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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 970/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 970 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRENO DE 2.500 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO PARA ANTONIO ROSA MENDONÇA."
native_id670

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 970 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM LOTE DE
TERRENO DE 2.500 M SITUADO NO LOTEAMENTO
NOVA PORTO MURTINHO, PARA ANTONIO ROSA MENDONÇA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar a Antonio Rosa Mendonça o lote de terreno de 2.500 mê, situado no loteamen
to Nova Porto Murtinho, cujas características e confrontações constam do memorial
deseritivo e planta anexos.
Art. 2º - Fica Antonio Rosa Mendonça com O
compromisso de instalar uma madeireira no local, num prazo máximo de 02 (dois)
anos, sob pena da referida área retomar ao Patrimonio Municipal.
Art. 3º - Os documentos anexos, mencionados
nos artigos anteriores, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como
o requerimento do interessado solicitando a doação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P. Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1.992
- Prefeito Municipal —

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