| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1992 |
| Date | 1992-11-16 |
| Ementa | "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 952, DE 13/12/1992." |
| native_id | 663 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 963 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.992 AUTORIZA A 'TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI Nº 952, DE 13/12/92 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 167, VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza do a transferir os recursos do crédito suplementar aberto pela Lei nº 952, de 13 de novembro de 1.992, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor daquele crédito suplementar. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 1.992 Porto Murtinho, MS, 15 de dezembro de 1.992 - Prefeito Municipal -