| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1992 |
| Date | 1992-08-13 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Lei nº 940 de 13 agosto de 1.992 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$. 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEI- ' ' ROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ' eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar de Cr$. 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), no Orçamento do corrente exercício, nas Unidades Orçamentárias abaixo e respectivas dotações, como segue: 100 — LEGISLATIVO MUNICIPAL MP. JO - CÂMARA MUNICIPAL 3.0.0.0 — Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 — Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Cívil ..ccccccrceccccconcareccenenanacees Cr$. 50.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo PPS ADPADES 0» 4: 20.000.000,00 3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remneração de Serviços Pessoais crê. 5.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...cccrcecerereneneees Crê. 20.000.000,00 3.2.0.0 - Transferências Correntes - 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas | . 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas .....ceceeceeee .. Cr$. 3.000.000,00 4.0.0.0 — Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações .....cccccreeerrecorererecero CB. 10.000.000,00 fl. Ol vs à VARA ESTADO DE MATO GROSSO DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 200 - EXECUTIVO 201 — GABINETE DO PREFEITO 3.0.0.0 — Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...ecececccneneecereso cr8. 202 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 — Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..cececemenrererecenasereeoo crg. 3.1.2.0 - Material de Consumo ...ccererecenenceneecereraaso cr$. 204 — SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 3.0.0.0 — Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo ..cecececcenencenerenecenenos CRB. 3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...cecececrenenececero Cr$. 4.0.0.0 — Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..cececeeccenenerenenencenese CTB. 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 3.0.0.0 — Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...cececececenconeeneeenaaro Cr$. 3.1.2.0 - Material de Consumo ....cececensercerenanaeneeroo Cr$. 206 — SECRETARIA DE SAÍDE E PROMOÇÃO SOCIAL 3.0.0.0 — Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 100.000.000,00 40.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 305 .000.000,00 240.000.000,00 20.000.000,00 50.000.000,00 | . 3.1.1.0 — Pessoal DS . segue ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ....cceecerereccccnanneraooo CI$. 15.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo ....ccccerecercrerecoc corres Cr$. — 30.000.000,00 PROMAM / PRONAV 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo .....ccccccererccennrcanereeo Cr$. 20.000.000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar aberto por esta Lei será compensado na forma do art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64 Art. 3º - Ficam criados na Secretaria de Infra- Estrutura os Programas de Trabalho a saber: 10603272-32 Manutenção e Conservação da Iluminação Pública; e 106032281-41 Implantação de Jardins, Paisagismo e Iluminação de Praças, Avenidas e Vias Públicas da Cidade. Art. 4º - Fica transferido na Secretaria de Infra-Estrutura a locação do recurso do Programa de Trabalho 10573161-14 da dotação 4110.00 - Gbras e Instalações para o Elemento da Despesa 3.1.2.0 — Material de Consumo, permanecendo a mesma finalidade do Program constante no Orçamento do corrente exercício. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 13 de“agosto de 1.992 -— Prefeito Municipal -— Jd/gp/92