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norma nº 946/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 946 / 1992
Date 1992-10-26
Ementa"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id652

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 946 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.992
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE
VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATI-
VO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos.
gratificações, proventos e pensões dos servidores da Câmara Municipal de Porto
Murtinho, MS, ficam reajustados nas formas dos Anexos I e II e respectívas
tabelas desta Lei.
Art. 2º - Os valores a que se refere o
artigo 1º, são extensívos, também, aos Inativos e Pensionistas.
Art. 3º - O valor do Salário Femilia,
a partir desta data, passa a ser de Crê. 25.000,00 (Vinte e cinco mil cruzeiros),
por dependente.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplica-
ção desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplementa-
dos se necessário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de
1.992
P. Murtinho, MS, 26 de outubro d 92
irá dos serio
-— Prefeito Municipal —
1a me
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
GRUPO 1 E II: DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR: DAS — SET/92
| | | e
[SIMBOLO | VENCIMENTOS | PERCENTUAL | REPRESENTAÇÃO | REMUN. HOTAL
| | | | |
pros. | 1.136.341,95 | 80% 909.073,56 | 2.045.415,51 |
ca 6 E a
pus | 1.136.341,95 | 70% 795.439,36 | 1.931.781,31 |
| Ê |
|
IP.L.A;S. | 1.136.341,95 | 70% | 795.439,36 | 1.931.781,31 |
Pe +
e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ANEXO-II
GRUPOS III E IV - DOS VENCIMENTOS - GRUPOS EFETIVOS - SETEMBRO/92
ol 522.
02 537.
03 553
04 570.
[0)5) 587
06 605
07 623.
08 642.
09 661
10 681.
1 701.
Lo 722.
13 , 744,
14 766.
p=) 789.
16 818.
17 837.
18 868.
19 888.
20 928.
21 970.
22 1.014.
23 1.060.
24 1.107.
os 1,157:
26 1.209.
27 1.264.
28 1.321.
29 1.380.
30 1.442.
31 1.507.
32 1.575.
33 1.646.
34 1.720.
35 Le 797
36 1.878.
37 1.963.
38 2.051.
39 2.143.
.240.
40 2
186,94
852,55
988;13€
607,77
«726,00
357,78
618,51
224,07
«490,79
335,51
775,58
828,85
513,72
849,13
854,60
550,24
956,75
095,45
988,31
992,78
797,46
483,35
135,10
841,18
694,03
790,26
230,82
121,21
571,66
697,38
618,76
461,60
357,37
443,45
863,41
767,26
311,79
660,82
985,56
464,91

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