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norma nº 1467/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 2011
Date 2011-06-08
Ementa"DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA "ANTIBULLYING" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO MÉDIA, PÚBLICA OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1467 DE 08 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre o desenvolvimento de política
“antibullying" | nas instituições de ensino
fundamental, educação média, públicas ou privadas,
com ou sem fins lucrativos no município de Porto
Murtinho - MS.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino da Educação Fundamental, Média, Públicas ou Privadas, com
ou sem fins lucrativos, desenvolverão política "Antibullyng", nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se "bullying" qualquer prática de violência física ou
psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada
por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em
uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.$ 1º Constituem práticas de
"bullying", sempre que repetidas:
| - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
Il - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
Il - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V- insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais,
físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de
informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado,
bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo resulte jmento
psicológico a outrem.
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gare aacios
“Rua Pedro Celestino, s/ n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
8 2º O descrito no inc. VIII do 8 1º deste artigo também é conhecido como "cyberbullying”.
Art. 32 No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política “antibullying" terá
como objetivos:
| - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar
“ o desempenho escolar;
Il - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
HI - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meio de comunicação e nas
instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes
nela matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a
natureza das práticas de "bullying";
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de "bullying" nas
instituições de que trata esta Lei;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do "bullying" e para o
desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes o necessário apoio
técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-estima das vítimas e a
minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a
caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das instituições de
que trata esta Lei - correlaciona das à, prática do "bullying", de modo a conscientizá-los a
respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um
convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos
alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim de promover sua efetiva
responsabilização e mudança de comportamento;
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções
concretas;
XI - incluir :no regimento a política “Antibullyng" adequada ao âmbito de cada instituição.
Art. 4º As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das ocorrências de
"bullying" em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo Único - As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados,
contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, qu
enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Para fins de incentivo à política "Antibullyng", o Município poderá contar com o apoio
da sociedade civil e especialista no tema ou entidades, realizando o seguinte:
| - seminários, palestras, debates;
Il- a orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas;
Ill - usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas
desenvolvidas em outros países.
- Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Na regulamentação desta Lei serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas em
ação intersetorial pela Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e Secretaria de
Municipal Saúde os prazos a serem observados para a execução da política "Antibullyng".
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murti , 08 de junhp de 2011.
N CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Munici,
Fone: (67) 3287-4500

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