| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DOS LOTES Nº 04 E 06 DA QUADRA 90, SITO A RUA 14 DE JULHO, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. ILDO FRÓES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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. • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N? 972 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 DE MATO GROSSO DO SUL, ele sancionou a seguinte Lei: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DOS LOTES N? 04 E 06 DA QUADRA 90, SITOS AR. 14 DE JULHO, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. ILDO FRÓES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Art. ls - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de Concessão Pessoal de Uso, de imóvel de sua propriedade, constituidos pelos lotes 04 e 06 da quadra 90, sitos ar. 14 de Julho, neste Municipio, com o Sr. lido Froes, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Parágrafo Único - Fica dispensada a Concorrência Publica, tendo em vista que o referido beneficiário já vem utilizando o referido imóvel, dedicando-se ao cultivo de hortaliças no local, ha mais de 01 (um) ano. Art. 29 - 0 contrato de que trata o art. I2 desta Lei conferirá ao titular da concessão, um direito pessoal, de uso especial, privativo, gratuito e intransferível sem o prévio consentimento da Administração Publica Municipal. Parágrafo Único - Todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelo titular da concessão, serão incorporadas ao mesmo, sem direito a qualquer tipo de indenização. Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. I ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Cont. Lei n? 972 de 16/12/92 Porto Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1.992 HEITOR MIRANDA DQÍ 'eito Municipal -