| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1992 |
| Date | 1992-06-19 |
| Ementa | "ACRESCENTA AO ART. 2º, OS INCISOS XII, XIII E XIV; ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º E ALTERA TAMBÉM A REDAÇÃO DO ART. 11, DA LEI Nº 926 DE 20/03/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 936 DE 19 DE JUNHO DE 1.992 ACRESCENTA AO ARTIGO 2º, OS INCISOS XII, XIII E XIV; ALTERA A REDAÇÃO DO $ 4º DO ARTIGO 3º E ALTERA, TAMBÉM, A REDAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 926 DE 20 DE MARÇO DE 1.992, E DÁ Ed ET OUTRAS PROVIDENCIAS. . O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei 926 de 20.04.92, os Incisos XII, XIII e XIV: MArt. 2º — ... XII - aprovar o Plano Municipal de Saúde., XIII - fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde. , XIV - propor a Conferência Municipal de Saúde." Art. 2º — Ficam alterados as redações do 8 4º do artigo 3º e artigo 11, da mesma Lei: "Art. 2º — ... , $ 4º - O número de membros do CMS será de 12 (doze), sendo 50% de prestadores de serviços e 50% de usuários. Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$. 100.000,00 (cem mil cruzeiros), + SA Na «lo ESTADO DE 'MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO para prover as despesas com a instalação do Conselho Mmnicipal de Saúde.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Porto Murtinho-MS., 19 de junho de 1.992 x DOS - Prefeito Mmici