| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 31 DA LEI Nº 831 DE 18/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 655 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 949 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.992 ACRESCENTA FARÉGRAFOS AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 831 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES TADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Leis Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 31 da * Lei nº 831 de 18 de dezembro de 1.989, os seguintes parágrafos: hd Arte 31 ed ER RPE Eno E SDS i $ 1º - Os lotes edificados, cujos desmenbramentos se destinam a mais de um proprietário e que não foram realizadas antes da elaboração do Projeto de Parcelamento e que não atende àqueles requigitos, poderão ser aplicados dos mesmos, no que couber, as disposições urbanísticas necessárias, para adequá-las às peculiaridades já existentes; $ 2º - Os lotes terão área mínima de 125m2 (centore vinte e cinco metros quadrados), e frente míni ma de 05 (cinco) metros*g Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,