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norma nº 1466/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 2011
Date 2011-04-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MODALIDADE URBANA - PRÓ TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1466 DE 08 DE ABRIL DE 2011
Autoria o Poder Executivo a Contratar
Financiamento Junto a Caixa Econômica Federal,
com recursos do Programa de Infraestrutura de
Transporte e da Modalidade Urbana — Pró-
Transporte, e dá outras providências.
NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto a Caixa
Econômica Federal até o valor de R$ 3.770.000,00 (três milhões e trezentos e
setenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor através
do processo de financiamento PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento —
Ministério das Cidades), Programa PRÓ-TRANSPORTE (Programa de Infraestrutura
de Transporte e da Modalidade Urbana), na modalidade Pavimentação e
Qualificação de Vias Urbanas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na pavimentação asfáltica e drenagem de
águas pluviais do bairro Salim Cafure.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
“crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente
mantida na Agência de Jardim/MS, registro APF CAIXA 347.842-19, onde serão
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
8 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa
Econômica Federal, fica : a instituição financeira depositária autorizada a
Rua Podro pum Er Edifício Jorge Abrão - etiro.
Fone: (67) 3287-4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
8 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a
que se refere este artigo, os termos do $ 1º do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de
- março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Parágrafo único. Para fazer face às despesas oriundas do artigo 1º, a partir da
publicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até
o limite de R$ 3.770.000,00 (três milhões e trezentos e setenta mil reais), ao
Orçamento Anual, para o exercício financeiro de 2011, no seguinte projeto:
Órgão: 06. Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 01. Secretaria Municipal de Infraestrutura
Projeto: 1.003. Ampliação e Modernização da Infraestrutura urbana
- Elemento: 15.451.0501.44.90.51.00.00.00.0023 — Obras e Instalações
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho,
A
()
“Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500

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