br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 950/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 950 / 1992
Date 1992-11-06
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM II, DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 11/09/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id656

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

7
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 950 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.992
ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM II, DO AR-
TIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº BOB |,
DE 11 DE SETEMBRO DE 1.989 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |,
ESTADO DE MATO GROSSO DO BUL,
raz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Leis É y
Art. 1º - Fica alterada a redação do Ítem
II, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 808, de 11 de setembro de
1.989, que passará a vigorar da seguinte formas
O Arte TP - ccccooresnco res oco cos ns 0000
II - ter área de construção igual
ou inferior a 60n? (sessenta
metros quadrados)" .
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Porto Murtinho, MS, 06 de novembro de
1.992
- prefeito Municipel -

open original →