br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1465/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2011
Date 2011-04-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADOS PELAS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id65

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº, 1465 DE 08 DE ABRIL DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer
com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
Gestão Associada para a prestação, organização
planejamento regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico, integrados pelas Infraestruturas,
instalações operacionais e serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, no município de
Porto Murtinho - MS e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso
do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização
dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em seu território, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos, conforme o dispositivo no artigo 241 da Constituição Federal.
Art. 2º - A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de saneamento básico
no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato de programa, à
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. — SANESUL, Sociedade de Economia
Mista, criada pelo Decreto nº. 71, de 26 de janeiro de 1979, em conformidade com o disposto
nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995, 11.079/2004.
Parágrafo Único — O contrato de Programa que trata o Art. 2º desta lei será automaticamente
extinto caso ocorra o disposto no Art. 13, 8 6º da Lei 11.107 de 6 de abril de 1995.
Art. 3º - A gestão associada com o Estado para o Exercício das funções de organização,
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no Município
exercida por meio de delegação, n forma de convênio de cooperação, à:
| — GOVERNO DO ESTADO, responsável pelo exercício das funções de organização e
planejamento; e
Il — AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL — AGEPAN,
responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização.
Pesaro Renpão Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Para efeitos desta Lei considera-se saneamento básico os sistemas de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, abrangendo o conjunto de serviços, infra-estruturas,
instalações operacionais e atividades relacionadas à:
| - Captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada,
incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;
Il - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; e
Ill - tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos Resultantes dos processos de
tratamento;
CAPITULO II
DA REGULAÇÃO
Art. 5º - Para atender disposto no art. 2º, visando o interesse público, a eficácia, a
sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de saneamento básico, o
Município delegará a sua prestação à EMPRESA DE MATO GRSSO DO SUL. A. — SANESUL, por
meio de contrato de programa, nos ternos do inicio XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/93.
81º - O prazo de vigência do contrato de programa será de 30 (trinta) anos, admitindo-se
sucessivas prorrogações, por iguais períodos, através de autorização legislativa.
82º - Durante a vigência do contrato de programa, a SANESUL ficará isenta de qualquer tributo
municipal.
CAPITULO III
DA REGULAÇÃO
Art. 6º - O exercício da função de regulação atendera aos seguintes princípios:
| - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
Il - transparência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
Il - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação
dos usuários;
IV - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
V - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
VI - homologar tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato
quanto a mocidade tarifaria, mediante mecanismo que induzam a eficiência e eficácia dos
serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
gi pos im Fone: (67) 3287-4500
> ter
musas”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Art. 7º - Para atender ao disposto no art. 6º visando o interesse publico e a adequada regulação
e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegara a execução dessas
funções à AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO
SUL — AGEPAN, por meio de convênio de cooperação.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 8º - O município exigirá, conforme Art. 45 da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a
ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que
disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto,
excetuando -se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica.
Parágrafo Único — A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento água
não poderá ser alimentada por outras fontes.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi
“gs EU Es zo
Vert”
EisóN
S FELSÓN CINTRA RIBEIRO
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Juritos por uim Fone: (67) 3287-4500
npo

open original →