| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1992 |
| Date | 1992-08-07 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 880 DE 17/04/1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 939 DE 07 DE AGOSTO DE 1.992 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI eso DE 17 DE ABRIL DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, . Faz. saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica alterado o Art. 26 da Lei 880 de 17 de abril de 1.991, que passará a ter a seguinte redação: . nArt. 26 - A eleição realizar-se-á no dia 15 de novembro de 1.992, a cada triênio, e os 05 (cinco) membros tomarão posse no dia Ol de janeiro do ano em curso." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P. Murtinho, 07 de agosto de 1.992 — Prefeito Municipal ja/gp/92