| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 1992 |
| Date | 1992-06-02 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14, INCISOS IV E §2º, MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 34 E ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 13/12/1.990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO I..EI N? 93 2 DE 02 DE JUNHO DE 1.992 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14, INCISO IV E § 2° ., MODIFICA A A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 E ARTI GO 35 DA LEI 863 DE 13 DE DE - ZEMBRO DE 1.990, E DÁ OUTRAS • PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNI Cl PAI, DE PORTO MURTINHO, ESV TADO DE MATO GROSSO DO SUL;, Faço saber que a Câmara Munici pai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1? - Ficam alterados o art.14, Inciso IV e § 25 da Lei ne 863 de 13.12.90, que passarão a ter as se - guintes redações: •'Art. 14-0 Conselho Municipal dos Direi - tos da Criança e do Adolescente é composto de 06 (seis) membros sendo: IV - 03 (três) membros escolhidos pela Co munidade em assembléia dos presidentes de entidades juridicamen te constituídas,ou de reconhecida aceitação social na Comunida de. § 2? - O mandato do Conselheiro Municipal se rá de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, nomeado por De - creto do Prefeito Municipal e registrada a posse em livro pró - prio ." Art. 2° - Ficam modificados os artigos 34 e 3f». da mesma Hei, que passarão a viÇhrar com ° seguinte teor: "Art. 34 - o processo para escolha dos 7 ^Sífc. i ESTADO DE MATO GROSSO DÒ SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsablidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e à fiscalização do Ministério Públi co . Art. 35 - O Ministério Público fiscalizará e acompanhará o processo de escolha do Conselho Tutelar" . Art. 3? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 02 de junho de 1.992 He itor Y4irãntJa "tios Saji to s - Prefeito Municipal -