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norma nº 956/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956 / 1992
Date 1992-11-20
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 179.011.226,62 (CENTO E SETENTA E NOVE MILHÕES, ONZE MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id659

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ESTADO DE MATO y GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LET Nº 956 DE 20 DE NOVEMBRO DE 7.992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR — DE crf.
179.011,226,62 (CENTO E SETENTA E NOVE
MILHOES, ONZE MIL, DUZENTOS E VINTE E
SEIS CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTA-
VOS) PARA FIM DE REMANEJAMENTO DE DOTA-
ÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GC PREFEITO MUNICIPAL DE PORTC MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
raço saber que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suple -
mentar de Cr$, 179.011,226,62 (Cento e setenta e nove milhões, on-
ze mil, duzentos e vinte e seis cruzeiros e sessenta e dois centa-
vos) no Orçamento do corrente exercício, nas Unidades Orçamenté .-
rias e dotações abaixos
100 - LEGISLATIVO
101 - CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Cívil cesecccsescerceraaao cr$
200 - EXECUTIVO
201 - GABINETE DO PREFEITO
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3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
Sd) O - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil ..cecececcrcecrcesere crêe
45.896 313,87
1.201,328,00
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - PESSCAL
3.1.1.1 - Pessoal Cívil poeccscseccoroosesõas CÊ 1.713.878,00
204 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil .ececocorecrccersoess Cr5o 2.061.200,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .. cc. 000 Cr$ 20.574 «456,00
205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Cívil ..cecececorcrcccosõos Cr8o 30.000 .000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ..cesecscecsoos CrBo 32 445.572,60
206 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Cjvil .ecccocococe coro roses Cr8o 15.028,478,15
3.1.3.0 - Serviçop . e Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .. Crê. 30 000 «000,00
To ts À cc... ..... Crêe 179,011.226,62
. Art. 2º - O Crédito Syplementar aberto por
esta Lei será compensado na ferma do artigo 43, 8 1º, Incisc III, '
ds Lei Federal nº 4.320, mediante anulação total das seguintes dota
ções: Jo: Cs,
B-—
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
100 - LEGISLATIVO
101 - CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
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pespesas de Custeio
Cbrizações Patronais «ccesecercececo
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DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
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200 - EXECUTIVO
201 - GABINSTE DO PREFEITO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.060 -
3.2.560 —
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4.0.0.0 -
4.1.0.0 -
4.1.2.0 -
3.0.0.0 -
3.1.0.0 -
3.1.3.0 -
3.1.3.) —
Transferências Correntes
Transferências a Pesscas
Outras Transferências a Pessoas ERA
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Equipamentos e Material Permamente .
CASA DO MENOR
DESPESAS
Despesas
Serviços
Remuner,ção de Serviços Pessoais ee.
CORRENTES
de Custeio
de Terceiros e Encargos
202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.0.0 -
401.060 -
4.1,2,0 -
4.2.0.0 -
BZ a eO =
Investimentos
Equipamentos e
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Financeira
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5.000.000,00
896.313,87
25 000.000,09
15.000 .000,00
95 550,00
“92.978,00
1.103.000,00
312.878,00
400.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Mm
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
2.0.0 - Transferências Correntes
2 ed
2
.0 - Transferências Intergovernamentais
4
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
+ - Contribuições a Fundos .ecececesecsos crg
4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente ........ Crê.
204 - SECRETÁRIA DE INFRA-ESTRUTURA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Transferências à PessOaS .ececccesvea
3.2.5.9 - Qutras Transferências a Pessoas ..... crê.
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
b.1.1.0 - Obras e Instalações ..cecoccescoceses Cr$
205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
4.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações ..escccccsceccoso cr$.
4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente ..cccea crê.
RECRIANÇA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
CENTRO DE APRENDIZAGEM INFANTO JUVENIL
4.1.1.0 - Obras e Instalações ..cececccrccsoses Cro
4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente ........e Crôo
S CORRENTES
ncias Correntes
mai
ntergovernamentais
1.000.000,00
2.292.168,00
2.061.200,00
18,282,288,00
59.231.772,60
213.800,00
2.000.000,00
1.000.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
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Contribuições A Fundos pesesecrcento crg 35.400 .000,00
rransferências a Pessoes
Assistência Médica Hospitalar ...... Cr$. 5.000.000,00
qutres Transf. a PesSO2s ecescerereo crê. 1.628.478,15
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
obras e Instalações ..cecererococaoo CHTo 3.000 000,00
Total c.c.cccosoco e. crê. 179.011.226,62
EnllaDccSÊsasess=sa-=
CA e
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
J os x e Doca
publicação, revogadas as disposições em contrario.
P. Murtinho, MS, 20 de novembro de 1.992
- prefeito Municip&l -

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