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norma nº 953/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 953 / 1992
Date 1992-11-13
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 917 DE 23/12/1991, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1992."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
a
LEI Nº 953 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.992
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 917 DE
23 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE APROVOU O
ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO *
DE 1.992
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Fm
E Faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
V Arte 1º - O Inciso II do Art, 4º da
Lei nº 917, de 23 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
" II - abrir créditos suplementares
até o limite de 70% (setenta !
por cento) das dotações do orça
mento da Despesa, na forma do
Art. 43, parágrafo 1º, Inciso
am É III da Lei Federal nº 4,320/64",
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janei
ro de 1.992, revogadas as disposições em contrário.
P. Murtinho, MS, 13 de novembro de
1.992

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