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norma nº 931/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931 / 1992
Date 1992-05-27
Ementa"DISPÕEM SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id639

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ESTADO: DE MATO GROSSO DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 931 DE 27 DE MAIO DE 1.992
DISPÕE SOBRE REAJUSTES DAS TABELAS DE VEN
CIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PEN-
SÕES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL !
“DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO'
GROSSO DO SUL; . ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Ei à
Art. 1º -'os valores dos vencimentos, gratificações, pro
ventos e pensões dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho,
ficam reajustados nas formas dos Anexos 1 e II e respectivas tabelas!
desta Lei.
Art. 2º - Os valores a que se refere o art. 1º, são ex-
tensivos também aos Inativos e Pensionistas.
Art. 3º - O valor do Salário-Família, a partir desta da
ta, passa a ser de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplemen-
tados se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.992, revogadas !
as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 27 de maio de 1.992
E
a
Heitor ill os tos
- Prefeito Municipall —
ESTADO: DE: MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO IL — TABELA II
GRUPO III e 1V - DOS VENCIMENTOS - "GRUPOS EFETIVOS
JANEI RO/92
REFERÊNCIA - VENCIMERTO MENSAL
e “- Cr$. 230.000,00
: 236.900,00
244.007,00
251.327,21
258.867,02
266.633,03
274.632,02
282.870,98
291.357,10
300.097,81
309.100,74
318.373,76
327.924,97
337.762,71
347.895,59
358.332,45
369.082,42
Pa 380.154,89
; . 391.559,53
e Vo 403.306,31
421.455,09
440:420,56
460.239,49
480.950,27
502.593,03
525.209,72
548.844,15
573.542,14
599.351,54
626.322,36
654.506,86
683.959,67
714.737,86
746.901,06
780.511,61
815.654,83
852.338,19
890.693,41
930.774,61
. 972.659,47.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. -.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANE:X O I
GRUPO I e II: DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIÓR: D.A.S. - JANEIRO/92
mm
PER-
SIMBOLO VENCIMENTO CEN- | REPRESENTAÇÃO REM. TOTAL
ca TUAL
500.591,17 | cos | 400.472,94 901.064,11
500.591,17 | 70% 350.413,83 851.005,00
500.591,17 350.413,83 851.005,00
-

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