| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 1992 |
| Date | 1992-11-13 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 917 DE 23/12/1991, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1992." |
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4 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho a LEI Nº 953 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.992 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 917 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO * DE 1.992 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Fm E Faço saber que a Câmara Municipal apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: V Arte 1º - O Inciso II do Art, 4º da Lei nº 917, de 23 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: " II - abrir créditos suplementares até o limite de 70% (setenta ! por cento) das dotações do orça mento da Despesa, na forma do Art. 43, parágrafo 1º, Inciso am É III da Lei Federal nº 4,320/64", Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janei ro de 1.992, revogadas as disposições em contrário. P. Murtinho, MS, 13 de novembro de 1.992