| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADOS PELAS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº, 1465 DE 08 DE ABRIL DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Gestão Associada para a prestação, organização planejamento regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas Infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município de Porto Murtinho - MS e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em seu território, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme o dispositivo no artigo 241 da Constituição Federal. Art. 2º - A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato de programa, à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. — SANESUL, Sociedade de Economia Mista, criada pelo Decreto nº. 71, de 26 de janeiro de 1979, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995, 11.079/2004. Parágrafo Único — O contrato de Programa que trata o Art. 2º desta lei será automaticamente extinto caso ocorra o disposto no Art. 13, 8 6º da Lei 11.107 de 6 de abril de 1995. Art. 3º - A gestão associada com o Estado para o Exercício das funções de organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no Município exercida por meio de delegação, n forma de convênio de cooperação, à: | — GOVERNO DO ESTADO, responsável pelo exercício das funções de organização e planejamento; e Il — AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL — AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização. Pesaro Renpão Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Art. 4º - Para efeitos desta Lei considera-se saneamento básico os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo o conjunto de serviços, infra-estruturas, instalações operacionais e atividades relacionadas à: | - Captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição; Il - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; e Ill - tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos Resultantes dos processos de tratamento; CAPITULO II DA REGULAÇÃO Art. 5º - Para atender disposto no art. 2º, visando o interesse público, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua prestação à EMPRESA DE MATO GRSSO DO SUL. A. — SANESUL, por meio de contrato de programa, nos ternos do inicio XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/93. 81º - O prazo de vigência do contrato de programa será de 30 (trinta) anos, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, através de autorização legislativa. 82º - Durante a vigência do contrato de programa, a SANESUL ficará isenta de qualquer tributo municipal. CAPITULO III DA REGULAÇÃO Art. 6º - O exercício da função de regulação atendera aos seguintes princípios: | - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira; Il - transparência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira; Il - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; IV - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; V - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; VI - homologar tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato quanto a mocidade tarifaria, mediante mecanismo que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. gi pos im Fone: (67) 3287-4500 > ter musas” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Art. 7º - Para atender ao disposto no art. 6º visando o interesse publico e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegara a execução dessas funções à AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL — AGEPAN, por meio de convênio de cooperação. CAPÍTULO IV DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art. 8º - O município exigirá, conforme Art. 45 da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando -se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica. Parágrafo Único — A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento água não poderá ser alimentada por outras fontes. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi “gs EU Es zo Vert” EisóN S FELSÓN CINTRA RIBEIRO Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Juritos por uim Fone: (67) 3287-4500 npo