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norma nº 930/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 930 / 1992
Date 1992-05-27
Ementa"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id638

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ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 930 DE 27 DE MAIO DE 1.992
DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TABELAS DE VEN
CIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PEN-
SÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVI-
“DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL:
Faz saber que a Câmara Municipal decreta!
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos, gratificações, pro
ventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Municipal de Porto Mur-
tinho, ficam reajustados nas formas dos Anexos I e II e respectivas !
tabelas desta Lei.
Art. 2º - Os valores a que se refere o art. 1º, são ex-
tensivos também aos Inativos e Pensionistas.
Art. 3º - O valor do Salário-Família, a partir desta da
ta, passa a ser de Cr$ 10.000.00 (dez mil cruzeiros).
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta *
Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplemen-
tados se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.992, revogadas !
as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 27 de maio de 1.992
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL .|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO I - TABELA 1»
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS . a
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REFERÊNCIA
[E LHO7 MRE LE 2/res2,02 1] E 1 1d
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FESEES 502.593,03
[> NE26r 525.209,72
ERES 548.844,15
[1 Mp2 A
[15 IRÉG
573.542,14
99.351,54
[E AIB3ORo 626.322,36
654.506,86
683.959,67
714.737,86
. 746.901,06
780.511,61
EEE RR
815.654,63
EO
ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO II - TABELA I
* PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO. VENCIMENTOS Ss, VENCIMENTOS TO TAL
500.592,17 SEE 350.413,83
265.939,13
851.005,00
DAS-III 443.231,87 o 60% 709.171,00
CRc DE
CAI-II 106.400,00 .
590.976,00
492.480,00
410.400,00

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