br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 949/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 949 / 1992
Date 1992-11-06
Ementa"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 31 DA LEI Nº 831 DE 18/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id655

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 949 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.992
ACRESCENTA FARÉGRAFOS AO ARTIGO 31
DA LEI Nº 831 DE 18 DE DEZEMBRO DE
1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES
TADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Leis
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 31 da *
Lei nº 831 de 18 de dezembro de 1.989, os seguintes parágrafos:
hd Arte 31 ed ER RPE Eno E SDS
i
$ 1º - Os lotes edificados, cujos
desmenbramentos se destinam a mais de um proprietário e que não
foram realizadas antes da elaboração do Projeto de Parcelamento
e que não atende àqueles requigitos, poderão ser aplicados dos
mesmos, no que couber, as disposições urbanísticas necessárias,
para adequá-las às peculiaridades já existentes;
$ 2º - Os lotes terão área mínima
de 125m2 (centore vinte e cinco metros quadrados), e frente míni
ma de 05 (cinco) metros*g
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

open original →