| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 550.000.000,00 (QUINHENTOS E CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 947 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.992 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$. 550.000. 000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -— Fica aberto o Crédito Suplementar de Cr$. 550.000.000,00 (Quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros) no Orçamento do corrente exercício, na Unidade Orçamentária e dotação abaixo: 200 — EXECUTIVO 202 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ...cerereerereeeeeeres c... Cr$. — 550.000.000,00 qo to al d a MPE EEE 550.000.000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar aberto por esta Lei será compensado na forma do Art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P. Murtinho, MS, 06 de novembro de 1.992 Ea Heitor Miranda dos Santos -— Prefeito Municipal —