| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 10 (DEZ) LOTES QUE COMPÕEM O LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB , PARA A MARAJÁ MINERAÇÃO S/A." |
| native_id | 668 |
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e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 968 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR 10 (DEZ) LOTES NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB, PARA A MARAJÁ MINERAÇÃO S/A. ' O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º -— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARAJÁ MINERAÇÃO S/A, 10 (dez) lotes de terras, medindo 12 m de frente x 30 a 40 m de fundos, situados no Loteamento denominado PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUB, cujas características e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos, Art. 2º — Fica a MARAJÁ MINERÇÃO S/A com o compromisso de instalar no local uma vila operária destins a a moradic de seus funcionários, num prazo máximo de 01 (um) ano. Art. 3º —-— Os documentos anexos mencionados no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requeri- mento do interessado solicitando a referida doação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P. Murtinho,