| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS DE 2.50O M², SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL LTDA." |
| native_id | 671 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI NS 971 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS DE 2.5CO M* ,SITUADO NO LOTEAMEN NOVA PORTO MURTINHO, PARA VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL LTDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ** Faz saber que a Cagara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art i» - Fica o Poder Executivo Municipal torizado a doar à VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL LTDA, uma área de terras urbanas 2gT£ !Lo no Lote^nto Nova Porto Murti*o, cujas caracteriza, e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos. ' ^ 2° - Fica a VIAÇÃO CHJZEIRO DO SUL LTDA, com o compromisso de instalar na área especificada no artigo anterior uma garagem destinada àmanutenção de seus veículos, num prazo max^ de 01 <un> ano, sob pena da referida área retomar ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1.992 fife HEITOTt MtKÁNDA DOS^SAÍPOS - Prefeito Municipal! -