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norma nº 973/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 1992
Date 1993-12-16
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA O HOTEL AMERICANO LTDA."
native_id673

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N? 973 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA
ÁREA DE 2.500 M2 SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA
PORTO MURTINHO, PARA O HOTEL AMERICANO LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Hotel Americano Ltda, uma área de terras de 2.500 m2 ,
situada no Loteamento Nova Porto Murtinho, cujas características e confrontações
constam do memorial descritivo e planta anexos.
Art. 22 - Fica o Hotel Americano Ltda, com
o compromisso de instalar no local uma industria de barcos, num prazo máximo
de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retornar ao patrimônio Municipal.
Art. 3e - Os documentos anexos, mencionados
no artigo anterior, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requeri
mento do interessado solicitando a referida doação.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Porto Murtinho, MS, 16 de dezembro de 1.992
HElíok MI^NDA DOS S
- Prefeito Municipal

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