| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM LOTE DE TERRENO DE 2.500 M² SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO PARA ANTONIO ROSA MENDONÇA." |
| native_id | 670 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 970 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM LOTE DE TERRENO DE 2.500 M SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA ANTONIO ROSA MENDONÇA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Antonio Rosa Mendonça o lote de terreno de 2.500 mê, situado no loteamen to Nova Porto Murtinho, cujas características e confrontações constam do memorial deseritivo e planta anexos. Art. 2º - Fica Antonio Rosa Mendonça com O compromisso de instalar uma madeireira no local, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retomar ao Patrimonio Municipal. Art. 3º - Os documentos anexos, mencionados nos artigos anteriores, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requerimento do interessado solicitando a doação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P. Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1.992 - Prefeito Municipal —