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norma nº 940/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 940 / 1992
Date 1992-08-13
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Lei nº 940 de 13 agosto de 1.992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$.
1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEI-
' ' ROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
' eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar
de Cr$. 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), no Orçamento do corrente
exercício, nas Unidades Orçamentárias abaixo e respectivas dotações, como
segue:
100 — LEGISLATIVO MUNICIPAL
MP. JO - CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Cívil ..ccccccrceccccconcareccenenanacees Cr$. 50.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo PPS ADPADES 0» 4: 20.000.000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remneração de Serviços Pessoais crê. 5.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...cccrcecerereneneees Crê. 20.000.000,00
3.2.0.0 - Transferências Correntes -
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas | .
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas .....ceceeceeee .. Cr$. 3.000.000,00
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações .....cccccreeerrecorererecero CB. 10.000.000,00
fl. Ol vs
à VARA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
200 - EXECUTIVO
201 — GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...ecececccneneecereso cr8.
202 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..cececemenrererecenasereeoo crg.
3.1.2.0 - Material de Consumo ...ccererecenenceneecereraaso cr$.
204 — SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo ..cecececcenencenerenecenenos CRB.
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...cecececrenenececero Cr$.
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações ..cececeeccenenerenenencenese CTB.
205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...cececececenconeeneeenaaro Cr$.
3.1.2.0 - Material de Consumo ....cececensercerenanaeneeroo Cr$.
206 — SECRETARIA DE SAÍDE E PROMOÇÃO SOCIAL
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
100.000.000,00
40.000.000,00
30.000.000,00
40.000.000,00
305 .000.000,00
240.000.000,00
20.000.000,00
50.000.000,00 |
.
3.1.1.0 — Pessoal DS .
segue
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ....cceecerereccccnanneraooo CI$. 15.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ....ccccerecercrerecoc corres Cr$. — 30.000.000,00
PROMAM / PRONAV
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo .....ccccccererccennrcanereeo Cr$. 20.000.000,00
Art. 2º - O Crédito Suplementar aberto por
esta Lei será compensado na forma do art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal
4320/64
Art. 3º - Ficam criados na Secretaria de Infra-
Estrutura os Programas de Trabalho a saber: 10603272-32 Manutenção e Conservação
da Iluminação Pública; e 106032281-41 Implantação de Jardins, Paisagismo e
Iluminação de Praças, Avenidas e Vias Públicas da Cidade.
Art. 4º - Fica transferido na Secretaria de
Infra-Estrutura a locação do recurso do Programa de Trabalho 10573161-14 da
dotação 4110.00 - Gbras e Instalações para o Elemento da Despesa 3.1.2.0 —
Material de Consumo, permanecendo a mesma finalidade do Program constante
no Orçamento do corrente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 13 de“agosto de 1.992
-— Prefeito Municipal -—
Jd/gp/92

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