| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 1992 |
| Date | 1992-06-26 |
| Ementa | "CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS." |
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ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 937 DE 26: DE. JUNHO DE 1.992 CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Picos Artigo 1º - Os débitos de qualquer natureza inscritos em aívida ativa do Município, ajuizados ou não, uma vez corrigidos monetariamente até 31 de março de 1992, poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas. Parágrafo Único - para gozar dos benefícios previstos no caput deste artigo, os interessados deverão ingressar com requerimento, mediante protocolo, no setor competente da Prefeitura Municipal num prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei. Artigo 2º - Os débitos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referentes ao exercício de 1992, igualmente poderão ser quitados em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que requeridos no prazo e forma mencionados no parágrafo único do artigo anterior. Artigo 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por uma prazo máximo de 60 dias, a contar da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. VS + segue... ESTADO DE MATO GROSSO DÔ SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Porto Murtinhó-MS., 26 de junho de 1.992 ÁS - Prefeito Municipal