| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 1992 |
| Date | 1992-11-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Er ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 958 DE 30 DE NOVEMBRC nE 1.292 DISPÕE SOBRE O USC E ccur:ção DC SOLC nº PERÍMETRO URBANO DC mmIcíPIO DE PORTO MURTINHO E E DÁ OUTRÊS PROVIDÊN - ClhSo O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI - NHO, ESTADO DE MATO G:0SS0 DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal apro vou e ele sancionou a seguinte Lei: art. 1º - Fica designada como área in dustrial da cidade de Porto Murtinho-MS, a área de terras no per rímetro urbano, num total de aproximadamente 20 (vinte) hectare, nos seguintes limites: - NORTE: BR-267; : Parque Residenciel Jóckey Club; - LESTE: Dique de proteção da cidade; - QESTE: Ceritério Municipal e Parque Residencial Jóckey Club, conforme ncroquí" e merorial descritivo em anexos Art. 2º - B Executivo Municipal, devi damernte autcrizedo rela câmera Mynicipal, poderé dear, a título de incentivo, porte de suas terras contidas ne perímetro descri tc no ertigo anterior, para fim de implantação de industrias, * resguardando Oo previsto em Lei especifica. trt. 3º - Para efeito do artigo ante- ricr mrctendonto Gor nearinhes ronucrirento 20 Executive ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho juntamente com um estudo d: viabilidade econômica e prazo para sua efetiva execução e previsão de recursos financeiros a serem arlica dose Art. he - bprovadc o reguerimentc, - a área será devidamente demarcada e designada pelo Setor Municipal competente, Art. 5º - Esta Lei entrará er vigor ! - . Lad " e. na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarios P. Murtinho, MS, 30 de novembro de 1.992 — uEiT ES ANDA DOS SANTOS - - Prafeito Munikipal -