| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 1992 |
| Date | 1992-06-26 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º INCISOS I, II E V E REVOGA O INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 926 DE 20/03/1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ee daço - ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 938 DE 26 DE JUNHO DE 1.992 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: I, letra a, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º INCISOS I, II, V E REVOGA O INCISO IV DA LEI 926 DE 20 DE MARÇO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Faz saber que a Câmara Municipal Art. 1º — Ficam alterados os incisos II, letra : a, V letra d e revogado o inciso IV do art. 3º da Lei 926 de 20 de março de 1992, que passarão a ter a seguinte redação: composição: de Saúde. E PRIVADOS: de Saúde existentes no Município. vart. 3º - O CMS terá a seguinte I. DO GOVERNO MUNICIPAL: Ip - representantes da Secretaria II. DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS a - representantes da Fundação Nacional IV. "REVOGADO" E “o aus ESTADO DE “MATO GROSSO DO SUL |. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO V. DOS USUÁRIOS: d - representantes da Associação de Pais e Mestres. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Gisposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 26 de junho de 1.992 -— Prefeito Municipal |-