| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1992 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA O HOTEL AMERICANO LTDA." |
| native_id | 673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N? 973 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M2 SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA O HOTEL AMERICANO LTDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Hotel Americano Ltda, uma área de terras de 2.500 m2 , situada no Loteamento Nova Porto Murtinho, cujas características e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos. Art. 22 - Fica o Hotel Americano Ltda, com o compromisso de instalar no local uma industria de barcos, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retornar ao patrimônio Municipal. Art. 3e - Os documentos anexos, mencionados no artigo anterior, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requeri mento do interessado solicitando a referida doação. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Porto Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1.992 HElíok MI^NDA DOS S - Prefeito Municipal