| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 1992 |
| Date | 1992-05-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 638 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 3
ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 930 DE 27 DE MAIO DE 1.992 DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TABELAS DE VEN CIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PEN- SÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICI- PAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVI- “DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faz saber que a Câmara Municipal decreta! e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos vencimentos, gratificações, pro ventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Municipal de Porto Mur- tinho, ficam reajustados nas formas dos Anexos I e II e respectivas ! tabelas desta Lei. Art. 2º - Os valores a que se refere o art. 1º, são ex- tensivos também aos Inativos e Pensionistas. Art. 3º - O valor do Salário-Família, a partir desta da ta, passa a ser de Cr$ 10.000.00 (dez mil cruzeiros). Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta * Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplemen- tados se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.992, revogadas ! as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 27 de maio de 1.992 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL .| PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO I - TABELA 1» PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS . a RES | E + 1 66] ESTES a] REFERÊNCIA [E LHO7 MRE LE 2/res2,02 1] E 1 1d . LHOB O A CSBRTES O. .. 2621800,08 1. Ai] ad 4 NE 2 E) i 5, ' z 07 : Fo o RE 2omemsgu TT TA JL ) : 2 25 É 26 Ê 27. 28 30 1 FESEES 502.593,03 [> NE26r 525.209,72 ERES 548.844,15 [1 Mp2 A [15 IRÉG 573.542,14 99.351,54 [E AIB3ORo 626.322,36 654.506,86 683.959,67 714.737,86 . 746.901,06 780.511,61 EEE RR 815.654,63 EO ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO II - TABELA I * PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS SÍMBOLO. VENCIMENTOS Ss, VENCIMENTOS TO TAL 500.592,17 SEE 350.413,83 265.939,13 851.005,00 DAS-III 443.231,87 o 60% 709.171,00 CRc DE CAI-II 106.400,00 . 590.976,00 492.480,00 410.400,00