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norma nº 975/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 1992
Date 1992-12-16
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA VICTOR CONDE."
native_id675

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I
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
LEI Ne 975 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992
DE MATO GROSSO DO SUL,
ele sancionou a seguinte Lei:
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
UMA ÁREA DE 2.500 M2 SITUADA NO LOTEAMENTO
NOVA PORTO MURTINHO, PARA VICTOR CONDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
Faz saber que a câmara Municipal aprovou e
Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Sr. Victor Conde uma área de terras medindo 2.500; m ,
situada no Loteamento Popular Nova Porto Murtinho, cujas caracteristicas e
confrontações constam do memorial descritivo e planta anexos.
Art. 29 - Fica o Sr. Victor Conde com o compromis
so de instalar no local uma Serraria, num prazo máximo de 02 (dois) anos,
sob pena da referida área retomar ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - Os documentos anexos, mencionados
no artigo primeiro, ficam fazendo parte integrante desta Lei, bem como o requeri
mento do interessado solicitando a referida doação.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Porto Murtinho, MS, 16 de dezerribro^é~"1.992
HEITORN^IRÍNDA DOS SANjOS
- Prefeito Municipal

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