br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 936/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 936 / 1992
Date 1992-06-19
Ementa"ACRESCENTA AO ART. 2º, OS INCISOS XII, XIII E XIV; ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º E ALTERA TAMBÉM A REDAÇÃO DO ART. 11, DA LEI Nº 926 DE 20/03/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id643

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 936 DE 19 DE JUNHO DE 1.992
ACRESCENTA AO ARTIGO 2º, OS INCISOS
XII, XIII E XIV; ALTERA A REDAÇÃO
DO $ 4º DO ARTIGO 3º E ALTERA, TAMBÉM,
A REDAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº
926 DE 20 DE MARÇO DE 1.992, E DÁ
Ed ET
OUTRAS PROVIDENCIAS.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da
Lei 926 de 20.04.92, os Incisos XII, XIII e XIV:
MArt. 2º — ...
XII - aprovar o Plano Municipal de Saúde.,
XIII - fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde. ,
XIV - propor a Conferência Municipal de
Saúde."
Art. 2º — Ficam alterados as redações do 8
4º do artigo 3º e artigo 11, da mesma Lei:
"Art. 2º — ...
,
$ 4º - O número de membros do CMS será de
12 (doze), sendo 50% de prestadores de serviços e 50% de usuários.
Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial no valor de Cr$. 100.000,00 (cem mil cruzeiros),
+ SA
Na «lo
ESTADO DE 'MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
para prover as despesas com a instalação do Conselho Mmnicipal de Saúde.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ma data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Porto Murtinho-MS., 19 de junho de 1.992
x DOS
- Prefeito Mmici

open original →