| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DO CAIS DO PORTO EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL À EMPRESA TEM - TERMINAL DE EMBARQUE MURTINHO LTDA." |
| native_id | 674 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI N^ 974 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 0 USO DO CAIS DO PORTO EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL À EMPRESA TEM - TERMINAL DE EMBARQUE MURTINHO LTDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de Concessão de Uso do Cais do Porto com a empresa TEM - Terminal de Embarque Murtinho Ltda, até que se inicie e conclua a contrução do Terminal Portuário definitivo, que será edifiçado em local apropriado, previamente definido em Lei. Art. 22-0 contrato de que trata o art. I9 desta Lei, conferirá ao titular da concessão, um direito pessoal, de uso especial privativo, gratuito e intransferível sem o prévio consentimento da Administração Publica Municipal. Parágrafo Único - Todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelo titular da concessão, serão incorporadas ao mesmo, sem direito á qualquer tipo de indenização. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. P. Murtinho, MS, 16 de dezembro/de 1.992 HEITOR ML - Prefeito Municipí