| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 1992 |
| Date | 1992-10-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 652 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 946 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.992 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATI- VO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos vencimentos. gratificações, proventos e pensões dos servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho, MS, ficam reajustados nas formas dos Anexos I e II e respectívas tabelas desta Lei. Art. 2º - Os valores a que se refere o artigo 1º, são extensívos, também, aos Inativos e Pensionistas. Art. 3º - O valor do Salário Femilia, a partir desta data, passa a ser de Crê. 25.000,00 (Vinte e cinco mil cruzeiros), por dependente. Art. 4º — As despesas decorrentes da aplica- ção desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplementa- dos se necessário. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1.992 P. Murtinho, MS, 26 de outubro d 92 irá dos serio -— Prefeito Municipal — 1a me ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho GRUPO 1 E II: DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR: DAS — SET/92 | | | e [SIMBOLO | VENCIMENTOS | PERCENTUAL | REPRESENTAÇÃO | REMUN. HOTAL | | | | | pros. | 1.136.341,95 | 80% 909.073,56 | 2.045.415,51 | ca 6 E a pus | 1.136.341,95 | 70% 795.439,36 | 1.931.781,31 | | Ê | | IP.L.A;S. | 1.136.341,95 | 70% | 795.439,36 | 1.931.781,31 | Pe + e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ANEXO-II GRUPOS III E IV - DOS VENCIMENTOS - GRUPOS EFETIVOS - SETEMBRO/92 ol 522. 02 537. 03 553 04 570. [0)5) 587 06 605 07 623. 08 642. 09 661 10 681. 1 701. Lo 722. 13 , 744, 14 766. p=) 789. 16 818. 17 837. 18 868. 19 888. 20 928. 21 970. 22 1.014. 23 1.060. 24 1.107. os 1,157: 26 1.209. 27 1.264. 28 1.321. 29 1.380. 30 1.442. 31 1.507. 32 1.575. 33 1.646. 34 1.720. 35 Le 797 36 1.878. 37 1.963. 38 2.051. 39 2.143. .240. 40 2 186,94 852,55 988;13€ 607,77 «726,00 357,78 618,51 224,07 «490,79 335,51 775,58 828,85 513,72 849,13 854,60 550,24 956,75 095,45 988,31 992,78 797,46 483,35 135,10 841,18 694,03 790,26 230,82 121,21 571,66 697,38 618,76 461,60 357,37 443,45 863,41 767,26 311,79 660,82 985,56 464,91