| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM 0 LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB I E II, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N? 965 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM 0 LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB I E II, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. I9 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal autorizado aalienar 318 (trezentos edezoito) lotes, que compõem oLoteamento PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB I e II, de propriedade do Município, na forma e condições especificadas nesta Lei: § 19-0 Loteamento referido no "caput" deste artigo, fica dividido, para efeitos de ocupação, nas seguintes classes, a saber: I. Setor "A" - Área Comercial - Quadra ns 03 - 10 lotes; II. Setor "B" - Área Social - Quadras 01 e 02 - 34 lotes; fl.01 III. Setor "C" - Área Funcional - Quadras n?s 05, 07 e 13 - 92 lotes; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho II. Setor "D" - Área Popular - Jockey Club I . Quadras n^s 10, 12, 14 e 15 - 110 lotes; Quadras n^s 16, 17, 18 e 19 - 72 lotes; § Z- - 0 preço dos lotes especificados no parágra fo anterior obedecerá os seguintes critérios: I. Setor "A" - Área Comercial e Setor "B" - Área Social: o preço de cada lote será estipulado por uma comissão de avaliação à ser designada pelo Prefeito Municipal, com valor mínimo de 70% sobre o valor venal do imóvel para fins de tribuatação, parcelado em no máximo 05 (cinco) prestações mensais e consecutivas; • II. Setor "C" - Área Funcional: o preço de cada lote será de Cr$. 1.500.000,00 (num milhão e quinhentos mil cruzeiros), cujo pagamento poderá ser feito em até 50 (cinqüenta) parcelas mensais e consecutivas; III. Setor "D" - Área Popular: o preço de cada lote será de Cr$. 1.300.000,00 (num milhão e trezentos mil cruzeiros) cujo pagamento poderá ser feito em até 50 (cinqüenta) parcelas mensais e consecutivas. § 35 - As parcelas á que se refere o parágrafo anterior, serão corrigidas a cada periodo de 04 (quatro) meses, na mesma proporçao do reajuste concedido ao salário minimo. § 42 - A alienação será formalizada através ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho de contrato de Compromisso de Compra e Venda, eom cláusula de irretratabilidade, que dentro de 30 (trinta) dias da assinatura, devera ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de cancel^nto. Aescritura publica somente será lavrada após o pagamento total do valor do lote. § 58 - 0 não pagamento de 03 (três) parcelas concecutivas implicará na rescisão do contrato referido no parágrafo anterior, sem direito a qualquer indenização. Art. 22 - Os interessados em adquirir um lote de terreno no Setor "C" - Área Funcional e Setor "D" - Área Popular, referidos no artigo anterior, deverão efetuar seus cadastramento na Prefeita Municipal, através do preenchimento de requerimento que se encontrara a disposição na Secretaria de Infra-Estrutura, juntando ao mesmo prova de: I. ser brasileiro, através de certidão de registro civil, ou estrangeiro em situação regular no país, mediante a apresentação de carteira de identidade permanente; II. que não é proprietário de imóvel urbano ou rural no Município de Porto Murtinho, comprovado mediante certidão negativa do do cartório de Registro de Imóveis da Comarca; III. ter renda mensal líquida de no mínimo 01 (um) e no máximo 03 (tres) salários mínimos, incluídos os rendiJTientos do cônjuge e de outros dependentes, mediante a apresentação de "hollerith" ou declaração fornecida por empregador; IV. que reside em Porto Murtinho há pelo menos fl. 03 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 12 (doze) meses, comprovado mediante declara ção pessoal, sob as penas da Lei. Art. 39 - Após o cadastramento de que trata o artigo 2-°, será realizada seleção dos interessados inscritos, obedecendose a seguinte ordem de preferência: I. maior número de filhos; II. maior idade; III. maior tempo de residência em Porto Murtinho; IV. a critério da administração Municipal. Art. 49 - Ficarão os adquirentes dos lotes de terrenos mencionados no artigo Io- desta Lei, mediante cláusula contratual, obrigados a construir no imóvel de sua residência, no prazo de 02 (dois) anos, cujas obras deverão iniciar-se num prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da formalização do respectivo contrato de compromisso de compra e venda. Art. 55 - Às alienações de que trata esta Lei, aplicam-se as normas de Contratos Administrativos, bem como as previstas pelo Código Civil Brasileiro, e em especial, pelo Decreto-Lei n°- 58 de 10 de dezembro de 1.937 Art. 65 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis n-°s 948 de 06 de dezembro de 1992 e 962 de 30 de novembro de 1992 Porto Murtinho.,MS, 16_de dezenforo d& 1992 HEIT0\M1]RMA DOS S^TOS - Preieito Municipj