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norma nº 937/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937 / 1992
Date 1992-06-26
Ementa"CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS."
native_id644

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ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 937 DE 26: DE. JUNHO DE 1.992
CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS
PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Picos Artigo 1º - Os débitos de qualquer
natureza inscritos em aívida ativa do Município, ajuizados ou não, uma vez
corrigidos monetariamente até 31 de março de 1992, poderão ser pagos em até
06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Parágrafo Único - para gozar dos
benefícios previstos no caput deste artigo, os interessados deverão ingressar
com requerimento, mediante protocolo, no setor competente da Prefeitura Municipal
num prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação
desta Lei.
Artigo 2º - Os débitos decorrentes
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referentes ao exercício de
1992, igualmente poderão ser quitados em 06 (seis) parcelas mensais, iguais
e consecutivas, desde que requeridos no prazo e forma mencionados no parágrafo
único do artigo anterior.
Artigo 3º -— Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, e terá vigência por uma prazo máximo de 60
dias, a contar da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
VS + segue...
ESTADO DE MATO GROSSO DÔ SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Porto Murtinhó-MS., 26 de junho de 1.992
ÁS
- Prefeito Municipal

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