| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 06 NA PARTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 929 DE 30 DE ABRIL DE 1.992 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 06 NA PARTE QUE ESPECIFIS CA E DÁ OUTRAS PROVIDEN- CIAS. . O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SULi, | Faço saber que a Câmara ' Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Suprime a expressão "ecológica" do programa de Trabalho da secretaria de Educação, Cultura e Esportes constante do anexo nr a Lei nº 917 de 23 de dezembro de 1991, É prevista na imidade Orçamentária - 205, sob o código 08.42.1881.26 passando a vigorar na forma do anexo 1 desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: porto Murtinho-MS., 30 de abril de 1.992 Heitor Mira - prefeito Munici RE, = O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL ie PORTC MURTINHO - MS. ÓRGÃO: 200 - EXECUTIVO * UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES CÓDIGO, 08 08.41, 08.41.185 08.41.1852.21 08.41.190 08.41.1902.22 08.42 08.42.188 08.42.1882.23 ' 08.42.1881.23 08.42.1881,26 08.42.1881.27 08.42.1881.28 08.42.1881.30 08.42.1881.35 08.42.1882.30 08.42.427 ESPECIFICAÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA EDUÇAÇÃO DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS * CRECHE" Manutenção de creches EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Manutenção do ensino pré-escolar ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO REGULAR | Operacionalização e manutenção do. ensino regular Aquisição de Mobiliário e equipamentos pára “Escolas plantação da Escola Internato Reforma das Esxolas: Caacupê e da Colônia Cachoeira Aquisição de veículo para a unidade Aquisição de Retroprojetor, Video Cassete e Microcompu tador para a unidade Operacionalização e manutenção do CIACs ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Construção de Escolas. . Poe ., Reforma, da antiga escola da Colônia! Bocaiuval para im- ANEXO 6 ADENDO V À PORTARIA SOF Nº 8, LE 04/02/1985 LEI Nº 4.320/64 PROGRAMA DE TRA-EILHO PROJETOS 208 .000.000,00 ATIVIDADES 442 .000.000,00 1 ] 79 .500.000,00 17 .500 .000,00 TOTAL, 650.000 .000,00 79.500 .000,00 17 .500.000,00 17.500.000,00 62.000 .000,00 17.500.000,00 62.000.000,00 104.500 .000,00 104. 500.000,00 23.500.000,00 25.000.000,00 20.000.000,00 15.000.000,00 10.000 .800,00 11.000.000,00 62.000.000,00 325.720.000,00 315.720.000,00 275.220.000,00 40.500.000,00 10.000.000, 00 62.000.000,00 430.220 .000,00 420 .220.000,00 275.220.000,00 23.500.000,00 25.000.000,00 20.000.000,00 15.000.000,00 10.000.000,00 11.000.U00,00 40.500.000,00 10.000.000,00 ra em + — ESTADO DE MATO GROSSO “O SUL PREFEITURA MUNICIPAL De PORTO MURTINHO - MS. ANEXO 6 ADENDO V À PORTARIA SOF Nº 8, DE 94/02/1985 LEI Nº 4.320/64 ÓRGÃO: 200 - EXECUTIVO: PROGRAMA DE TRABALHO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPOETES O CÓDIGO . ESPECIFICAÇÃO | PROJETOS ATIVIDADES | TOTA; 08.4272.04 "” Distribuição da Merenda Escolar . A 10.000 .000, 98, 0sd00 008, 00 08.45 . ENSINO SUPLETIVO , 16.500.000,00 08.45.217 TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS -18.300.000, 100, nl A SN 16.500.000, 00 08.45.2171.25 Curso de aperfeiçoamento para pessoal docente e adminis ! a aaa ae a eae rea trativo 16.500.000,00 - i 16.500.000,00 08.46 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 49.000.000,00 2.280.000,00 51.280.000,00 08.46.223 EDUCAÇÃO FÍSICA 30.000 .000,00 - 1 30.000.000,00 08.46.2231.29 Construção de quadras de esportes: 02 com arquibancadas | . [pa Escola, Thoamaaz: Larangeira e Colônia Bocaiuval, e uma quadra” sem asquibancada na Escolã Nossa Sénhora de Caa- cupê” to. . - e -*30.000.000,00 - 30.000.000,00 08.46.224 DESPORTO AMADOR , , “ ' - 2.280.000,00 2.280.000,00 08.46.2242.24 Ajuda financeira a Liga Esportiva Murtinhense - 2.280.000,00 2.280.000,00 08.46.228 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 19.000.000,00 - 19.000.000,00 08.46.2281.30 Construção de Estádio de Futebol | 19.000.000,00 - 19.000.000,00 08.47 ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS ; 10.000.000 +00 2.500.000,00 | 12.500.000,00 08.47 235 BOLSA DE ESTUDO | 10.000.000,00 2.500.000,00 12.500.000,00 08.47.2352.25 Ajuda financeira a estudante. “carente | - | 2.500.000,00 2.500.000,00 08.47.239 TRANSPORTE ESCOLAR | 10.000.000 +00 To | 10.000.000,00 [La ESTADO DE MATO GROSSO DC SUL . PREFEITURA MUNICIPAL ir PORTO MURTINHO - MS. ÓRGÃO : 200 - EXECUTIVO PROGRAMA DO TRABAL > UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES CÓDIGO 08.47.2391.31 08.48 08.48.246 08.48.2461.32 08.48.247 08.48.2471.33- 08.49 08.49.252 08.49.2522.26 08.49.253 08.49.2532.27 Aquisição de Micro-onibus para transportes de alunos das Escolas Rurais , CULTURA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO Levantamento do Patrimônio Histórico e Arqueálógico da cidade DIFUSÃO CULTURAL Reforma do Prédio do antigo cinema para sala de Estúdio Audio visual e Biblioteca no EDUCAÇÃO ESPECIAL Co es EDUCAÇÃO. COMPENSATÓRIA nm Manutenção e Encargos com Educação Compensatória EDUCAÇÃO PRECOCE Manutenção e Encargos com Educação Precoce DR 208.000.000,00; ! ADENDO V À PORTARIA SOF Nº 8, LI 24/02/1985 LEI Nº 4.320/54 FROJETOS | 10.000.000,00 28.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 26.000.000,00 '20.000.000,00 ATIVIDADES ANEXO 6 32.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 26.000.000,00 26.000 .000,00 442 .000.000,00| VD 10.000.000,00 28.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 26.000.000,00 20.000.000,00 32.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 26.000.000,00 26 .000.000,00 650.000.000,00 s e. 200 - EXECUTIVO x 11. +: 205 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CU = ESPOFTES et. WD D—Q-—— 08.4272.04.-. Distribuição da Merenda Escolar 08.45 “ENSINO SUPLETIVO . 08.45 1217 TREINAMENTO .DE RECURSOS HUMANOS 08.45.2171.25 “Curso de aperfeiçoamento para pessoal docente e adminis trativo 08.46 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 08.46.223 EDUCAÇÃO FÍSICA 08.46.2231.29 | Construção de quadras de esportes: 02 com arquibancadas na Escola Thoamaz Larangeira a Colôniã Bocaiuval, e uma “quadra-'sém a-quibancada na Escolã. Nossa Senhora de Caa- 08.46.224 ” DESPORTO AMADOR , 08.46.2242.24 Ajuda financeira a Liga Esportiva Murtinhense 08.46.228 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 08.46.2281.30 Construção de Estádio de Futebol ) 08.47 ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 08.47 235 BOLSA DE ESTUDO 08.47.2352.25 Ajuda financeira a estudante carente 08.47.2395 TRANSPORTE ESCOLAR 50.000.090,00 30.000.000,06 19.000.000,00 2.280.000,00 2.280.000,00 EN o === — Zon 20.009.000,00 10.000. - 16.590.009, 0: - 16.500.000,00 lo 16.509.0 “ 16.500.000,00 - 16.500.€ 49 .000.000,00 2.280.000,00 51.280. 30.000.03:,00 30.000.0€ 2.280.006 2.280.000,00 19.000.009,90 19.000.000,00 - 19.000.0€ 10.000.000,00 2.500.000,00 12.500.0 10.000.000,00 2.500.000,00 12.500.0% - 2.500.000,00 2.500.0G 10.000.000,00 19 .000.090,00. CULTURA E ESPORTES DD 08.47.2391.31 Aquisição de Micro-onibus para transportes de alunos das Escolas Rurais 10.000.000,00 - 10.000.0.0,0 08.48 ” - CULTURÃ . 28.000.000,09 - 28.000.077 08.48.2456 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, aRríSTICO E ARQUEOLÓGICO 2.000.000,00 - 2.000. 08.48.24€1.32 Levantanento do Patrimônio Histórico e Arqueológico da Í cidade ' 2.000.000, 00 - 2.000. 08.48.247 " DIFUSÃO CULTURAL . 26.000.000,00 - 26.000.0 08.48.2471.33 Reforma do Prédio da antigo cinema para sala de Estúdio Audio visual e Biblioteca E ' 20.000.000,00 - 20.000.0" € 08.49 " EDUCAÇÃO ESPECIAL Po ei - 32.000.000,00 32.000. 08.49.252 EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA o - 6.000.000,00 6.000. 08.49.2522.26 Manutenção e Encargos com Educação . Compensatória - 6.000.000,00 6.000.“ 08.49.253 EDUCAÇÃO PRECOCE í - 26.000.000,00 26.000.0 08.49.2532.27 Manutenção e Encargos com Educação Precoce Don Tomo -—--28 000.000,00 | 26.000 .000. 208.000.000,00 442,14 .000,00 650.000.0 7,0€ <. VILADE CEÇIMENTAD a: 205 — ETAFIA DE EDU o nn MOU UI Potim 08.4272.04.. 08.45 08.45-217 08.45.21:1.25 08.46 08.46.2253 08.46.2231.25 08.46.224 08.46.2242.24 08.46.228 08.46.22€1.30 08.47 08.47 235 08.47.2352.25 08.47.235 Distribuição àz Merenda Escclar ENSINO JUPLETIVO .. “TREINAMENTO. DE RECURSOS HUMANOS Curso de aperfeiçoamento para pesscal docente e admiris trativo EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS “EDUCAÇÃO FÍSICA Construção de quadras de esportes: 02 com arquibancadas na Escolã Thoamaz Larangeira 2 Colôniã:Bocaiuval, e uma quadra sem aquibancada na Escolã. Nossa Senhora de Caa- “cupê . O . DESPORTO AMADOR o Ajuda financeira a Liga Esportiva Murtinhense PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS Construção de Estádio de Futebol ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS BOLSA DE ESTUDO Ajuda financeira a estudante TRANSPORTE ESCOLAR carente 16.500.000,00 49.000.009,00 30.000.000,90 30.000.000,00 19.000.000,00 19.000.000,00 10.000 .000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 2.280.090,00 2.280.000,00 2.280.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 16.500.€ 51.280.0 3G.000.0Cu,€. 30.000.0: 2.280.0€ 2.280.000 ,U4 19.006.000,00 19.000.00 12.500.0€ 12.500.0f 2.500.0€ 10 .000.006.00 PO eb + aaa E TE DT ameno 08 .48 - 08.48.246 08.48.24€1.532 08.48.247 08.48.2471.33 08.49 08.49.252 08.49.2522.26 08.49.253 08.49.2532.27 Iquisição de Micro-cnibus para transpor: das Escolas Rurais , CULTURA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO 2 ARQUEOLÓGICO Levantamento do Patrimônio Histórico e Arqueológico da cidade ' " DIFUSÃO CULTURAL . “Reforma do Prédio do antigo cinema para de Estúdio Audio visual e Biblioteca , EDUCAÇÃO ESPECIAL "EDUCAÇÃO: COMPENSATÓRIA ' Manutenção e Encargos com Educação, compensatória EDUCAÇÃO PRECOCE . Manutenção e Encargos com Educação Precoce 10.000.000,00 - 10.090.0..,. 28.000.090,00 - 28.000.090 * 2.000.000,00 - , 2.000. 2.000.000,00 - 2.000.: 26.000.000,00 - 26.000... 20.000.000,00 - 20.000.000.€ - 32.000.000,00 32.000.€ - 6.009.000,00 6.000. o 6.000.000,00 6.000.: - 26.000.000,00' 26.000.6 dn Ton 26-000.000.00 26.000.000,0" 208.000.000,00 442 .000.000,00 650.000 .4 S: a)