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norma nº 947/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 947 / 1992
Date 1992-11-06
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 550.000.000,00 (QUINHENTOS E CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 947 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$. 550.000. 000,00
(QUINHENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS)
PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica aberto o Crédito Suplementar
de Cr$. 550.000.000,00 (Quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros) no Orçamento
do corrente exercício, na Unidade Orçamentária e dotação abaixo:
200 — EXECUTIVO
202 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ...cerereerereeeeeeres c... Cr$. — 550.000.000,00
qo to al d a MPE EEE 550.000.000,00
Art. 2º - O Crédito Suplementar aberto por
esta Lei será compensado na forma do Art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal
4.320/64
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P. Murtinho, MS, 06 de novembro de 1.992
Ea
Heitor Miranda dos Santos
-— Prefeito Municipal —

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