| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRENO DE 5.000 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO PARA PETY NÁUTICA-IND. E COM. DE BARCOS LTDA." |
| native_id | 669 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 969 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM LOTE DE TERRENO DE 5.000 M SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO PARA PETY NÁUTICA - IND. E COM. DE BARCOS LIDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Cêmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PETY NÁUTICA - IND. E COM. DE BARCOS LIDA, O lote de terreno de -5,000 m, situado no 1oteamento Nova Porto Murtinho, cujas características e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos. Art. 2º - Fica a PEIY NÁUTICA - IND. E COM. DE BARCOS LIDA, com o compromisso de instalar uma industria de barcos no local, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retomar ao Patrimônio Municipal. Art. 3º -— Os documentos anexos, mencionados nos artigos anteriores, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requerimento do interessado solicitando a doação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 992 - Prefeito Municipal —