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norma nº 941/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 941 / 1992
Date 1992-09-11
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 229.046.400,00 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Lei nº 941 de 11 de setembro de 1.992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$.
229.046.400,00 (DUZENTOS E VINE
E NOVE MILHÕES, QUARENTA E SEIS MIL
E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA O
FIM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
O Prefeito Mmicipal de Porto Murtinho, Estado
de Mato Grosso do Sul,.. “
í
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto o Crédito Suplementar
de Cr$. 229.046.400,00 (duzentos e vinte e nove milhões, quarenta e seis mil
e quatrocentos cruzeiros), no Orçamento do corrente exercício, nas Unidades
Orçamentárias e dotações abaixo:
200 — EXECUTIVO
202 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ...ccccccoorrrorro ro 000000. CID. 229.046.400,00
Totalkcu.cc.cccc cc. 0 + + Crê. 229.046.400,00
: Art. 2º —- O Crédito Suplementar aberto por
esta Lei será compensado na forma do art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal
Ed
do
3 do
ESTADO DE “MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura. Municipal de Porto Murtinho
- Art: 3º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
" Porto Murtinho, MS, 11 de setembro de 1.992
Ra
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SENT TT
4 » Inscrição - CAE - 1 Reservado para
ESTADO DE MATO, osso DO suL” + e
Prefeitura Municipal de Port Murtinho |
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS 2 - Data do Vencimento
8 - Prefeitura
—DARM-—. 08.09.92
, Nome completo do contribuinte . 6 » CUC ou CIC
ECRETARIA DA E ITA FEDERA : ,
- Endereço (Rus, Aventéa, Praça, etc) 7 - Número 8 - Complemento (sala, etc.)
ua? João Pedro de Souza 1025 º -
- Bairro ou Distrito : 10 - CEP 41 - Municipio ou (cidade) 12,- Siglo UF
79100 | Campo Grande HS
Centro
a e 15 - Periodo apuração 18 - N, Processo 47 - Referências
ço E xostejso -
5. Especilicação ds Receito 19 - Código 20 - Valor Cid o.
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 2210,00.00 229,046.400, 00
1- Outras Informações previstas em instruções = Ea .
Receita de Capitel o E
Alienação de Bens Móveis va, | PR
“ss Peso | TOTAL 229.046.400 00
22 - Recibo Tesoureiro ou Banco
à Vis Contribuinte
MG
crédito de
Recibo de Depósito | Conto 42 ç8- y |
dh
Em cheques *
49. 9Vi. 4000?
pEI20 BSETIE 4229. 046.400-00R AOU
Recebemos 8 imponência autenticada mecanicamente.
| Z Banco DO BRASIL
]
1
]

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