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norma nº 971/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 971 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS DE 2.50O M², SITUADO NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL LTDA."
native_id671

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI NS 971 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA
DE TERRAS URBANAS DE 2.5CO M* ,SITUADO NO LOTEAMEN
NOVA PORTO MURTINHO, PARA VIAÇÃO CRUZEIRO DO
SUL LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
** Faz saber que a Cagara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art i» - Fica o Poder Executivo Municipal
torizado a doar à VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL LTDA, uma área de terras urbanas 2gT£ !Lo no Lote^nto Nova Porto Murti*o, cujas caracteriza,
e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos.
' ^ 2° - Fica a VIAÇÃO CHJZEIRO DO SUL LTDA,
com o compromisso de instalar na área especificada no artigo anterior uma
garagem destinada àmanutenção de seus veículos, num prazo max^ de 01 <un>
ano, sob pena da referida área retomar ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1.992
fife HEITOTt MtKÁNDA DOS^SAÍPOS
- Prefeito Municipal! -

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