| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 1992 |
| Date | 1992-11-16 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 4º DA LEI Nº 959 DE 30/11/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 964 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTo 4º DA LEI Nº 959 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OU - TRAS PROVIDENCIASS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MUR TINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Mynicipal aprovou e ele gancionou a seguinte Leis Art. 1º - Ficam alterados os pará grafos 3º e 4º do arte ho da Lei 959 de 30 de novembro de 1992, que passarão a vigorar com & seguinte redação: "83º - O Edital deverá tera ! maior divulgação possível, observado o disposto no gt; 131 da Lei Orgânica do Municipio; $ 4º - O prazo de apresentação dos interessados será contado a partir da afixação dos Editais! nos locais de costumer'Z Art. 2º - Esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárioy P. Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1992 HEITOR, MIRANDA SANTOS - Prefeito Mynicipal =