 - 39 —- 40 ASSISTENTE SOCIAL FARMACÊUTICO (BIOQUÍMICO) TÉCNICO EM LABORATÓRIO 2º Grau comple to, c/habilita ção profissioná ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 2º Grau comple to,c/habilit. profissional TÉCNICO EM RAIO — X 2º grau comple to, c/habilit. o vw » profissional [1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ANEXO 1 TABELA II o PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE REFERÊNCIA | ESCOLARIDADE AUXILIAR DE SERV. DE SAÚDE A o tu profissional MÉDICO VETERINÁRIO Nível Superior Alfabetizado c habilitação AUXILIAR DE SERV. GERAIS profissional Alfabetizado c/habilitação profissional AUXILIAR DE LABORATÓRIO Alfabetizado c/habilitação ATENDENTE DE HIGIÊNE BUCAL profissional AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA Alfabetizado c/nhabilitação profissional AUXILIAR DE ENFERMAGEM Alfabetizado c/nhabilitação; profissional Aljfabetizada c/habilitação profissional MOTORISTA Alfabetizado c/habilitação profissional o| ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto: Murtinho . ANEXO 1 I TABELA II PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO CATEGORIA FUNCI! ONAL CLASSE REFERÊNCIA ESCOLARIDADE FISCAL DE VIGILÂNCIA 11 - 12 - 13 2º Grau 14 - 15 - 16 17 - 18 - 19 Completo SANITÁRIA