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norma nº 972/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 972 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DOS LOTES Nº 04 E 06 DA QUADRA 90, SITO A RUA 14 DE JULHO, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. ILDO FRÓES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N? 972 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
DE MATO GROSSO DO SUL,
ele sancionou a seguinte Lei:
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0
USO DOS LOTES N? 04 E 06 DA QUADRA 90, SITOS
AR. 14 DE JULHO, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL, AO SR. ILDO FRÓES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Art. ls - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar contrato de Concessão Pessoal de Uso, de imóvel de sua
propriedade, constituidos pelos lotes 04 e 06 da quadra 90, sitos ar. 14
de Julho, neste Municipio, com o Sr. lido Froes, pelo prazo de 05 (cinco)
anos.
Parágrafo Único - Fica dispensada a Concorrência
Publica, tendo em vista que o referido beneficiário já vem utilizando o referido
imóvel, dedicando-se ao cultivo de hortaliças no local, ha mais de 01 (um)
ano.
Art. 29 - 0 contrato de que trata o art. I2
desta Lei conferirá ao titular da concessão, um direito pessoal, de uso especial,
privativo, gratuito e intransferível sem o prévio consentimento da Administração
Publica Municipal.
Parágrafo Único - Todas as benfeitorias realizadas
no imóvel pelo titular da concessão, serão incorporadas ao mesmo, sem direito
a qualquer tipo de indenização.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
I
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Cont. Lei n? 972 de 16/12/92
Porto Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1.992
HEITOR MIRANDA DQÍ
'eito Municipal -

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