| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA DERSUL, PARA EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI NS 966 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 AUTORIZA 0 GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA DERSUL, EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Governo do Estado de MS, através do DERSUL, autorizado, sem maiores'formalidades, aexecutar obras de pavi^ntaçio nas seguintes vias publicas da cidade de Porto Murtinho: , a) - Rua Amadeu Santos e Silva, no trecho entra aRua 14 de Julho e aR. Dr. Corrêa; o) - Rua Cel. Joio Paes de Barres, no trecho compreendido entre a R. 7de Setembro e prolongamento da Av. Laranjeiras; o) - Prolongamento da Av. Laranjeiras, entre as ruas 13 de Junho e a sede da Mineração Marajá; 4~, ,, &,, i ar-sn-ieiras e R. Cândido Mariano; d) - Rua 13 de Junho, no trecho entre a Av. Laranjeiras entre a R. Amadeu Santos e Silva e a R. Francisco de Oliveira; e) - Rua 13 de Maio, no trecho entre aAv. Laranjeiras eaR. Cândido Mariano; f) - Rua Cel. Ponce, no trecho entre aAv. Laranjeiras eaR. Cândido Mariano; g) - Rua Dr. Costa Marques, no trecho entre aAv. Rio Branco ecândido Mariano; n) - Rua Princesa Izabel, no trecho entre aPça. Thonaz Laranjeiras eCândido Mariano; i) - Av. Rio Branco, entre a R. Dr. Corrêa e 13 de Junho; 'j) - Rua Pedre Celestino, entre as ruas Joaquim Murtinho ePça Thomaz Laranjeiras 1) - Rua Dr. Corrêa, entre aRua Amadeu Santos eSilva eAv. Laranjeiras;^, _ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho m) - Rua Cândido Mariano, entre as Ruas Princesa Izabel e 13 de Junho; n) - Rua Joaquim Murtinho, entre as ruas Dr. Costa Marques e 14 de Julho; o) - Rua João Pessoa, entre as Ruas Dr. Costa Marques e 13 de Junho; p) - Rua Cel. Alfredo Pinto, entre as ruas Dr. Costa Marques e 13 de Junho. Art. 2^ - As obras serão executadas com recursos alocados pelo Governo do Estado, sem nenhum ônus para os cofres Municipais. Art. 33 - Cabe ao Municipio, através da Secretaria de Infra-Estrutura, fiscalizar, acompanhar e dar todo o apoio necessário para melhor desempenho dos serviços. Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1.992 HEITOR' i NDA QQS-SANÇOS - Prefeito Municipal -