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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 958/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 958 / 1992
Date 1992-11-30
Ementa"DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id661

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Er
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 958 DE 30 DE NOVEMBRC nE 1.292
DISPÕE SOBRE O USC E ccur:ção DC SOLC
nº PERÍMETRO URBANO DC mmIcíPIO DE
PORTO MURTINHO E E DÁ OUTRÊS PROVIDÊN -
ClhSo
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI -
NHO, ESTADO DE MATO G:0SS0 DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sancionou a seguinte Lei:
art. 1º - Fica designada como área in
dustrial da cidade de Porto Murtinho-MS, a área de terras no per
rímetro urbano, num total de aproximadamente 20 (vinte) hectare,
nos seguintes limites:
- NORTE: BR-267;
: Parque Residenciel Jóckey Club;
- LESTE: Dique de proteção da cidade;
- QESTE: Ceritério Municipal e Parque Residencial Jóckey Club,
conforme ncroquí" e merorial descritivo em anexos
Art. 2º - B Executivo Municipal, devi
damernte autcrizedo rela câmera Mynicipal, poderé dear, a título
de incentivo, porte de suas terras contidas ne perímetro descri
tc no ertigo anterior, para fim de implantação de industrias, *
resguardando Oo previsto em Lei especifica.
trt. 3º - Para efeito do artigo ante-
ricr mrctendonto Gor nearinhes ronucrirento 20 Executive
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
juntamente com um estudo d: viabilidade econômica e prazo para sua
efetiva execução e previsão de recursos financeiros a serem arlica
dose
Art. he - bprovadc o reguerimentc, - a
área será devidamente demarcada e designada pelo Setor Municipal
competente,
Art. 5º - Esta Lei entrará er vigor !
- . Lad " e.
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarios
P. Murtinho, MS, 30 de novembro de
1.992
—
uEiT ES ANDA DOS SANTOS -
- Prafeito Munikipal -

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