| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 1992 |
| Date | 1992-11-20 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 179.011.226,62 (CENTO E SETENTA E NOVE MILHÕES, ONZE MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO y GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LET Nº 956 DE 20 DE NOVEMBRO DE 7.992 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR — DE crf. 179.011,226,62 (CENTO E SETENTA E NOVE MILHOES, ONZE MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTA- VOS) PARA FIM DE REMANEJAMENTO DE DOTA- ÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GC PREFEITO MUNICIPAL DE PORTC MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, raço saber que a Câmara Municipal apro- vou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suple - mentar de Cr$, 179.011,226,62 (Cento e setenta e nove milhões, on- ze mil, duzentos e vinte e seis cruzeiros e sessenta e dois centa- vos) no Orçamento do corrente exercício, nas Unidades Orçamenté .- rias e dotações abaixos 100 - LEGISLATIVO 101 - CÂMARA MUNICIPAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de custeio 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Cívil cesecccsescerceraaao cr$ 200 - EXECUTIVO 201 - GABINETE DO PREFEITO bill 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio Sd) O - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil ..cecececcrcecrcesere crêe 45.896 313,87 1.201,328,00 “ ft: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - PESSCAL 3.1.1.1 - Pessoal Cívil poeccscseccoroosesõas CÊ 1.713.878,00 204 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil .ececocorecrccersoess Cr5o 2.061.200,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .. cc. 000 Cr$ 20.574 «456,00 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Cívil ..cecececorcrcccosõos Cr8o 30.000 .000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo ..cesecscecsoos CrBo 32 445.572,60 206 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Cjvil .ecccocococe coro roses Cr8o 15.028,478,15 3.1.3.0 - Serviçop . e Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .. Crê. 30 000 «000,00 To ts À cc... ..... Crêe 179,011.226,62 . Art. 2º - O Crédito Syplementar aberto por esta Lei será compensado na ferma do artigo 43, 8 1º, Incisc III, ' ds Lei Federal nº 4.320, mediante anulação total das seguintes dota ções: Jo: Cs, B-— ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 100 - LEGISLATIVO 101 - CÂMARA MUNICIPAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES Sie 1:00:00) | Bolelod = Bed 960 - Biol eee) 4.0.0.0 - 4.1.0.0 - 4.1.1.0 - 4, 102:00] = pespesas de Custeio Cbrizações Patronais «ccesecercececo piversas Despesas de Custeio fo : pespesas de Exercicios Anteriores .. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos obras e Instalações ..cecscorscasoso Equipamentos e Material Permanente « 200 - EXECUTIVO 201 - GABINSTE DO PREFEITO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.060 - 3.2.560 — DB DD = 4.0.0.0 - 4.1.0.0 - 4.1.2.0 - 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.3.0 - 3.1.3.) — Transferências Correntes Transferências a Pesscas Outras Transferências a Pessoas ERA DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Equipamentos e Material Permamente . CASA DO MENOR DESPESAS Despesas Serviços Remuner,ção de Serviços Pessoais ee. CORRENTES de Custeio de Terceiros e Encargos 202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DESPESAS DE CAPITAL 4.0.0.0 - 401.060 - 4.1,2,0 - 4.2.0.0 - BZ a eO = Investimentos Equipamentos e ou Inversoes Le AG à má ção Material] Permanente . € Financeira de Ed , ImovEelS Crê. mande Cry e Crão Crãe crê. crê. 5.000.000,00 896.313,87 25 000.000,09 15.000 .000,00 95 550,00 “92.978,00 1.103.000,00 312.878,00 400.000,00 vo Ar ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Mm 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS 0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 2.0.0 - Transferências Correntes 2 ed 2 .0 - Transferências Intergovernamentais 4 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos + - Contribuições a Fundos .ecececesecsos crg 4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente ........ Crê. 204 - SECRETÁRIA DE INFRA-ESTRUTURA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.5.0 - Transferências à PessOaS .ececccesvea 3.2.5.9 - Qutras Transferências a Pessoas ..... crê. 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos b.1.1.0 - Obras e Instalações ..cecoccescoceses Cr$ 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 4.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..escccccsceccoso cr$. 4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente ..cccea crê. RECRIANÇA 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos CENTRO DE APRENDIZAGEM INFANTO JUVENIL 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..cececccrccsoses Cro 4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente ........e Crôo S CORRENTES ncias Correntes mai ntergovernamentais 1.000.000,00 2.292.168,00 2.061.200,00 18,282,288,00 59.231.772,60 213.800,00 2.000.000,00 1.000.000,00 <<... & EQ So “ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 32 ley — DZ e da = Dodo), = Dec bege 4.000.0 - 4.1.0.0 - Ho Lob je = ta de sua os Contribuições A Fundos pesesecrcento crg 35.400 .000,00 rransferências a Pessoes Assistência Médica Hospitalar ...... Cr$. 5.000.000,00 qutres Transf. a PesSO2s ecescerereo crê. 1.628.478,15 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos obras e Instalações ..cecererococaoo CHTo 3.000 000,00 Total c.c.cccosoco e. crê. 179.011.226,62 EnllaDccSÊsasess=sa-= CA e Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da- J os x e Doca publicação, revogadas as disposições em contrario. P. Murtinho, MS, 20 de novembro de 1.992 - prefeito Municip&l -