br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 935/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 1992
Date 1992-06-10
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.380.000.000,00 (DOIS BILHÕES TREZENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id642

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 5

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 935 DE 10 DE JUNHO DE 1.992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$.
2.380.000.000,00 (DOIS BILHÕES,
TREZENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRU“.
ZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO -*
-DE MATO GROSSO DO SUL., . ER '
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu senciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suflementar de
Cr$. 2.380.000.000,00 (Dois bilhões, trezentos e oitenta milhões de
cruzeiros), no Orçamento do corrente exercício nor Órgãos abaixo e
respectivas dotações orçamentárias, como segue:
E. 100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
101 - CÂMARA MUNICIPAL
O
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil............ coca ro. CrS 131.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............... “crs 8.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ....... ceercro. CES 20.000.000,00 *
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS º
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ... Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......... crg 30.000-.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas :
3.2.5.3 - Salário Familia ...... RR crg 1.500.000; 00
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas .... Cr$ 4.300.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
4.1.1.0 - Obras e Instalações crs. 45 .000.000,00
1 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .. Cr$. 20.000.000,00
201 - GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - pessoal Civil ......ccccccccericco so. CrS. 100 .000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............. 00 Cr$. 20.000.000,00...:
3.1.2.0 - Material de Consumo ......... cr. CrS. 15.000.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .... Cr$. 10.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... cr$. 50.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas .
3.2.3.1 - Subvenções Sociais ............. 00. «Cr$. 5.000.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
EP 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...CrS. 5.000.000,00
e 202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil ....... Ccccecrcrrccrcs - Cr$. 115.000 .000,00 -.:
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................ crs. 30.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ................. Cr$. 15.000.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... cr$. 50.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Í
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas ... , A,
3.2.5.1 - Inativos .............. eee 0... CrS. 10.000 .000,00 *
3.2.5.2 - Pensionistas ...........cccccccre e. .. Cr$. 8.000.000,00
RR e PO es e trisdia ree a itaim ma me meee niiaiAS Torne
“
4
3
fr
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EL. 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
3.2.5.3
3.2.8.0
4.0.0.0
4.1.0.0
4.1.2.0
4.2.0.0
4 2.5.0
Salário Familia
Contr. p/Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Equipamentos e Material Permanente ... Cr$.
Inversões Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos
de Capital já Integralizados
203 - SECRETARIA DE FINANÇAS
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1
3.1.1.3
3.1.2.0
3.1.3.0
3.1.3.2
3.2.0.0
3.2.5.0
3.2.5.1
3.2.5.3
4.0.0.0
4.1.0.0
4.1.2.0
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Clsteio
PESSOAL
Pessoal Civil
Obrigações Patronais ....
Material de Consumo
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Outros Serviços e Encargos ...........
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferêntias a Pessoas
Inativos
Salário Familia
secencnos.
DESPESAS DE CAPITAL
“Investimentos
cocos coco reco...
ccoccrc ora cas.
Equipamentos e Material Permanente ...
204 - SECRETARIA DE INFRA - ESTRUTURA
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1
3.1.1.3
3.1.2.0
3.1.3.0
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
PESSOAL
Pessoal Civil
Obrigações Patronais ............ cc...
Material de Consumo
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
.cve.
crS.
Cr$S.
cr$.
crs.
cr$.
Cr$.
2.000.000,00
20.000.000,00
15.000.000,00
o
5.000.000,00
122.000.000,00
10 .000.000,00
2.000.000,00
15.000.000,00
5.000.000,00
2.200.000,00 :
cê
10.000.000,00
“e
s
4
ate
Biges
130.000.000,00
20.000 .000,00 :
130.000.000,00,;
3.1.3.1
3.1.3.2
3.2.0.0
3.2.5.0
3.2.5.1
3.2.5.3
3.2.5.9
4.0.0.0
4.1.0.0
4.1.1.0
4.1.2.0
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Remuneração de Serviços Pessoais ..... Cr$
Outros Serviços e Encargos ........... crs
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências a Pessoas
Inativos ........cccccccccceccccrrccs cr$.
cce coca racao CLS.
cv... CÉS.
Salário Familia ..
Outras Transferências a Pessoas
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras e Instalações crs.
Equipamentos e Material Permanente ... CrS.
205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1
3.1.1.3
3.1.2.0
3.1.3.0
3.1.3.2
3.2.0.0
3.2.5.0
3.2.5.1
3.2.5.3
Despesas de Custeio
PESSOAL
Pessoal Civil ...........cccccc ecc. .. Cr$.
Obrigações Patronais ..........ccccc.. cr$.
Material de Consumo .................. cr$.
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Outros Serviços e Encargos ........ ... CrS.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências a Pessoas
Inativos ........ccccccccccccccccc cce crs.
Salário Familia .........cccccccccceio crs.
206 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1
3.1.1.3
3,1.2.0
3.1.3.0
3.1.3.1
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
PESSOAG
Pessoal Civil ........cccoccorcrrre ooo Cr$.
Obrigações Sociais .......ccccerccr cn. Cr$.
Material de Consumo ...........c...0 00» Cr$.
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Remuneração de Serviços Pessoais
FL. 04
20 .000.000,00.
135.000.000,00
10.000.000,00
5.000.000,00 -.-
2.000.000,00
350.000.000,00
100.000 .000,00
pese
235.000.000,00 .
20.000 .000,00
50.000.000,00
20.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
120.000.000, 00%t5
15.000.000 .
15..000..000
8
Fl. 05
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
3.1.3.2
3.2.0.0
3.2.5.0
3.2.5.2
o 3.2.5.3
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.2.0
3.1.3.0
3.1.3.1
3.1.3.2
3.2.0.0
3.2.5.0
3.2.5.9
TOTA
Lei será compensado na forma do art. 43, 5 1º, Inciso II, da Lei Fede
ral 4320/64,
aumentar o limite de abertura de Créditos Suplementares para até 50%
(cinquenta por cento) das dotações do Orçamento da Despesa, nos ter -
mos do art. 7º, Inciso 1 da Lei Federal 4320/64.
Outros Serviços e Encargos ..........
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Trasferências a Pessoas
Pensionistas
ccccrccn core ora ca so 0 00
Salário Familia ........cccccececeero
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Material de Consumo
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Remuneração de Serviços Pessoais ....
Outros Serviços e Encargos ..........
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências a Pessoas
Outras Transferências a Pessoas .....
Cr$ 30.000.000,00
crs. 1.000:.000,00
Cr$. * - - 2,000.000,00::
crs. 15.000.000,00
crs. 3.000.000,00
Cr$. 5.000.000,00
CLS. 5 000.000,00
Cr$. 2.380.000.000,00
- O Crédito Suplementar aberto por esta
- Fica o Poder Executivo autorizado
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 10 de
Heito miladaa
nda dos Santos
ho-de 1.992

open original →