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norma nº 948/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 948 / 1992
Date 1992-11-06
Ementa"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES INTEGRANDO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JOCKEY CLUB, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 948 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.992
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES INTEGRAN-
DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL
JOCKEY CLUB, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS
DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
: Art. 1º -— Fica o Chefe Executivo autorizado
a alienar 182 (cento e oitenta e dois) lotes que compoem o loteamento popular
Parque Residencial J Club, de propriedade do Municipio de Porto Murtinho,
na forma da planta e memorial descritivo que integram a presente Lei.
$ 1º — O preço de cada lote sera de
Cr$. 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil cruzeiros), cujo pagamento poderá
ser financiado em até 50 (cinquenta) parcelas mensais e consecutivas;
$ 2º - O valor da 12º parcela corresponderá
ao resultado: da divisão do preço mencionado no parágrafo anterior pela quantidade
de parcelas objetivadas pelo comprador;
$ 3º — As parcelas serão corrigidas a cada
período de' 04 (quatro) meses, na mesma proporção do reajuste concedido ao
salário mínimo;
$ 4º — A Alienação será formalizada através
do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, com cláusula de irretratabilidade,
que, dentro de 30 (trinta) dias de assinatura, deverá ser averbado no Cartório!!!
segue ...
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
r..o2 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
de Registro de Imóveis, sob pena de cancelamento. A escritura pública somente
será lavrada após o pagamento total do valor do lote;
8 5º - O não pagamento de 03 (três) parcelas
* concecutivas implicará em rescisão do contrato referido no paragrado anterior,
sem direito a qualquer indenização.
Art. 2º —- Os interessados em adquirir um lote
do loteamento referido no artigo anterior, deverão se cadastrar, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, através do preenchi-
mento de requerimento que se encontrará à disposição na Secretaria Municipal
de Infra-Estrutura, juntando ao mesmo prova de:
I - ser brasileiro, através de Certidão de
Registro Cívil, ou estrangeiro em situação
regular no país, mediante a apresentação
de Carteira de Identidade Permanente;
II - que não é proprietário de imóvel, urbano
ou rural, no Município de Porto Murtinho,
na forma de Certidão Negativa do Cartó
rio de Registro de Imóveis;
III - ter renda mensal líquida de no mínimo Oá
(dois) e, no máximo, 03 (três) salários-
mínimos, incluídos os rendimentos do
cônjuge e de outros dependentes, mediante
a apresentação de "hollerith'" ou declaração
fomecida por empregador;
IV - que reside em Porto Murtinho há pelo menos
12 (doze) meses, enntados apartir tTÃã.
“publicação-ndEsta-kei, através de Declaração
firmada por 03 (três) testemunhas idôneas.
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
e ess 8
Art. 3º -— cadastramento de
que trata o artigo 2º desta Lei, será realizada seleção dos interessados inscri-
tos, obedecendo-se a seguinte ordem de preferência:
I - maior número de filhos;
II - maior idade;
III - maior tempo de residência em Porto Murtinho;
IV - a critério da Administração Municipal.
Art. 4º — Ficarão os adquirintes dos lotes
de terrenos mencionados no artigo 1º desta Lei, mediante cláusula contratual,
obrigados a construir no imóvel sua residência, no prazo de 02 (dois) anos,
cujas obras deverão iniciar-se num prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar
da data de formalização do respectivo contrato de compromísso de compra e
venda.
Art. 5º — Às alienações de que trata esta Lei,
aplicam-se as normas de Contratos Administrativos, bem como as previstas pelo
Codigo Civil Brasileiro, e em especial, pelo Decreto - Lei nº 58 de 10 de
dezembro de 1.937
Art. 6º -— Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, M- 7>6º< R
Ed POEMAS GEE
P. Murtinho, MS, 06 de novembro de 1.992
- Prefeito Municipal -

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