| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1992 |
| Date | 1992-11-30 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VIII DO ART. 8º DA LEI Nº 831 DE 18/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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a E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 957 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.992 ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VIII DO ARTIo cc 8º DA LEI Nº 31 DE 18.12.89 E DÉ 7 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI - NHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal a - prova e eu sanciono & seguinte Leis Art. 1º - Fica alterada a redação do ftem VIII do artigo 6º e artigo &º da Lei nº 851, de 18.12,89, que passarão a vigorar da seguinte formas np ERA A O sus TD ca nice den d VIII - As quadras não poderão ultrapas sar 240 (duzentos e quarenta)me tros, em qualquer dos seus Ta j- dost, art. 8º - para aprovação do loteamen - . : : . : Ed O q to, a prefeitura Municipal exigira do loteador a execução das se - guintes obras de infra-estruturas 1 - implantação de vias de circulação; II - demarcação dos lotes, quadras e lc gradouros, como piquetes de concre to pintado, com nºs de lotes ou de madeira de lei; III - rede de energia elétrica; IV - drensgem superficial." ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Arte 2º - Esta Lei entra em vigcr na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de no- vembre de 1.992 Porto Murtinho, MS, 30 de novembro de 1992