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norma nº 964/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 1992
Date 1992-11-16
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 4º DA LEI Nº 959 DE 30/11/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id664

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 964 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º
E 4º DO ARTo 4º DA LEI Nº 959 DE
30 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OU -
TRAS PROVIDENCIASS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MUR
TINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Mynicipal
aprovou e ele gancionou a seguinte Leis
Art. 1º - Ficam alterados os pará
grafos 3º e 4º do arte ho da Lei 959 de 30 de novembro de 1992,
que passarão a vigorar com & seguinte redação:
"83º - O Edital deverá tera !
maior divulgação possível, observado o disposto no gt; 131 da
Lei Orgânica do Municipio;
$ 4º - O prazo de apresentação
dos interessados será contado a partir da afixação dos Editais!
nos locais de costumer'Z
Art. 2º - Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrárioy
P. Murtinho, MS, 16 de dezembro
de 1992
HEITOR, MIRANDA SANTOS
- Prefeito Mynicipal =

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