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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 974/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DO CAIS DO PORTO EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL À EMPRESA TEM - TERMINAL DE EMBARQUE MURTINHO LTDA."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI N^ 974 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0
USO DO CAIS DO PORTO EM CARÁTER PROVISÓRIO
E EXCEPCIONAL À EMPRESA TEM - TERMINAL DE EMBARQUE
MURTINHO LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar contrato de Concessão de Uso do Cais do Porto com a empresa
TEM - Terminal de Embarque Murtinho Ltda, até que se inicie e conclua a contrução
do Terminal Portuário definitivo, que será edifiçado em local apropriado,
previamente definido em Lei.
Art. 22-0 contrato de que trata o art. I9
desta Lei, conferirá ao titular da concessão, um direito pessoal, de uso especial
privativo, gratuito e intransferível sem o prévio consentimento da Administração
Publica Municipal.
Parágrafo Único - Todas as benfeitorias realizadas
no imóvel pelo titular da concessão, serão incorporadas ao mesmo, sem direito
á qualquer tipo de indenização.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
P. Murtinho, MS, 16 de dezembro/de 1.992
HEITOR ML
- Prefeito Municipí

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