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norma nº 927/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 927 / 1992
Date 1992-04-03
Ementa"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO GRUPO VIII – SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id635

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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 927 DE 03 DE ABRIL DE 1.992
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO GRUPO VIII
- SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES-
TADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
GR; é
Art. 1º - Fica criado o Quadro Permanente !
do Municipio de Porto Murtinho, o Grupo VIII - Serviços de
Saúde, composto de cargos de provimento efetivo que se desti-
nam a execução de atribuições relacionadas com ações e servi-
n
ços públicos de saúde da população, na forma do Anexo 1 desta
Lei.
parágrafo Único - Os cargos de Fiscal de Vi
gilância Sanitária, constantes do Grupo IV, Auxiliar de Enfer
magem, constantes do Grupo V - Apoio Técnico - Científico, e
Auxiliar de Serviços de Saúde, constantes do Grupo VII cria-
dos pela Lei 789 de 11 de agosto de 1.989, ficam extintos des
ses grupos e passam a integrar o Grupo VIII - Serviços de Saú
de, criado por este artigo.
Art. 2º = No Quadro Permanente do Municipio
de Porto Murtinho, ficam criados também os os cargos abaixo. !
que integrarão os seus respectivos grupos :
1 - 01 (um) Assessor de Informática, Símbo-
lo DAS-II, integrante do Grupo 1 - Direção e Essessoramento '
Superior, com escolaridade de Nível Superior ou capacidade pé
piica notória, com carga horária de 07 horas.,
II - 01 (um) Operador da Mini-processadora!
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
de leite de soja (vaca mecânica), referências: A-9, 10,11., B-
12,13,14., C- 15, 16, 17, integrante do grupo vII, alfabetiza-
do com habilitação profissional, com carga horária de 07 hs.
III - 01 (um) Auxiliar de Operador da mi-
ni-processadora de 1eite de soja (vaca mecânica), referências:
A- 07, 08, 09., B- 10, 11, 12,, €- 13, 14, 15, alfabetizado
com habilitação profissional, integrante do grupo VII, com car
ga horária de 07 horas.,
| IV - 02 (dois) Apontadores de Obra; refe
rências: A- 07, 08, 09., B- 10, 11, 12., C- 13, 14, 15, inte —
grante do Grupo VII; alfabetizado com habilitação profissional
com carga horária de, 07 horas.,
v - 02 (dois) Auxiliares de Fiscal de '
postura, referências: A- 07, 08, 09., B- 10, 11, 12., C- 13, '!
14, 15, integrantes do grupo IV - Serviços de Natureza Fiscal,
alfabetizado com habilitação profissional, com carga horária !
de 07 horas.,
vI - 01 (um) Engenheiro, referências:
A- 32, 33, 34., B- 35, 36, 37., €- 38, 39, 40, com escolarida-
de de nível superior e carga horária de 04h., 01 (um) desenhis
ta, referências: A- 13, 14, 15., BB- 16, 17, 18., C- 19, 20,
21., alfabetizado com habilitação profissional e com carga ho-
rária de 07h., 01 (um) Topógrafo, referências: A- 13, 14, 15.,
B- 16, 17, 18., C- 19, 20. 21., alfabetizado com habilitação !
profissional, com carga horária de 07h, todos integrantes do
Grupo V - Apoio Técnico e Científico.
Art. 3º - O art. 1º da Lei 851 de 01 de junho
de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 1º - Esta Lei disciplina as contratações
por tempo deteminado para atender as necessidades temporárias
de excepcional interesse público, com vínculo pela Consolida -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ção das Leis ão Trabalho ( CLT )".
Art. 4º - Fica revogado o 8 3º do art. 3º da
Lei nº 827 de 18 de dezembro de 1.989, cuja redação fora alte
rada pela Lei 839 de 1º de abril de 1.990, e o 8 2º do mesmo
artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
" 8 2º - Os membros integrantes das Comissô-
es mencionadas no parágrafo anterior, somente receberão a ra
tificação pelos dias em que houver reunião, devendo os traba-
lhos serem concluídos dentro do prazo de 30 (trinta) dias."
| Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrá
TÃO +
Porto Murtinhho-Ms., 03 de abril de 1.992
Es E
Heito. Esc Santos
pitas
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
*" ANEXO T
TABELA I
GRUPO OCUPACIONAL VIII - SERVIÇOS DE SAÚDE
CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS |CARGA HORÁRIA
PSICÓLOGO
ASSISTENTE SOCIAL
MÉDICO .
MÉDICO VETERINÁRIO
ODONTÓLOGO
FARMACÊUTICO -(BIOQUÍMICO)
ENFERMEIRO
TÉCNICO. EM LABORATÓRIO
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
TÉCNICO EM RAIO-X
AUXILIAR DE SERV. DE SAÚDE
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
ATENDENTE DE HIGIÊNE BUCAL
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
VISITADORA
MOTORISTA |
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ESTADO: DE MATO GROSSO DO SUL |
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ANEXO 1
TABELA II
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE| REFERÊNCIA ESCOLARIDADE
| : .A 32
PSICÓLOGO 33-34
35 - 36 - 37 |Nível Superior
38 - 39 —- 40
ASSISTENTE SOCIAL
FARMACÊUTICO (BIOQUÍMICO)
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 2º Grau comple
to, c/habilita
ção profissioná
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 2º Grau comple
to,c/habilit.
profissional
TÉCNICO EM RAIO — X 2º grau comple
to, c/habilit.
o vw »
profissional [1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ANEXO 1
TABELA II
o
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE REFERÊNCIA | ESCOLARIDADE
AUXILIAR DE SERV. DE SAÚDE A
o tu
profissional
MÉDICO VETERINÁRIO
Nível Superior
Alfabetizado c
habilitação
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
profissional
Alfabetizado
c/habilitação
profissional
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
Alfabetizado
c/habilitação
ATENDENTE DE HIGIÊNE BUCAL
profissional
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA Alfabetizado
c/nhabilitação
profissional
AUXILIAR DE ENFERMAGEM Alfabetizado
c/nhabilitação;
profissional
Aljfabetizada
c/habilitação
profissional
MOTORISTA Alfabetizado
c/habilitação
profissional
o|
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto: Murtinho
. ANEXO 1 I
TABELA II
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
CATEGORIA FUNCI! ONAL CLASSE REFERÊNCIA ESCOLARIDADE
FISCAL DE VIGILÂNCIA 11 - 12 - 13 2º Grau
14 - 15 - 16
17 - 18 - 19 Completo
SANITÁRIA

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