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norma nº 944/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 944 / 1992
Date 1992-10-06
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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neh,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 944 DE 08 DE OUTUBRO DE 1.992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$.
1.000.000.000,00 ( HUM BILHÃO DE CRUZEI-
ROS ), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faço saber que a Câmara Municipal apro —
vou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica aberto o Credito Suplemen
tar de Cr$. 1.000.000.000,00 ( hum bilhão de cruzeiros ), no Orçamento
do corrente exercício, nas Unidades Orçamentárias e dotações pertinentes,
como segue:
100 — Legislativo Municipal
101 — Câmara Municipal
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
SeLo1.1
3.2.5.0
3.2.5.0
3.2.5.9
4.0.0.0
4.1.0.0
4:1,1.0
4.1.2.0
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
PESSOAL
Pessoal CiVIL poceccsserodo PRE Cr$.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências a Pessoas
Outras Transferências a Pessoas ...... RE REE L cr$.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras e Instalações ......cccccccerrrrerosro cr$.
Equipamento e Material Permanente .......... Cr$.
70.000.000,00
10.000.000,00
20.000.000,00
10.000.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
' Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
200 - Executivo
201 — Gabinete do Prefeito
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 — PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil ..... cocccrcoro sro a 0. cos. 000 crê.
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 - Remmneração de Serviços Pessoais ........ + os Gr.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...... o o Cr$.
202 - Secretaria de Administração
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 — PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...cccossocc creo soe brejo o s,e aloe OLD.
3.1.2.0 - Material de Consumo ......ccccorcoccercacece crê.
3.1.3.0 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 - Remmeração de Serviços Pessoais ........... crê.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .....cccseceeeree Cr$.
3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.8.0 - Contr. p/Formação do Patrimônio do Servi-
dor Público - PASEP ....ecesecerercereaeo Cr$.
204 — Secretaria de Infra-Estrutura
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil ....cccececercorecorcrcccsssco Crê.
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........ arsrarelifleto slonjofiam cr$.
3.1.2.0 - Material de Consumo ......cccccererrercecene Cr$.
3.1.3.0 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ........... cr$.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .....cecccereeees Cr$.
55.000.000,00
3.000.000,00
10.000.000,00
60.000.000,00
20.000.000,00
1.000.000,00
8.000.000,00
25.000.000,00
125.000.000,00
40.000.000,00
80.000.000,00
10.000.000,00
, Jesdg
es,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
205 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 — Pessoal Cívil .....ccceccecerercnaarererceco Cr$. — 240.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ....cccccrcsrencecencees Cr$. 20.000.000,00
206 - Secretaria de Saúde e Promoção Social
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 — PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil ..... À stereiates o é REA BoA Cr$. 125.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo .....cc.ves os oleo se 000 Crê. 5.000.000,00
3.1.3.0 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 - Remmneração de Serviços Pessoais ......... . Cr$. 20.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....ccreeree RESIDE. (04 ::)m 5.000.000,00
PROMAM / PRONAV
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo .....ccccscese NARA 15.000.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ....cec.e.+ Cr$. 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...ccsecmcerceees Crê. 1.000.000,00
Total « . . . . . . . . . - Cr. 1.000.000.000,00
Art. 2º — O Crédito Suplementar aberto !
. por esta Lei será compensado na forma do Art. 43, 8 1º, Inciso II, da
Lei Federal nº 4320/64
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, OB de outubro
de 1.992
- Prefeito Municipal |-

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