| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 1992 |
| Date | 1992-04-03 |
| Ementa | "CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho t LEI Nº 928 DE 03 DE ABRIL DE 1.992 CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS MUNICI PAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz * saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: “Art. 1ºº- Os débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, uma vez corrigidos mo netariamente até 31 dé março de 1.992, poderão ser pagos em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas., Parágrafo Único - Para gozar dos beneficios! previstos no "caput" deste artigo, os interessados deverão ingres- sar com requerimento, mediante protocolo, no setor competente da Prefeitura Municipal num prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 2º - Os débitos decorrentes do Imposto predial e Territorial Urbano (IPTU), referentes ao exercício de ! 1.992, igualmente poderão ser quitados em 04 (quatro) parcelas men sais, iguais e consecutivas, desde que requeridos no prazo e forma mencionados no parágrafo único do artigo anterior. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por um prazo máximo de 30 dias, a contar da data de sua publicação, revogando-se todas as disposi- ções em contrário. Porto Murtinho-MS., 03 de abril de 1.992 Heito EIA dos - Prefeito Munici