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norma nº 966/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA 0 GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA DERSUL, PARA EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI NS 966 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
AUTORIZA 0 GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA DERSUL,
EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
QUE ESPECIFICA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Governo do Estado de MS, através
do DERSUL, autorizado, sem maiores'formalidades, aexecutar obras de pavi^ntaçio
nas seguintes vias publicas da cidade de Porto Murtinho: ,
a) - Rua Amadeu Santos e Silva, no trecho entra aRua 14 de Julho e aR. Dr.
Corrêa;
o) - Rua Cel. Joio Paes de Barres, no trecho compreendido entre a R. 7de
Setembro e prolongamento da Av. Laranjeiras;
o) - Prolongamento da Av. Laranjeiras, entre as ruas 13 de Junho e a sede
da Mineração Marajá;
4~, ,, &,, i ar-sn-ieiras e R. Cândido Mariano; d) - Rua 13 de Junho, no trecho entre a Av. Laranjeiras
entre a R. Amadeu Santos e Silva e a R. Francisco de Oliveira;
e) - Rua 13 de Maio, no trecho entre aAv. Laranjeiras eaR. Cândido Mariano;
f) - Rua Cel. Ponce, no trecho entre aAv. Laranjeiras eaR. Cândido Mariano;
g) - Rua Dr. Costa Marques, no trecho entre aAv. Rio Branco ecândido Mariano;
n) - Rua Princesa Izabel, no trecho entre aPça. Thonaz Laranjeiras eCândido
Mariano;
i) - Av. Rio Branco, entre a R. Dr. Corrêa e 13 de Junho;
'j) - Rua Pedre Celestino, entre as ruas Joaquim Murtinho ePça Thomaz Laranjeiras
1) - Rua Dr. Corrêa, entre aRua Amadeu Santos eSilva eAv. Laranjeiras;^, _
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
m) - Rua Cândido Mariano, entre as Ruas Princesa Izabel e 13 de Junho;
n) - Rua Joaquim Murtinho, entre as ruas Dr. Costa Marques e 14 de Julho;
o) - Rua João Pessoa, entre as Ruas Dr. Costa Marques e 13 de Junho;
p) - Rua Cel. Alfredo Pinto, entre as ruas Dr. Costa Marques e 13 de Junho.
Art. 2^ - As obras serão executadas com recursos
alocados pelo Governo do Estado, sem nenhum ônus para os cofres Municipais.
Art. 33 - Cabe ao Municipio, através da Secretaria
de Infra-Estrutura, fiscalizar, acompanhar e dar todo o apoio necessário para
melhor desempenho dos serviços.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1.992
HEITOR' i NDA QQS-SANÇOS
- Prefeito Municipal -

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