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norma nº 962/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 962 / 1992
Date 1992-11-30
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 948 DE 06/11/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id662

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“e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 962 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.992
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº
948 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÊ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS «
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTI -
NHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sancionou a seguinte Leis
apê 1º - Fica alterado o art. 1º da
Lei nº 948 de 06 de novembro de 1992, que passará a vigorar com a
seguinte redação! :
" Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Es-
xecutivo Municipal autorizado a alienar 246 (duzentos e quarenta e
seis) lotes que constituem o Loteamento PARQUE RESIDENCIAL JOCKEY
CLUB, de propriedade do Municipio, na forma e condições especifica-
das nesta Leis
5 1º - O loteamento referido no caput
deste artigo, fica dividido, para efeitos de ocupação, nas seguin -
tes classes, a saber:
1 - Setor "A" - frea Comercial - Qua-
dra nº 03 - 10 lotes;
II - Setor "Bt! - Área Social - quadras
nºs. 01 e O2 - 34 lotes;
III - setor "c" - Érea Funcional - Qua-
dras nºs 05, 07 e 13 - 92 lotes;
IV - Setor "D" - Área Popular - Qua-
dras nºs 09, 10, 12, 14 e 15 -
110 lotes
..€ .
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
8 2º - O preço dos jotes especificados
no parágrafo anterior, obedecerá os seguintes critérios:
T -
2 Aa
III =
setor VAM - Érea Comercial - e Se-
tor "BL = í£rea gocial: o preço de
cada lote será estipulado por uma
comissão de avaliação à ser desig-
nada pelo Prefeito Municipal, com
valor mínimo de 70% sobre o valor
venal do imóvel para fins de tribu
tação, parcelado em no máximo em
até 05 (cinco) prestações mensais
e consecutivas;
Setor NC" = Área Funcional o pre
ço de cada lote será de 0 rés
1.500.000,00 (hum milhão e quinken
tos mil cruzeiros), cujo pagamento
poderá ser feito em até 50 (cin -
quenta) parcelas mensais e consecu
tivas;
setor “D" - Área Popular: o preço
de cada lote será de Et =Crdo
1.300.000,00 (hum milhão e trezen-
tos mil cruzeiros), cujo: pagamento
poderá ser feito em até 50 (cin -
quenta) parcelas mensais e consecu
tivas
8 3º - As parcelas à que se refere O
parágrafo anterior, serão corrigidas a cada período de 04 fique -
tro) meses, na mesma proporção
E
Minimo ;
do reajuste concedido ao Saláric-
8 to - 4 alienação sem” formalizada
N ,
ES ,.
-
a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
através de contrato de Compromisso de Compra e Venda, com cláusula
Ricci anisidades que dentro de 30 (trinta) dias da assnatura, de
verá ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis, sob Jena de
cancelamento. A escritura pública somente será lavrada após o paga
mento total do valor do loteé
8 5º - O não pagamenão de 03 (três)
À, e PE :
parcelas consecutivas implicara na rescisão do contrato referido !
no parágrafo anterior, sem direito a qualquer indenizaçãos*
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, aa did todas as disposições em con -
trários
P. Murtinho, MS, 30 de outubro de 1992
HEÍTOR MIRANDA DOS
- prefeito Municipal =

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