| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 943 DE 08 DE OUTUBRO DE 1.992 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos vencimentos, gratificações, proventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, ficam reajustados nas formas dos Anexos Ie Il e respectí vas tabelas desta Lei. Art. 2º - Os valores a que se refere o art. 1º, são extensívos, também, aos Inativos e Pensionístas. Art. 3º - O valor do Salário-Femília, a partir desta data, passa a ser de Cr$. 25.000,00 (Vinte e cinco mil cruzeiros). Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários proprios, suplementados se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro os ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho (setembro) de 1.992, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, O8 de outubro de 1.992 - Prefeito Municipal — as ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ANEXO I — TABELA I PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS Referência Vencimento Mensal o1 522.186,94 02 537.852,55 Fe 03 553.988,13 q 570.607,77 27 05 587.726,00 ' 06 605.357,78 07 623.518,51 08 642.224,07 09 661.490,79 - 10 681.335,51 11 701.775,58 12 722.828,85 13 744.513,72 14 766.849,13 Ras 789.854,60 16 813.550,24 17 837.956,75 18 863.095,45 J9 888.988,31 - 20 928.992,78 21 970.797,46 di 22 1.014.483,35 23 1.060.135,10 5% 2 1.107.841,18 25 1.157.694,03 26 1.209.790,26 27 1.264.230,82 28 1.321.121,21 29 1.380.571,66 . 30 1.442.697,38 - 31 1.507.618,76 32 1.575.461,60 33 1.646.357,37 34 1.720.443,45 7 3 1.797.863,41 "36 1.878.767,26 37 1.963.311,79 38 2.051.660,82 39 2.143.985,56 40 2.240.464,91 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ANEXO II — TABELA I símbolo | vencimentos | % | Representação | Total 1 ===>" DAS - 1 | * | * I * | * =econnsaccaf====>0ccncennoaf=cacofocccossaacacon==feccosancnscass=======as DAS - II | 1.136.341,95 |70% | 795.439,36 | 1.931.781,31 DAS - III | 1.006.136,34 [60% | 603.681,83 I 1.609.818,17 ========== ------->>—>====l=====L======>=========j====2===========02========= ——cssec—= O O O DAS - IV | 894.343,68 |50% | 447.171,84 | 1.341.515,52 CAI - II | 690.080,00 |35% | 241.528,00 | 931.608,00 CAI - III | 621.072,00 [25% | 155.268,00 | | 776.340,00 DR O O CAI - IV | 562.565,20 |15% | 84.384,80 I 646.950,00 jd/92+