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norma nº 938/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 938 / 1992
Date 1992-06-26
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º INCISOS I, II E V E REVOGA O INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 926 DE 20/03/1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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-
ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 938 DE 26 DE JUNHO DE 1.992
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
I, letra a,
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º INCISOS
I, II, V E REVOGA O INCISO IV DA
LEI 926 DE 20 DE MARÇO DE 1992 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Faz saber que a Câmara Municipal
Art. 1º — Ficam alterados os incisos
II, letra : a, V letra d e revogado o inciso IV do art. 3º da Lei
926 de 20 de março de 1992, que passarão a ter a seguinte redação:
composição:
de Saúde.
E PRIVADOS:
de Saúde existentes no Município.
vart. 3º - O CMS terá a seguinte
I. DO GOVERNO MUNICIPAL:
Ip
- representantes da Secretaria
II. DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
a - representantes da Fundação Nacional
IV. "REVOGADO"
E “o aus
ESTADO DE “MATO GROSSO DO SUL |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
V. DOS USUÁRIOS:
d - representantes da Associação
de Pais e Mestres.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as Gisposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 26 de junho de 1.992
-— Prefeito Municipal |-

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