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norma nº 932/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 932 / 1992
Date 1992-06-02
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14, INCISOS IV E §2º, MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 34 E ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 13/12/1.990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
I..EI N? 93 2 DE 02 DE JUNHO DE 1.992
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14,
INCISO IV E § 2° ., MODIFICA A
A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 E ARTI
GO 35 DA LEI 863 DE 13 DE DE -
ZEMBRO DE 1.990, E DÁ OUTRAS •
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNI Cl PAI, DE PORTO MURTINHO, ESV
TADO DE MATO GROSSO DO SUL;,
Faço saber que a Câmara Munici
pai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1? - Ficam alterados o art.14, Inciso
IV e § 25 da Lei ne 863 de 13.12.90, que passarão a ter as se -
guintes redações:
•'Art. 14-0 Conselho Municipal dos Direi -
tos da Criança e do Adolescente é composto de 06 (seis) membros
sendo:
IV - 03 (três) membros escolhidos pela Co
munidade em assembléia dos presidentes de entidades juridicamen
te constituídas,ou de reconhecida aceitação social na Comunida
de.
§ 2? - O mandato do Conselheiro Municipal se
rá de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, nomeado por De -
creto do Prefeito Municipal e registrada a posse em livro pró -
prio ."
Art. 2° - Ficam modificados os artigos 34
e 3f». da mesma Hei, que passarão a viÇhrar com ° seguinte teor:
"Art. 34 - o processo para escolha dos
7
^Sífc. i
ESTADO DE MATO GROSSO DÒ SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e
realizado sob a responsablidade do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e à fiscalização do Ministério Públi
co .
Art. 35 - O Ministério Público fiscalizará e
acompanhará o processo de escolha do Conselho Tutelar" .
Art. 3? - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 02 de junho de 1.992
He itor Y4irãntJa "tios Saji to s
- Prefeito Municipal -

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