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norma nº 957/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 1992
Date 1992-11-30
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VIII DO ART. 8º DA LEI Nº 831 DE 18/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id660

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a E
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 957 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.992
ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VIII DO ARTIo
cc 8º DA LEI Nº 31 DE 18.12.89 E DÉ
7
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI -
NHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faço saber que a Câmara Municipal a -
prova e eu sanciono & seguinte Leis
Art. 1º - Fica alterada a redação do
ftem VIII do artigo 6º e artigo &º da Lei nº 851, de 18.12,89, que
passarão a vigorar da seguinte formas
np ERA A O sus TD ca nice den d
VIII - As quadras não poderão ultrapas
sar 240 (duzentos e quarenta)me
tros, em qualquer dos seus Ta j-
dost,
art. 8º - para aprovação do loteamen -
. : : . : Ed O q
to, a prefeitura Municipal exigira do loteador a execução das se -
guintes obras de infra-estruturas
1 - implantação de vias de circulação;
II - demarcação dos lotes, quadras e lc
gradouros, como piquetes de concre
to pintado, com nºs de lotes ou de
madeira de lei;
III - rede de energia elétrica;
IV - drensgem superficial."
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Arte 2º - Esta Lei entra em vigcr na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de no-
vembre de 1.992
Porto Murtinho, MS, 30 de novembro de 1992

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