| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1992 |
| Date | 1992-10-06 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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neh, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 944 DE 08 DE OUTUBRO DE 1.992 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$. 1.000.000.000,00 ( HUM BILHÃO DE CRUZEI- ROS ), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal apro — vou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º — Fica aberto o Credito Suplemen tar de Cr$. 1.000.000.000,00 ( hum bilhão de cruzeiros ), no Orçamento do corrente exercício, nas Unidades Orçamentárias e dotações pertinentes, como segue: 100 — Legislativo Municipal 101 — Câmara Municipal 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.0 SeLo1.1 3.2.5.0 3.2.5.0 3.2.5.9 4.0.0.0 4.1.0.0 4:1,1.0 4.1.2.0 DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio PESSOAL Pessoal CiVIL poceccsserodo PRE Cr$. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências a Pessoas Outras Transferências a Pessoas ...... RE REE L cr$. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Obras e Instalações ......cccccccerrrrerosro cr$. Equipamento e Material Permanente .......... Cr$. 70.000.000,00 10.000.000,00 20.000.000,00 10.000.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ' Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 200 - Executivo 201 — Gabinete do Prefeito 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 — PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil ..... cocccrcoro sro a 0. cos. 000 crê. 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1 - Remmneração de Serviços Pessoais ........ + os Gr. 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...... o o Cr$. 202 - Secretaria de Administração 3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 — PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil ...cccossocc creo soe brejo o s,e aloe OLD. 3.1.2.0 - Material de Consumo ......ccccorcoccercacece crê. 3.1.3.0 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1 - Remmeração de Serviços Pessoais ........... crê. 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .....cccseceeeree Cr$. 3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0 - Contr. p/Formação do Patrimônio do Servi- dor Público - PASEP ....ecesecerercereaeo Cr$. 204 — Secretaria de Infra-Estrutura 3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil ....cccececercorecorcrcccsssco Crê. 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........ arsrarelifleto slonjofiam cr$. 3.1.2.0 - Material de Consumo ......cccccererrercecene Cr$. 3.1.3.0 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ........... cr$. 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .....cecccereeees Cr$. 55.000.000,00 3.000.000,00 10.000.000,00 60.000.000,00 20.000.000,00 1.000.000,00 8.000.000,00 25.000.000,00 125.000.000,00 40.000.000,00 80.000.000,00 10.000.000,00 , Jesdg es, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 205 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 — Pessoal Cívil .....ccceccecerercnaarererceco Cr$. — 240.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo ....cccccrcsrencecencees Cr$. 20.000.000,00 206 - Secretaria de Saúde e Promoção Social 3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 — PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil ..... À stereiates o é REA BoA Cr$. 125.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo .....cc.ves os oleo se 000 Crê. 5.000.000,00 3.1.3.0 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1 - Remmneração de Serviços Pessoais ......... . Cr$. 20.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....ccreeree RESIDE. (04 ::)m 5.000.000,00 PROMAM / PRONAV 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 — Material de Consumo .....ccccscese NARA 15.000.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ....cec.e.+ Cr$. 2.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...ccsecmcerceees Crê. 1.000.000,00 Total « . . . . . . . . . - Cr. 1.000.000.000,00 Art. 2º — O Crédito Suplementar aberto ! . por esta Lei será compensado na forma do Art. 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4320/64 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, OB de outubro de 1.992 - Prefeito Municipal |-