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norma nº 963/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 963 / 1992
Date 1992-11-16
Ementa"AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 952, DE 13/12/1992."
native_id663

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 963 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.992
AUTORIZA A 'TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA
A LEI Nº 952, DE 13/12/92
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 167, VI, da Constituição
Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a transferir os recursos do crédito suplementar aberto pela Lei nº 952,
de 13 de novembro de 1.992, de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor
daquele crédito suplementar.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 1.992
Porto Murtinho, MS, 15 de dezembro de 1.992
- Prefeito Municipal -

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