| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA VICTOR CONDE." |
| native_id | 675 |
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I ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho LEI Ne 975 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992 DE MATO GROSSO DO SUL, ele sancionou a seguinte Lei: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M2 SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA VICTOR CONDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO Faz saber que a câmara Municipal aprovou e Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Victor Conde uma área de terras medindo 2.500; m , situada no Loteamento Popular Nova Porto Murtinho, cujas caracteristicas e confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos. Art. 29 - Fica o Sr. Victor Conde com o compromis so de instalar no local uma Serraria, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retomar ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - Os documentos anexos, mencionados no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requeri mento do interessado solicitando a referida doação. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Porto Murtinho, MS, 16 de dezerribro^é~"1.992 HEITORN^IRÍNDA DOS SANjOS - Prefeito Municipal