| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES INTEGRANDO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JOCKEY CLUB, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 948 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.992 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES INTEGRAN- DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JOCKEY CLUB, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: : Art. 1º -— Fica o Chefe Executivo autorizado a alienar 182 (cento e oitenta e dois) lotes que compoem o loteamento popular Parque Residencial J Club, de propriedade do Municipio de Porto Murtinho, na forma da planta e memorial descritivo que integram a presente Lei. $ 1º — O preço de cada lote sera de Cr$. 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil cruzeiros), cujo pagamento poderá ser financiado em até 50 (cinquenta) parcelas mensais e consecutivas; $ 2º - O valor da 12º parcela corresponderá ao resultado: da divisão do preço mencionado no parágrafo anterior pela quantidade de parcelas objetivadas pelo comprador; $ 3º — As parcelas serão corrigidas a cada período de' 04 (quatro) meses, na mesma proporção do reajuste concedido ao salário mínimo; $ 4º — A Alienação será formalizada através do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, com cláusula de irretratabilidade, que, dentro de 30 (trinta) dias de assinatura, deverá ser averbado no Cartório!!! segue ... ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL r..o2 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho de Registro de Imóveis, sob pena de cancelamento. A escritura pública somente será lavrada após o pagamento total do valor do lote; 8 5º - O não pagamento de 03 (três) parcelas * concecutivas implicará em rescisão do contrato referido no paragrado anterior, sem direito a qualquer indenização. Art. 2º —- Os interessados em adquirir um lote do loteamento referido no artigo anterior, deverão se cadastrar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, através do preenchi- mento de requerimento que se encontrará à disposição na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, juntando ao mesmo prova de: I - ser brasileiro, através de Certidão de Registro Cívil, ou estrangeiro em situação regular no país, mediante a apresentação de Carteira de Identidade Permanente; II - que não é proprietário de imóvel, urbano ou rural, no Município de Porto Murtinho, na forma de Certidão Negativa do Cartó rio de Registro de Imóveis; III - ter renda mensal líquida de no mínimo Oá (dois) e, no máximo, 03 (três) salários- mínimos, incluídos os rendimentos do cônjuge e de outros dependentes, mediante a apresentação de "hollerith'" ou declaração fomecida por empregador; IV - que reside em Porto Murtinho há pelo menos 12 (doze) meses, enntados apartir tTÃã. “publicação-ndEsta-kei, através de Declaração firmada por 03 (três) testemunhas idôneas. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e ess 8 Art. 3º -— cadastramento de que trata o artigo 2º desta Lei, será realizada seleção dos interessados inscri- tos, obedecendo-se a seguinte ordem de preferência: I - maior número de filhos; II - maior idade; III - maior tempo de residência em Porto Murtinho; IV - a critério da Administração Municipal. Art. 4º — Ficarão os adquirintes dos lotes de terrenos mencionados no artigo 1º desta Lei, mediante cláusula contratual, obrigados a construir no imóvel sua residência, no prazo de 02 (dois) anos, cujas obras deverão iniciar-se num prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de formalização do respectivo contrato de compromísso de compra e venda. Art. 5º — Às alienações de que trata esta Lei, aplicam-se as normas de Contratos Administrativos, bem como as previstas pelo Codigo Civil Brasileiro, e em especial, pelo Decreto - Lei nº 58 de 10 de dezembro de 1.937 Art. 6º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, M- 7>6º< R Ed POEMAS GEE P. Murtinho, MS, 06 de novembro de 1.992 - Prefeito Municipal -