| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA "ANTIBULLYING" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO MÉDIA, PÚBLICA OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1467 DE 08 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying" | nas instituições de ensino fundamental, educação média, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos no município de Porto Murtinho - MS. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º As instituições de ensino da Educação Fundamental, Média, Públicas ou Privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política "Antibullyng", nos termos desta Lei. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se "bullying" qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.$ 1º Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas: | - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; Il - submissão do outro, pela força, à condição humilhante; Il - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V- insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo resulte jmento psicológico a outrem. 0 gare aacios “Rua Pedro Celestino, s/ n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 3 õ a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito 8 2º O descrito no inc. VIII do 8 1º deste artigo também é conhecido como "cyberbullying”. Art. 32 No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política “antibullying" terá como objetivos: | - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar “ o desempenho escolar; Il - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; HI - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados; IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de "bullying"; V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de "bullying" nas instituições de que trata esta Lei; VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo; VII - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes o necessário apoio técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-estima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar; VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta Lei - correlaciona das à, prática do "bullying", de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares; IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; XI - incluir :no regimento a política “Antibullyng" adequada ao âmbito de cada instituição. Art. 4º As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das ocorrências de "bullying" em suas dependências, devidamente atualizado. Parágrafo Único - As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, qu enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Art. 5º Para fins de incentivo à política "Antibullyng", o Município poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialista no tema ou entidades, realizando o seguinte: | - seminários, palestras, debates; Il- a orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; Ill - usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países. - Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Na regulamentação desta Lei serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas em ação intersetorial pela Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e Secretaria de Municipal Saúde os prazos a serem observados para a execução da política "Antibullyng". Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murti , 08 de junhp de 2011. N CINTRA RIBEIRO - Prefeito Munici, Fone: (67) 3287-4500