| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MODALIDADE URBANA - PRÓ TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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: rermrçç ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1466 DE 08 DE ABRIL DE 2011 Autoria o Poder Executivo a Contratar Financiamento Junto a Caixa Econômica Federal, com recursos do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Modalidade Urbana — Pró- Transporte, e dá outras providências. NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.770.000,00 (três milhões e trezentos e setenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor através do processo de financiamento PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento — Ministério das Cidades), Programa PRÓ-TRANSPORTE (Programa de Infraestrutura de Transporte e da Modalidade Urbana), na modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais do bairro Salim Cafure. Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de “crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida na Agência de Jardim/MS, registro APF CAIXA 347.842-19, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 8 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa Econômica Federal, fica : a instituição financeira depositária autorizada a Rua Podro pum Er Edifício Jorge Abrão - etiro. Fone: (67) 3287-4500 ER ear “o, “4 Pragnuness ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 8 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do $ 1º do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de - março de 1964. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Parágrafo único. Para fazer face às despesas oriundas do artigo 1º, a partir da publicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 3.770.000,00 (três milhões e trezentos e setenta mil reais), ao Orçamento Anual, para o exercício financeiro de 2011, no seguinte projeto: Órgão: 06. Secretaria Municipal de Infraestrutura Unidade: 01. Secretaria Municipal de Infraestrutura Projeto: 1.003. Ampliação e Modernização da Infraestrutura urbana - Elemento: 15.451.0501.44.90.51.00.00.00.0023 — Obras e Instalações Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, A () “Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500