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norma nº 943/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 1992
Date 1992-10-08
Ementa"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 943 DE 08 DE OUTUBRO DE 1.992
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS
DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faço saber que a Câmara Municipal
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos,
gratificações, proventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Municipal
de Porto Murtinho, ficam reajustados nas formas dos Anexos Ie Il e respectí
vas tabelas desta Lei.
Art. 2º - Os valores a que se refere
o art. 1º, são extensívos, também, aos Inativos e Pensionístas.
Art. 3º - O valor do Salário-Femília,
a partir desta data, passa a ser de Cr$. 25.000,00 (Vinte e cinco mil
cruzeiros).
Art. 4º — As despesas decorrentes
da aplicação desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários
proprios, suplementados se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro
os
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
(setembro) de 1.992, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, O8 de outubro de
1.992
- Prefeito Municipal —
as
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ANEXO I — TABELA I
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Referência Vencimento Mensal
o1 522.186,94
02 537.852,55
Fe 03 553.988,13
q 570.607,77
27 05 587.726,00
' 06 605.357,78
07 623.518,51
08 642.224,07
09 661.490,79
- 10 681.335,51
11 701.775,58
12 722.828,85
13 744.513,72
14 766.849,13
Ras 789.854,60
16 813.550,24
17 837.956,75
18 863.095,45
J9 888.988,31
- 20 928.992,78
21 970.797,46
di 22 1.014.483,35
23 1.060.135,10
5% 2 1.107.841,18
25 1.157.694,03
26 1.209.790,26
27 1.264.230,82
28 1.321.121,21
29 1.380.571,66
. 30 1.442.697,38 -
31 1.507.618,76
32 1.575.461,60
33 1.646.357,37
34 1.720.443,45
7 3 1.797.863,41
"36 1.878.767,26
37 1.963.311,79
38 2.051.660,82
39 2.143.985,56
40 2.240.464,91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ANEXO II — TABELA I
símbolo | vencimentos | % | Representação | Total
1 ===>"
DAS - 1 | * | * I * | *
=econnsaccaf====>0ccncennoaf=cacofocccossaacacon==feccosancnscass=======as
DAS - II | 1.136.341,95 |70% | 795.439,36 | 1.931.781,31
DAS - III | 1.006.136,34 [60% | 603.681,83 I 1.609.818,17
========== ------->>—>====l=====L======>=========j====2===========02=========
——cssec—= O O O
DAS - IV | 894.343,68 |50% | 447.171,84 | 1.341.515,52
CAI - II | 690.080,00 |35% | 241.528,00 | 931.608,00
CAI - III | 621.072,00 [25% | 155.268,00 | | 776.340,00
DR O O
CAI - IV | 562.565,20 |15% | 84.384,80 I 646.950,00
jd/92+

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