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norma nº 939/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 939 / 1992
Date 1992-08-07
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 880 DE 17/04/1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 939 DE 07 DE AGOSTO DE 1.992
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI
eso DE 17 DE ABRIL DE 1.991 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
. Faz. saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica alterado o Art. 26 da Lei 880
de 17 de abril de 1.991, que passará a ter a seguinte redação:
. nArt. 26 - A eleição realizar-se-á
no dia 15 de novembro de 1.992, a cada triênio, e os 05 (cinco) membros tomarão
posse no dia Ol de janeiro do ano em curso."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
P. Murtinho, 07 de agosto de 1.992
— Prefeito Municipal
ja/gp/92

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