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norma nº 969/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 969 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRENO DE 5.000 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO PARA PETY NÁUTICA-IND. E COM. DE BARCOS LTDA."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 969 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM LOTE DE
TERRENO DE 5.000 M SITUADO NO LOTEAMENTO
NOVA PORTO MURTINHO PARA PETY NÁUTICA - IND.
E COM. DE BARCOS LIDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Cêmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar à PETY NÁUTICA - IND. E COM. DE BARCOS LIDA, O lote de terreno de
-5,000 m, situado no 1oteamento Nova Porto Murtinho, cujas características
e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos.
Art. 2º - Fica a PEIY NÁUTICA - IND. E COM.
DE BARCOS LIDA, com o compromisso de instalar uma industria de barcos no local,
num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retomar ao
Patrimônio Municipal.
Art. 3º -— Os documentos anexos, mencionados
nos artigos anteriores, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como
o requerimento do interessado solicitando a doação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
992
- Prefeito Municipal —

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