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norma nº 965/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM 0 LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB I E II, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N? 965 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM 0 LOTEAMEN￾TO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB
I E II, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS
DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. I9 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado aalienar 318 (trezentos edezoito) lotes, que compõem oLoteamen￾to PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB I e II, de propriedade do Município, na
forma e condições especificadas nesta Lei:
§ 19-0 Loteamento referido no "caput" deste
artigo, fica dividido, para efeitos de ocupação, nas seguintes classes, a
saber:
I. Setor "A" - Área Comercial - Quadra ns 03
- 10 lotes;
II. Setor "B" - Área Social - Quadras 01 e 02
- 34 lotes;
fl.01
III. Setor "C" - Área Funcional - Quadras n?s
05, 07 e 13 - 92 lotes;
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
II. Setor "D" - Área Popular - Jockey Club I
. Quadras n^s 10, 12, 14 e 15 - 110 lotes;
Quadras n^s 16, 17, 18 e 19 - 72 lotes;
§ Z- - 0 preço dos lotes especificados no parágra
fo anterior obedecerá os seguintes critérios:
I. Setor "A" - Área Comercial e Setor "B" -
Área Social: o preço de cada lote será
estipulado por uma comissão de avaliação
à ser designada pelo Prefeito Municipal,
com valor mínimo de 70% sobre o valor venal
do imóvel para fins de tribuatação, parcelado
em no máximo 05 (cinco) prestações mensais
e consecutivas;
•
II. Setor "C" - Área Funcional: o preço de cada
lote será de Cr$. 1.500.000,00 (num milhão
e quinhentos mil cruzeiros), cujo pagamento
poderá ser feito em até 50 (cinqüenta)
parcelas mensais e consecutivas;
III. Setor "D" - Área Popular: o preço de cada
lote será de Cr$. 1.300.000,00 (num milhão
e trezentos mil cruzeiros) cujo pagamento
poderá ser feito em até 50 (cinqüenta)
parcelas mensais e consecutivas.
§ 35 - As parcelas á que se refere o parágrafo
anterior, serão corrigidas a cada periodo de 04 (quatro) meses, na mesma propor￾çao do reajuste concedido ao salário minimo.
§ 42 - A alienação será formalizada através
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de contrato de Compromisso de Compra e Venda, eom cláusula de irretratabilidade,
que dentro de 30 (trinta) dias da assinatura, devera ser averbado no Cartório
de Registro de Imóveis, sob pena de cancel^nto. Aescritura publica somente
será lavrada após o pagamento total do valor do lote.
§ 58 - 0 não pagamento de 03 (três) parcelas
concecutivas implicará na rescisão do contrato referido no parágrafo anterior,
sem direito a qualquer indenização.
Art. 22 - Os interessados em adquirir um lote
de terreno no Setor "C" - Área Funcional e Setor "D" - Área Popular, referidos
no artigo anterior, deverão efetuar seus cadastramento na Prefeita Municipal,
através do preenchimento de requerimento que se encontrara a disposição na
Secretaria de Infra-Estrutura, juntando ao mesmo prova de:
I. ser brasileiro, através de certidão de registro
civil, ou estrangeiro em situação regular
no país, mediante a apresentação de carteira
de identidade permanente;
II. que não é proprietário de imóvel urbano
ou rural no Município de Porto Murtinho,
comprovado mediante certidão negativa do
do cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
III. ter renda mensal líquida de no mínimo 01
(um) e no máximo 03 (tres) salários mínimos,
incluídos os rendiJTientos do cônjuge e de
outros dependentes, mediante a apresentação
de "hollerith" ou declaração fornecida
por empregador;
IV. que reside em Porto Murtinho há pelo menos
fl. 03
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12 (doze) meses, comprovado mediante declara
ção pessoal, sob as penas da Lei.
Art. 39 - Após o cadastramento de que trata
o artigo 2-°, será realizada seleção dos interessados inscritos, obedecendo￾se a seguinte ordem de preferência:
I. maior número de filhos;
II. maior idade;
III. maior tempo de residência em Porto Murtinho;
IV. a critério da administração Municipal.
Art. 49 - Ficarão os adquirentes dos lotes
de terrenos mencionados no artigo Io- desta Lei, mediante cláusula contratual,
obrigados a construir no imóvel de sua residência, no prazo de 02 (dois) anos,
cujas obras deverão iniciar-se num prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar
da data da formalização do respectivo contrato de compromisso de compra e
venda.
Art. 55 - Às alienações de que trata esta Lei,
aplicam-se as normas de Contratos Administrativos, bem como as previstas pelo
Código Civil Brasileiro, e em especial, pelo Decreto-Lei n°- 58 de 10 de dezembro
de 1.937
Art. 65 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as
Leis n-°s 948 de 06 de dezembro de 1992 e 962 de 30 de novembro de 1992
Porto Murtinho.,MS, 16_de dezenforo d& 1992
HEIT0\M1]RMA DOS S^TOS
- Preieito Municipj

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