| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1992 |
| Date | 1992-06-10 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.380.000.000,00 (DOIS BILHÕES TREZENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 642 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 5
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 935 DE 10 DE JUNHO DE 1.992 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$. 2.380.000.000,00 (DOIS BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRU“. ZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO -* -DE MATO GROSSO DO SUL., . ER ' Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu senciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suflementar de Cr$. 2.380.000.000,00 (Dois bilhões, trezentos e oitenta milhões de cruzeiros), no Orçamento do corrente exercício nor Órgãos abaixo e respectivas dotações orçamentárias, como segue: E. 100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 101 - CÂMARA MUNICIPAL O 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil............ coca ro. CrS 131.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............... “crs 8.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo ....... ceercro. CES 20.000.000,00 * 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS º 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ... Cr$ 2.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......... crg 30.000-.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas : 3.2.5.3 - Salário Familia ...... RR crg 1.500.000; 00 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas .... Cr$ 4.300.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 4.1.1.0 - Obras e Instalações crs. 45 .000.000,00 1 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .. Cr$. 20.000.000,00 201 - GABINETE DO PREFEITO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - pessoal Civil ......ccccccccericco so. CrS. 100 .000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............. 00 Cr$. 20.000.000,00...: 3.1.2.0 - Material de Consumo ......... cr. CrS. 15.000.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .... Cr$. 10.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... cr$. 50.000.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas . 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ............. 00. «Cr$. 5.000.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos EP 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...CrS. 5.000.000,00 e 202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil ....... Ccccecrcrrccrcs - Cr$. 115.000 .000,00 -.: 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................ crs. 30.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo ................. Cr$. 15.000.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......... cr$. 50.000.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Í 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas ... , A, 3.2.5.1 - Inativos .............. eee 0... CrS. 10.000 .000,00 * 3.2.5.2 - Pensionistas ...........cccccccre e. .. Cr$. 8.000.000,00 RR e PO es e trisdia ree a itaim ma me meee niiaiAS Torne “ 4 3 fr ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EL. 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 3.2.5.3 3.2.8.0 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.2.0 4.2.0.0 4 2.5.0 Salário Familia Contr. p/Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Equipamentos e Material Permanente ... Cr$. Inversões Financeiras Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizados 203 - SECRETARIA DE FINANÇAS 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.0 3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.0 3.1.3.2 3.2.0.0 3.2.5.0 3.2.5.1 3.2.5.3 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.2.0 DESPESAS CORRENTES Despesas de Clsteio PESSOAL Pessoal Civil Obrigações Patronais .... Material de Consumo SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Outros Serviços e Encargos ........... TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferêntias a Pessoas Inativos Salário Familia secencnos. DESPESAS DE CAPITAL “Investimentos cocos coco reco... ccoccrc ora cas. Equipamentos e Material Permanente ... 204 - SECRETARIA DE INFRA - ESTRUTURA 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.0 3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.0 DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio PESSOAL Pessoal Civil Obrigações Patronais ............ cc... Material de Consumo SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS .cve. crS. Cr$S. cr$. crs. cr$. Cr$. 2.000.000,00 20.000.000,00 15.000.000,00 o 5.000.000,00 122.000.000,00 10 .000.000,00 2.000.000,00 15.000.000,00 5.000.000,00 2.200.000,00 : cê 10.000.000,00 “e s 4 ate Biges 130.000.000,00 20.000 .000,00 : 130.000.000,00,; 3.1.3.1 3.1.3.2 3.2.0.0 3.2.5.0 3.2.5.1 3.2.5.3 3.2.5.9 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.1.0 4.1.2.0 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Remuneração de Serviços Pessoais ..... Cr$ Outros Serviços e Encargos ........... crs TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências a Pessoas Inativos ........cccccccccceccccrrccs cr$. cce coca racao CLS. cv... CÉS. Salário Familia .. Outras Transferências a Pessoas DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Obras e Instalações crs. Equipamentos e Material Permanente ... CrS. 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 3.1.1.0 3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.0 3.1.3.2 3.2.0.0 3.2.5.0 3.2.5.1 3.2.5.3 Despesas de Custeio PESSOAL Pessoal Civil ...........cccccc ecc. .. Cr$. Obrigações Patronais ..........ccccc.. cr$. Material de Consumo .................. cr$. SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Outros Serviços e Encargos ........ ... CrS. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências a Pessoas Inativos ........ccccccccccccccccc cce crs. Salário Familia .........cccccccccceio crs. 206 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.0 3.1.1.1 3.1.1.3 3,1.2.0 3.1.3.0 3.1.3.1 DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio PESSOAG Pessoal Civil ........cccoccorcrrre ooo Cr$. Obrigações Sociais .......ccccerccr cn. Cr$. Material de Consumo ...........c...0 00» Cr$. SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Remuneração de Serviços Pessoais FL. 04 20 .000.000,00. 135.000.000,00 10.000.000,00 5.000.000,00 -.- 2.000.000,00 350.000.000,00 100.000 .000,00 pese 235.000.000,00 . 20.000 .000,00 50.000.000,00 20.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 120.000.000, 00%t5 15.000.000 . 15..000..000 8 Fl. 05 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 3.1.3.2 3.2.0.0 3.2.5.0 3.2.5.2 o 3.2.5.3 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.2.0 3.1.3.0 3.1.3.1 3.1.3.2 3.2.0.0 3.2.5.0 3.2.5.9 TOTA Lei será compensado na forma do art. 43, 5 1º, Inciso II, da Lei Fede ral 4320/64, aumentar o limite de abertura de Créditos Suplementares para até 50% (cinquenta por cento) das dotações do Orçamento da Despesa, nos ter - mos do art. 7º, Inciso 1 da Lei Federal 4320/64. Outros Serviços e Encargos .......... TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Trasferências a Pessoas Pensionistas ccccrccn core ora ca so 0 00 Salário Familia ........cccccececeero DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Material de Consumo SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Remuneração de Serviços Pessoais .... Outros Serviços e Encargos .......... TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências a Pessoas Outras Transferências a Pessoas ..... Cr$ 30.000.000,00 crs. 1.000:.000,00 Cr$. * - - 2,000.000,00:: crs. 15.000.000,00 crs. 3.000.000,00 Cr$. 5.000.000,00 CLS. 5 000.000,00 Cr$. 2.380.000.000,00 - O Crédito Suplementar aberto por esta - Fica o Poder Executivo autorizado Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 10 de Heito miladaa nda dos Santos ho-de 1.992