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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 968/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 10 (DEZ) LOTES QUE COMPÕEM O LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB , PARA A MARAJÁ MINERAÇÃO S/A."
native_id668

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e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 968 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DOAR 10 (DEZ) LOTES NO LOTEAMENTO
DENOMINADO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY
CLUB, PARA A MARAJÁ MINERAÇÃO S/A. '
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a MARAJÁ MINERAÇÃO S/A, 10 (dez) lotes de terras, medindo
12 m de frente x 30 a 40 m de fundos, situados no Loteamento denominado PARQUE
RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB, cujas características e confrontações constam do
memorial descritivo e planta anexos,
Art. 2º — Fica a MARAJÁ MINERÇÃO S/A com o
compromisso de instalar no local uma vila operária destins a a moradic de
seus funcionários, num prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 3º —-— Os documentos anexos mencionados
no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requeri-
mento do interessado solicitando a referida doação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P. Murtinho,

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