| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 1992 |
| Date | 1992-11-30 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 948 DE 06/11/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 662 |
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“e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 962 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.992 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 948 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS « O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI - NHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Leis apê 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 948 de 06 de novembro de 1992, que passará a vigorar com a seguinte redação! : " Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Es- xecutivo Municipal autorizado a alienar 246 (duzentos e quarenta e seis) lotes que constituem o Loteamento PARQUE RESIDENCIAL JOCKEY CLUB, de propriedade do Municipio, na forma e condições especifica- das nesta Leis 5 1º - O loteamento referido no caput deste artigo, fica dividido, para efeitos de ocupação, nas seguin - tes classes, a saber: 1 - Setor "A" - frea Comercial - Qua- dra nº 03 - 10 lotes; II - Setor "Bt! - Área Social - quadras nºs. 01 e O2 - 34 lotes; III - setor "c" - Érea Funcional - Qua- dras nºs 05, 07 e 13 - 92 lotes; IV - Setor "D" - Área Popular - Qua- dras nºs 09, 10, 12, 14 e 15 - 110 lotes ..€ . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 8 2º - O preço dos jotes especificados no parágrafo anterior, obedecerá os seguintes critérios: T - 2 Aa III = setor VAM - Érea Comercial - e Se- tor "BL = í£rea gocial: o preço de cada lote será estipulado por uma comissão de avaliação à ser desig- nada pelo Prefeito Municipal, com valor mínimo de 70% sobre o valor venal do imóvel para fins de tribu tação, parcelado em no máximo em até 05 (cinco) prestações mensais e consecutivas; Setor NC" = Área Funcional o pre ço de cada lote será de 0 rés 1.500.000,00 (hum milhão e quinken tos mil cruzeiros), cujo pagamento poderá ser feito em até 50 (cin - quenta) parcelas mensais e consecu tivas; setor “D" - Área Popular: o preço de cada lote será de Et =Crdo 1.300.000,00 (hum milhão e trezen- tos mil cruzeiros), cujo: pagamento poderá ser feito em até 50 (cin - quenta) parcelas mensais e consecu tivas 8 3º - As parcelas à que se refere O parágrafo anterior, serão corrigidas a cada período de 04 fique - tro) meses, na mesma proporção E Minimo ; do reajuste concedido ao Saláric- 8 to - 4 alienação sem” formalizada N , ES ,. - a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho através de contrato de Compromisso de Compra e Venda, com cláusula Ricci anisidades que dentro de 30 (trinta) dias da assnatura, de verá ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis, sob Jena de cancelamento. A escritura pública somente será lavrada após o paga mento total do valor do loteé 8 5º - O não pagamenão de 03 (três) À, e PE : parcelas consecutivas implicara na rescisão do contrato referido ! no parágrafo anterior, sem direito a qualquer indenizaçãos* Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aa did todas as disposições em con - trários P. Murtinho, MS, 30 de outubro de 1992 HEÍTOR MIRANDA DOS - prefeito Municipal =