| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 1992 |
| Date | 1992-06-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE PRÉDIOS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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“ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 934 DE 03 DE JUNHO DE 1.992 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES ! DE PRÉDIOS E PARQUES PÚBLI- cos DO MUNICÍPIO, E DÁ OU- . TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA- DO DE MATO GROSSO DO SUL: . Faz saber que a Câmara Muni cipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os prédios e parques públicos de propriedade do Município de Porto Murtinho-MS., descritos nos inci sos do presente artigo, passarão a ter as seguintes denominações: 1 - prédio do antigo Posto de Saúde da Funda- ção SESP, sito à Rua Dr. Costa Marques, s/nº: "CENTRO ODONTOLÓGICO OSCAR RAMIRES PEREIRA!., II - Prédio do antigo Cinema, sito à Praça Tho maz Laranjeiras: “CASA DO ARTESÃO MUNICIPAL CARMEN MARTINEZ"., III - Prédio da antiga Delegacia de Policia, si to à Rua Dr. Costa Marques, s/nº: "CASA DO MENOR ORCIRIO DOS SAN -— TOS" 24 IV = prédio do antigo Posto de Saúde Estadual, sito à Rua Dr. Corrêa nº 407: "DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR SD- PM MARTIMIANO PAIM"., v - prédio sito à Rua João Paes de Barros, '! s/nº: "ESTAÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE TV ILDEFONSO SOARES DA SILVA" ., vI - prédio situado na Colônia Bocaiuval: “CEN TRO DE EDUCAÇÃO RURAL BONIFÁCIO GOMES" ., VII - Antigo Parquinho, sito à Rua Amadeu San - tos e Silva, s/nº: "PARQUE POLI-ESPORTIVO SD. SIMEÃO FERNANDES". Je renome ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO À Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará placas a serem colocadas nos referidos locais, com os repectivos nomes, datas e os convênios responsáveis pelas reformas e/ou edi- ficações. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data o" de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 03 de junho de 1.992 - prefeito Municipal -—