| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM II, DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 11/09/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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7 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 950 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.992 ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM II, DO AR- TIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº BOB |, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |, ESTADO DE MATO GROSSO DO BUL, raz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Leis É y Art. 1º - Fica alterada a redação do Ítem II, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 808, de 11 de setembro de 1.989, que passará a vigorar da seguinte formas O Arte TP - ccccooresnco res oco cos ns 0000 II - ter área de construção igual ou inferior a 60n? (sessenta metros quadrados)" . Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Porto Murtinho, MS, 06 de novembro de 1.992 - prefeito Municipel -