| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1992 |
| Date | 1992-05-27 |
| Ementa | "DISPÕEM SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO: DE MATO GROSSO DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 931 DE 27 DE MAIO DE 1.992 DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TABELAS DE VEN CIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PEN- SÕES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL ! “DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVI - DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO' GROSSO DO SUL; . , Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Ei à Art. 1º -'os valores dos vencimentos, gratificações, pro ventos e pensões dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho, ficam reajustados nas formas dos Anexos 1 e II e respectivas tabelas! desta Lei. Art. 2º - Os valores a que se refere o art. 1º, são ex- tensivos também aos Inativos e Pensionistas. Art. 3º - O valor do Salário-Família, a partir desta da ta, passa a ser de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplemen- tados se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.992, revogadas ! as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 27 de maio de 1.992 E a Heitor ill os tos - Prefeito Municipall — ESTADO: DE: MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO IL — TABELA II GRUPO III e 1V - DOS VENCIMENTOS - "GRUPOS EFETIVOS JANEI RO/92 REFERÊNCIA - VENCIMERTO MENSAL e “- Cr$. 230.000,00 : 236.900,00 244.007,00 251.327,21 258.867,02 266.633,03 274.632,02 282.870,98 291.357,10 300.097,81 309.100,74 318.373,76 327.924,97 337.762,71 347.895,59 358.332,45 369.082,42 Pa 380.154,89 ; . 391.559,53 e Vo 403.306,31 421.455,09 440:420,56 460.239,49 480.950,27 502.593,03 525.209,72 548.844,15 573.542,14 599.351,54 626.322,36 654.506,86 683.959,67 714.737,86 746.901,06 780.511,61 815.654,83 852.338,19 890.693,41 930.774,61 . 972.659,47. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. -. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANE:X O I GRUPO I e II: DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIÓR: D.A.S. - JANEIRO/92 mm PER- SIMBOLO VENCIMENTO CEN- | REPRESENTAÇÃO REM. TOTAL ca TUAL 500.591,17 | cos | 400.472,94 901.064,11 500.591,17 | 70% 350.413,83 851.005,00 500.591,17 350.413,83 851.005,00 -