| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 1992 |
| Date | 1992-09-11 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 229.046.400,00 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO. DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Lei nº 941 de 11 de setembro de 1.992 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$. 229.046.400,00 (DUZENTOS E VINE E NOVE MILHÕES, QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDEN- CIAS. O Prefeito Mmicipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,.. “ í “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aberto o Crédito Suplementar de Cr$. 229.046.400,00 (duzentos e vinte e nove milhões, quarenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros), no Orçamento do corrente exercício, nas Unidades Orçamentárias e dotações abaixo: 200 — EXECUTIVO 202 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.0.0.0 — Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ...ccccccoorrrorro ro 000000. CID. 229.046.400,00 Totalkcu.cc.cccc cc. 0 + + Crê. 229.046.400,00 : Art. 2º —- O Crédito Suplementar aberto por esta Lei será compensado na forma do art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal Ed do 3 do ESTADO DE “MATO GROSSO DO SUL Prefeitura. Municipal de Porto Murtinho - Art: 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário " Porto Murtinho, MS, 11 de setembro de 1.992 Ra o x . N | - x *” x , , . > SENT TT 4 » Inscrição - CAE - 1 Reservado para ESTADO DE MATO, osso DO suL” + e Prefeitura Municipal de Port Murtinho | DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS 2 - Data do Vencimento 8 - Prefeitura —DARM-—. 08.09.92 , Nome completo do contribuinte . 6 » CUC ou CIC ECRETARIA DA E ITA FEDERA : , - Endereço (Rus, Aventéa, Praça, etc) 7 - Número 8 - Complemento (sala, etc.) ua? João Pedro de Souza 1025 º - - Bairro ou Distrito : 10 - CEP 41 - Municipio ou (cidade) 12,- Siglo UF 79100 | Campo Grande HS Centro a e 15 - Periodo apuração 18 - N, Processo 47 - Referências ço E xostejso - 5. Especilicação ds Receito 19 - Código 20 - Valor Cid o. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 2210,00.00 229,046.400, 00 1- Outras Informações previstas em instruções = Ea . Receita de Capitel o E Alienação de Bens Móveis va, | PR “ss Peso | TOTAL 229.046.400 00 22 - Recibo Tesoureiro ou Banco à Vis Contribuinte MG crédito de Recibo de Depósito | Conto 42 ç8- y | dh Em cheques * 49. 9Vi. 4000? pEI20 BSETIE 4229. 046.400-00R AOU Recebemos 8 imponência autenticada mecanicamente. | Z Banco DO BRASIL ] 1 ]